2255/26.1YRLSB-4 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carmencita dos Anjos Capelo Quadrado
Processo: 2255/26.1YRLSB-4
Acórdão
Descritores: Greve, Serviços mínimos, Necessidade social premente, Princípio da adequação, Princípio da proporcionalidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Documento: RL
Juízes: Manuela FialhoCristina Martins da Cruz
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1cd6b54d4543f7e180258eae005afde3
Sumário
Atendendo à sua atividade transportadora de passageiros e ao disposto no art.º 537.º, n.º 2, alínea h) do CT, os Serviços Municipalizados dos Transportes Coletivos do Barreiro (SMTCB) satisfazem necessidades sociais impreteríveis, não dependendo a sua verificação de uma análise casuística da greve em si e das circunstâncias em que a mesma se vai desenrolar; O tribunal arbitral centrou a sua atenção sobre as carreiras que asseguram ao comum cidadão os direitos de deslocação e de acesso ao trabalho e à saúde, socorrendo-se de um critério legítimo, suficiente, adequado e proporcional à satisfação das necessidades sociais impreteríveis adstritas aos SMTCB; A execução de 38 turnos por agentes únicos e de 3 turnos por gestores de tráfego e a ocupação de 1 assistente operacional de abastecimento, de 3 assistentes operacionais eletromecânicos e de um assistente operacional bilheteiro, equivalente à oferta dos serviços disponibilizados aos domingos e feriados pelos SMTCB, não restringe ou comprime o direito à greve em contravenção dos limites constitucionais e legais que ressaltam dos art.ºs 57.º da CRP e 537.º e 538.º do CT. (sumário da autoria da Relatora)
Texto
Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Lisboa Relatório: Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins (STAL) interpôs recurso de apelação do acórdão do Colégio Arbitral de 28 de maio de 2026, que fixou os meios necessários para assegurar os serviços mínimos na sequência do aviso prévio de greve ao serviço total dos trabalhadores integrados nos Serviços Municipalizados dos Transportes Coletivos do Barreiro (SMTCB), a ter lugar no dia 3 de junho de 2026. Termina as suas alegações formulando a seguinte síntese conclusiva: O direito à greve é um direito fundamental dos trabalhadores, consagrado no art.º 57.º da Constituição da República Portuguesa e inscrito no capítulo dos direitos, liberdades e garantias, competindo aos trabalhadores, nos termos do n.º 2 desse preceito, definir o âmbito de interesses a defender através da greve; A fixação de serviços mínimos constitui uma restrição desse direito, sujeita ao regime do art.º 18.º da Constituição e, por isso, admissível apenas na medida do necessário à salvaguarda de outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos e com respeito pelos princípios da necessidade, da adequação e da proporcionalidade; Tal restrição só é admissível quando, e na estrita medida em que, se revele indispensável à satisfação de necessidades sociais impreteríveis concretamente demonstradas, não se destinando a assegurar a continuidade desejável ou conveniente do serviço, nem a mitigar os efeitos normais da greve; A natureza socialmente relevante do sector dos transportes coletivos constitui condição necessária, mas não suficiente, da imposição de serviços mínimos, não dispensando a demonstração concreta da afetação das necessidades impreteríveis em causa; No caso concreto, era necessário demonstrar as carreiras, horários, percursos, populações e equipamentos efetivamente em causa, bem como a inexistência de meios alternativos de deslocação e a irreparabilidade dos danos resultantes da paralisação; O acórdão recorrido não identificou suficientemente essas necessidades, transitando da qualificação abstrata do sector para a imposição concreta de serviços mínimos sem percorrer o percurso demonstrativo exigido por lei; A referência a uma oferta equivalente à praticada ao domingo assenta num critério de funcionamento ordinário reduzido, correspondente a uma mera percentagem do serviço normal, e não num critério de indispensabilidade constitucionalmente fundado, sendo por isso juridicamente inadequado; Os trinta e oito turnos fixados por simples transposição automática excedem o necessário e comprimem excessivamente o direito à greve, convertendo os serviços mínimos numa prestação regular de transporte em regime reduzido e esvaziando o efeito útil da greve; A natureza geral e a duração limitada a um dia da greve não justificam a ampliação dos serviços mínimos, antes reforçam a exigência de fundamentação concreta e de contenção da restrição; Os trabalhadores não aderentes à greve, existindo, devem assegurar