0030008 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Leonel Serôdio
Processo: 0030008
Acórdão
Descritores: Acção de divisão de coisa comum, Forma, Falta, Posse
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00028300
Nr Documento: RP200002170030008
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f6d4f7e37032efcb802568be0047baf4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0030008.BF
Sumário
Se o acto de divisão de uma coisa comum não obedece à forma legal, cada um dos consortes poderá adquirir tão somente a posse da parte que lhe couber e a divisão da coisa só se realizará decorrido que seja o prazo da usucapião.