014635 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 014635
Acórdão
Descritores: Transgressão fiscal, Contra-ordenação, Prescrição do procedimento, Prazo, Aplicação da lei mais favorável
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Moital , Albino
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST LEIRIA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00036801
Nr Documento: SA219930217014635
Data de Entrada: 17/06/1992
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA-ORDENAÇÃO.; DIR CONST.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1ded7cdaec6b3deb802568fc0038bf0fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:014635.C4
Sumário
O princípio da aplicação retroactiva da lei sancionatória mais favorável, consagrado no n. 4 do art. 29 da Constituição, vale também no domínio contra - ordenacional fiscal, estendendo-se, sem restrições, ao instituto da prescrição.