em primeiro lugar os serviços mínimos, só podendo recorrer-se a trabalhadores grevistas quando aqueles não bastem; A proposta do STAL e o voto de vencido oferecem, ambos, uma solução mais conforme com a Constituição e com a lei, ao circunscreverem os serviços mínimos à segurança e manutenção e às necessidades impreteríveis concretamente demonstradas; A decisão recorrida enferma, ainda, de insuficiência de fundamentação e de contradição entre os fundamentos e a decisão, por enunciar os princípios e os pressupostos corretos e aplicar, afinal, o critério da oferta dominical, que lhes é alheio; Apela à revogação do acórdão arbitral recorrido na parte em que fixou serviços mínimos de circulação, por violação do direito à greve e dos princípios da necessidade, adequação e proporcionalidade ínsitos nos art.ºs 57.º e 18.º da CRP e no regime legal aplicável e, subsidiariamente, caso se entenda existir necessidade de serviços mínimos, serem estes reduzidos aos serviços de segurança e de manutenção das instalações, equipamentos e material circulante e às situações concretamente demonstradas nos autos de funcionamento ininterrupto ou de risco para pessoas, bens, equipamentos ou instalações, nos termos da posição sustentada no voto de vencido. Os Serviços Municipalizados de Transportes Coletivos do Barreiro (SMTCB) contra-alegaram, alinhando as seguintes conclusões: Em 28/05/2026, foi proferida decisão, reportada à greve geral do passado dia 03/06/2026, que determinou a título de serviços mínimos, para os SMTCB a concretização de 38 Turnos de trabalho para assistentes operacionais – agentes únicos, 3 Turnos para encarregados operacionais – gestores de tráfego; 1 Assistente operacional – abastecimento, Assistentes operacionais – eletromecânicos, 1 assistente operacional – bilheteiro; Com essa decisão não se conformou o STAL tendo da mesma interposto o presente Recurso, alegando sumariamente que os serviços mínimos estabelecidos, não cumprem os requisitos de necessidade, adequação e proporcionalidade; Não pode a Apelada concordar, porquanto, os argumentos aqui esgrimidos pela Apelante não colhem e são desprovidos de fundamentação adequada, o que só por si confirma que o escopo de interposição do presente Recurso, é tão só, protelar o desfecho do processo de determinação de serviços mínimos que lhe precede; A legislação vigente prevê que a determinação do que serão os serviços mínimos a aplicar, face ao caso concreto, possa ser uniformizada; Referir que no caso concreto, deverá ser atendível a circunstância de estarmos perante um serviço público essencial e que isso se afere, não só pelo facto da relevância para a vida em sociedade, mas principalmente, pela natureza da atividade e dos direitos que satisfaz, prestando serviço de forma contínua, sete dias por semana e vinte e quatro horas por dia, na área metropolitana de Lisboa, concretamente nos concelhos do Barreiro e da Moita; Servindo diariamente milhares de utentes, permitindo ligações a outros serviços de transporte essenciais, como a ligação ao terminal rodo-ferro-fluvial do Barreiro, bem como à estação ferroviária de Coina, permitindo assim a deslocação destes passageiros para a cidade de Lisboa, preenchendo desta forma os requisitos formais elencados nos artigos 397.º e 398.º da LGTFP; A eventual paralisação total ou quase total do serviço, em consequência da greve, sem que a mesma contemplasse serviços mínimos adequados, teria repercussões graves na mobilidade quotidiana da população, designadamente no acesso ao trabalho, a serviços de saúde, de educação e a outros serviços essenciais, comprometendo com isso a satisfação de necessidades sociais fundamentais; A prestação de serviços mínimos para a greve geral de 03/06/2026, visou assegurar a continuidade das prestações estritamente indispensáveis à satisfação das necessidades das populações dos dois concelhos supra referidos; Os SMTCB transportam sobretudo trabalhadores e estudantes, que fazem a sua vida dentro e fora dos referidos concelhos, sendo que maioritariamente o grosso dos passageiros se desloca para a capital; O direito à greve não é absoluto e a decisão proferida pelo Colégio Arbitral é a que melhor salvaguarda e equilibra os interesses de ambas as partes, com vista ao preenchimento dos critérios da necessidade, proporcionalidade e adequação; Resulta evidente que o direito à saúde, ao trabalho e a educação são também eles direitos fundamentais garantidos pela CRP e, sendo certo que em dia de greve são imensuráveis os transtornos que a mesma acarreta, pelo que se terá sempre de encontrar um equilíbrio que permita aos cidadãos realizar as suas tarefas essenciais