9410785 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Salgueiro
Processo: 9410785
ACORDAO
Descritores: Competência, Tribunal de competência genérica, Cúmulo jurídico de penas
Decisão: Declaração de competencia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito, de competências
Nr Convencional: JTRP00014275
Nr Documento: RP199504059410785
Indicações Eventuais: O CONFLITO FOI SUSCITADO ENTRE O TRIB CÍRCULO E O TRIB COMP
ESPEC CRIMINAL DE BRAGA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/832ed1298ecdf3fc8025686b0066ab53
Sumário
I - Depois da criação e instalação do Tribunal de Círculo de Braga e dos juízos de Competência Especializada Criminal da comarca de Braga, são estes os competentes para os termos do processo ulteriores à reformulação do cúmulo jurídico operado pelo primeiro se o processo se iniciou nos extintos juízos de competência genérica da mesma Comarca.
