9510491 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pereira Cabral
Processo: 9510491
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Extravio de cheque, Falsidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00015183
Nr Documento: RP199506289510491
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c9a14f64bc344dea8025686b0066afdcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9510491.41
Sumário
I - O sacador de um cheque que deliberada e conscientemente subscreve uma declaração dirigida ao banco sacado em que invoca falsamente o extravio desse cheque, com o objectivo conseguido de evitar o seu pagamento, comete o crime previsto e punido pelo artigo 11 n.1 alínea c) do Decreto - Lei 454/91, de 28 de Dezembro e não o de falsificação de documento, como se entendia antes da entrada em vigor deste Decreto - Lei.