ao quotidiano; Acresce que, conforme bem refere a douta decisão sob censura, a proposta apresentada pelos SMTCB tem sido aceite por outras entidades sindicais, nomeadamente pela FESINAP, no que referiu à greve do passado dia 23/03/2026 e posteriormente para a greve (objeto dos presentes autos) de 03/06/2026, e como bem refere o Colégio Arbitral, não sendo considerada a mesma proposta, seria criada uma dualidade de critérios para circunstâncias iguais, em clara violação do princípio da igualdade; No que respeita aos serviços de Transportes Coletivos, para os quais a existência de serviços mínimos é uma mera concretização do princípio geral de concordância prática, que opera no regime das restrições aos direitos fundamentais, não estará em causa, em regra, assegurar a realização do normal funcionamento dos serviços, conforme expressamente referido pelo Recorrente, mas sim de um quantum que permite proteger, de forma efetiva, os direitos fundamentais afetados pela greve; Em determinadas circunstâncias, os serviços mínimos não correspondem ao quantum dos serviços normais, apenas com oferta muito mais reduzida, de serviços mínimos como consequência da necessidade de harmonização entre o direito à greve e os demais direitos fundamentais; E, sublinhe-se, a harmonização não poderá ser feita aniquilando um direito, em detrimento de qualquer outro, mas antes assegurando a coexistência prática dos direitos envolvidos; O direito à greve não é um direito absoluto! A atividade restritiva impõe uma tarefa constitutiva, cabendo naturalmente ao intérprete fazer opções face às diferentes soluções identificadas. Foi o que sucedeu no âmbito da decisão em apreço, inexistindo, contrariamente ao alegado, qualquer insuficiência e contradição na fundamentação do acórdão recorrido; Existe sim uma determinação legal: a definição de serviços mínimos deve respeitar os princípios da necessidade, da adequação e da proporcionalidade, pelo que as medidas restritivas devem ser necessárias, o que sucedeu! A sua aplicação deverá ser adequada para salvaguardar os outros bens constitucionalmente protegidos e finalmente deverá ser dado cumprimento à obrigação de respeito pela justa medida, ou seja, deverá haver proporcionalidade entre as medidas da restrição do direito à greve e a salvaguarda dos outros bens jurídicos; É o que sucede no âmbito da presente decisão, pelo que não merece a mesma qualquer censura, mantendo-se a decisão recorrida nos seus precisos termos; Neste sentido a Doutrina e Jurisprudência têm acolhido esta posição, conforme se deixou explanado no corpo das presentes contra-alegações; Em face de todo o supra exposto, considera a Recorrida, que a proposta por si apresentada e confirmada pelo Colégio Arbitral, jamais determinou a violação dos aludidos invocados princípios da necessidade, adequação e proporcionalidade, pelo que deverá ser negado provimento ao recurso a que ora se responde! Culmina as suas alegações pugnando pela improcedência do recurso e consequente confirmação da decisão arbitral. Remetidos os autos a este Tribunal da Relação, a Exma. Procuradora-Geral Adjunta emitiu parecer no sentido do provimento do recurso, na sua vertente subsidiária, fixando-se os serviços mínimos nos termos propostos pelo sindicato recorrente. O recorrido respondeu a este parecer reiterando a argumentação contrária que verteu nas suas contra-alegações. Colhidos os vistos e realizada a Conferência, cumpre decidir. Objeto do recurso: Sendo o âmbito do recurso delimitado pelas conclusões do recorrente (art.ºs 635.º, n.º 4 e 639.º, n.ºs 1 e 2 do CPC, aplicáveis ex vi do art.º 22.º, n.º 1 do DL n.º 259/2009, de 25 de setembro) a questão que se coloca à apreciação deste tribunal é a seguinte: - da conformidade dos serviços mínimos decretados com os requisitos da necessidade, adequação e proporcionalidade. Da decisão arbitral: Para a greve decretada pela Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses - Intersindical Nacional - CGTP-IN, de todos os trabalhadores, a realizar no dia 3 de junho de 2026, sob a forma de paralisação geral dos serviços prestados pelos Serviços Municipalizados dos Transportes Coletivos do Barreiro (SMTCB), durante todo o período de funcionamento correspondente a esse dia, o colégio arbitral deliberou, por maioria, fixar ao seguintes serviços mínimos e a afetação dos seguintes meios estritamente necessários para os assegurar: 38 turnos de trabalho para assistentes operacionais - agentes únicos; 3 turnos para encarregados operacionais -gestores de tráfego; 1 assistente operacional - abastecimento; 3 assistentes operacionais - eletromecânicos; 1 assistente operacional - bilheteiro; Fundamentação de facto: O tribunal arbitral enunciou sob o item I - Dos factos o seguinte: A Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses – Intersindical Nacional – CGTP-IN / Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins – STAL, dirigiu às entidades competentes um aviso prévio referente à greve geral decretada para o dia 03 de Junho de 2026, sob a forma de paralisação geral dos serviços prestados pelos Serviços Municipalizados dos Transportes Coletivos do Barreiro - SMTCB, durante todo o tipo de funcionamento correspondente àquele dia; Os SMTCB, que têm como utentes um elevadíssimo número de pessoas das áreas do Barreiro e da Moita, defendeu que fossem assegurados, como serviços mínimos, 38 turnos afetos a diferentes carreiras e toda a logística associada aos domingos e feriados, com base no número de motoristas escalados no último domingo; Os SMTCB sublinham, a propósito, que a greve afetará os trabalhadores, num território densamente povoado, estando em causa as deslocações para os serviços de saúde, estabelecimentos de educação, bem como a ligação a outros transportes. Mais referem ainda que a realização de carreiras específicas não se mostra compatível com a organização do serviço, propondo a realização dos referidos 38 turnos, que estão afetos às diferentes carreiras adstritas ao serviço público. O STAL questiona a necessidade de realização de serviços mínimos, certo que não basta invocar a possibilidade de se vir a concretizar a violação de necessidades sociais impreteríveis em função de uma greve, é indispensável demonstrar que essa violação forçosamente irá ocorrer ou então, que o grau de probabilidade é tão alto que são necessários serviços, mínimos, para salvaguardar essas situações. Admite, porém, que sejam realizados apenas onze turnos de motoristas (a que acrescem os serviços de apoio normalmente existentes ao Domingo no período da noite), adstritos ao cumprimento dos serviços que efetivamente deem resposta a necessidade sociais impreteríveis e não somente a uma mera percentagem do serviço normal. Dando cumprimento ao disposto no n.º 2 do artigo 398.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, realizou-se na DGAEP, no dia 19 maio de 2026, uma reunião com vista à negociação de um acordo de serviços mínimos para a greve em referência, sem que, contudo, se lograsse a obtenção do mesmo; Foi, entretanto, promovida a formação deste Colégio Arbitral, que ficou assim constituído: Árbitro Presidente: Dr. FJ Árbitro Representante dos trabalhadores: Dr. JD Árbitro Representante do empregador público: Dra. HEs (por impedimento do árbitro efetivo) Por ofícios remetidos via correio eletrónico, em 20/05/2026, as partes foram notificadas do mesmo, nos termos e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 402.º da LTFP. Nas posições fundamentadas apresentadas por escrito, as partes pronunciaram-se nos termos das alegações que fazem parte do processo, para as quais também nos remetemos. Fundamentação de direito: - da conformidade dos serviços mínimos decretados com os requisitos da necessidade, adequação e proporcionalidade: Alega o sindicato recorrente, no essencial, que falta a demonstração concreta da afetação das necessidades impreteríveis em causa e que os serviços mínimos decretados para a greve do dia 3 de junho de 2026 violam os princípios da necessidade, adequação e proporcionalidade ínsitos no art.º 18.º da Constituição da República Portuguesa (CRP). A greve é um direito fundamental garantido aos trabalhadores, consagrado na Constituição da República Portuguesa (art.º 57.º, n.º 1) e na lei (art.º 394.º da LGTFP para os trabalhadores com vínculo de emprego público e art.º 530.º do Código do Trabalho para os trabalhadores com contrato de trabalho). O direito à greve é igualmente reconhecido no artigo 11.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos - que consagra expressamente a liberdade sindical, na qual o TEDH considera implícito o direito à greve - bem como no artigo 28.º da Carta de Nice (Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia) que, depois da entrada em vigor em 1 de dezembro de 2009 do Tratado de Lisboa, faz parte do direito primário da UE. Segundo Gomes Canotilho e Vital Moreira, a noção constitucional de greve exige dois elementos fundamentais: (a) uma ação coletiva e concertada; (b) a paralisação do trabalho (com ou sem abandono dos locais de trabalho) ou qualquer outra forma típica de incumprimento da prestação de trabalho. O preceito constitucional não estabelece qualquer restrição quanto às formas de greve ou seus modos de desenvolvimento (desde que não se traduzam em dano de direitos ou bens constitucionalmente protegidos de outrem, para além do resultante da própria paralisação laboral) (in Constituição da República Portuguesa Anotada, I, 4.