0003754 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cesar Teles
Processo: 0003754
Acórdão
Descritores: Categoria profissional, Tarefas efectivamente exercidas, Princípio de trabalho igual salário igual, Requisitos
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00008512
Nr Documento: RL199704300003754
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/39283d759858ff2c802568030004d2b7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0003754.90
Sumário
A categoria profissional de um trabalhador não é a que a entidade patronal lhe atribui, mas, sim, a que resulta das tarefas ou funções que efectivamente aquele exerce - pelo que o nomen juris atribuído não é um factor decisivo, mas um simples elemento indiciário. No caso dos autos, vindo como provado que a Autora é a responsável pelo funcionamento e manutenção da copa do Hotel Ritz, bem como pela limpeza e arrumação de talheres e louças, limpeza do refeitório do pessoal e das áreas de cozinha, do "room service" e do Bar, não era lícito à Ré qualificar a Autora como "empregada de limpeza", uma vez que a esta devia, de acordo com as funções exercidas, ter sido atribuída a categoria profissional de "Copeira com mais de 2 anos de função". Os contratos colectivos de trabalho não proibem que a mesma entidade patronal remunere diferentemente alguns trabalhadores com a mesma categoria profissional, tanto mais sendo certo que aquela concede aumentos salariais que excedem o que contratualmente é negociado. Apenas se proíbe a prática de salários mínimos inferiores aos estabelecidos nos IRCT. Para se poder recorrer e invocar "o princípio de a salário igual, trabalho igual", é mister alegar e provar que o trabalho do equiparando e o do paradigma tem a mesma qualidade e quantidade, sendo a mesma a duração e a intensidade do trabalho, bem como que ambos possuem os mesmos conhecimentos, prática e capacidade.