034204 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Barata Figueira
Processo: 034204
Acórdão
Descritores: Competência dos tribunais administrativos, Competência dos tribunais fiscais, Taxa, Cobrança, Questão prejudicial
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00042077
Nr Documento: SA119950509034204
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/53d658fab5caa4df802568fc00391fdeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:034204.B1
Sumário
Os tribunais administrativos são competentes para conhecer de todas as questões submetidas à sua apreciação, ainda que prejudiciais em relação ao objecto do recurso. Neste caso, porém, os juízes administrativos podem suspender o processo, remetendo os interessados para o tribunal competente para conhecer de questão prejudicial. A inércia destes em promover a instauração do processo ou, instaurado, para lhe darem andamento, durante mais de três meses, devolve aos tribunais administrativos a competência para conhecer de questão prejudicial, com base no meio de prova do contencioso administrativo e com efeitos restritos ao processo onde a decisão foi proferida. É da competência dos tribunais tributários da 1 instância o conhecimento de recurso relativo a um despacho do Presidente da Câmara que impôs o pagamento duma quantia mensal a uma sociedade pela ocupação do subsolo dum terreno do domínio público. O conhecimento da competência do tribunal precede o de qualquer outra questão. O uso da faculdade referida em II pertence ao tribunal competente para o conhecimento do objecto do recurso, devendo por isso, só ter lugar depois de decidida a questão da competência.