ª edição, Coimbra, 2007, p. 753). Na medida em que o direito à greve goza de proteção constitucional intensa - pois constitui um direito fundamental dos trabalhadores, inscrito no catálogo de direitos, liberdades e garantias e merecedor do regime especial de que estes direitos beneficiam, constante do art.º 18.º da CRP –, apenas são admissíveis restrições ao direito à greve (compressões do seu âmbito de proteção) com fundamento constitucional e cuja concretização se paute pelos princípios da necessidade, proporcionalidade e adequação (neste sentido, Joana Costa Henriques, no seu estudo A Fixação de Serviços Mínimos: as Arbitragens no Âmbito do CES sobre o Sector dos Transportes, in Estudos de Direito do Trabalho, Organização de António Monteiro Fernandes, Coimbra, 2011, pp. 274-275). Daí que também o texto fundamental estabeleça, no n.º 3, do art.º 57.º que a lei define as condições de prestação, durante a greve, de serviços necessários à segurança e manutenção de equipamentos e instalações, bem como de serviços mínimos indispensáveis para acorrer à satisfação de necessidades sociais impreteríveis, o que veio ao encontro do que era a posição dominante do Tribunal Constitucional no sentido de que o direito à greve não é um direito absoluto e o seu exercício deve ser articulado com o de outros direitos também consagrados na Constituição, nomeadamente, o da satisfação de necessidades essenciais da comunidade. Os serviços mínimos a assegurar em período de greve são, por imperativo constitucional, os que, em concreto, se revelem indispensáveis para garantir ou satisfazer outras necessidades sociais impreteríveis, nestas avultando as que se traduzam nas exigências da comunidade ou que tenham em vista o interesse coletivo (neste sentido, Jorge Miranda e Rui Medeiros, Constituição Portuguesa Anotada, Tomo I, Coimbra Editora, pág. 581). A obrigação de serviços mínimos só existe, assim, quando e na estrita medida em que a necessidade afetada não possa ser satisfeita por outros meios, isto é, quando e na medida em que as prestações com que se cumpre aquela obrigação se revelem indispensáveis à satisfação de necessidades sociais impreteríveis (Jorge Leite, Direito do Trabalho, Vol. I, Serviços de Ação Social da U.C., pág. 301). Como referem Gomes Canotilho e Vital Moreira, no caso dos serviços mínimos deve ter-se em conta que há uma relação indissociável entre serviços mínimos e necessidades impreteríveis. Ambos os conceitos carecem de densificação abstrata e concreta: a primeira a efetuar por lei [...], por convenção coletiva, ou por acordo com os representantes; a segunda pressupõe a execução caso a caso das disposições legais ou convencionais [...]. Em qualquer caso, as medidas definidoras de serviços mínimos e dos serviços necessários à segurança e manutenção do equipamento e instalações, na medida em que consubstanciam medidas restritivas do direito de greve, devem pautar-se pelos princípios da necessidade, adequação e proporcionalidade. Esta limitação constitucional do direito à greve revela que os direitos dos trabalhadores carecem, como os outros direitos, de tarefas metódicas de concordância prática e de juízos de ponderação e de razoabilidade, não prevalecendo em abstrato contra certos bens constitucionais coletivos, designadamente os que têm a ver com serviços de primacial importância social, como os serviços de saúde, de segurança, de proteção civil, serviços prisionais, de recolha de resíduos urbanos, de abastecimento de água, e de outros de natureza afim, em que a continuidade é um valor em si mesmo (princípio da continuidade dos serviços públicos), além de ser uma dimensão organizatória e processual da garantia e realização de direitos, desde direitos, liberdades e garantias como o direito à vida, à integridade física, à liberdade e à segurança até ao direito à saúde e a bens essenciais (Constituição da República Portuguesa Anotada, Volume I, Coimbra Editora, pág. 757). Já Monteiro Fernandes refere que a definição dos limites externos do direito à greve envolve a articulação de dois conceitos difusos: o de necessidade social impreterível e o de serviços mínimos. Assim, é, antes de mais, necessário identificar aquelas necessidades e, num segundo momento, o próprio conceito de serviços mínimos indispensáveis à respetiva satisfação (Direito do Trabalho, 12.ª Edição, pág. 918). A lei enumera, exemplificativamente, os setores em que está em causa a satisfação de necessidades sociais impreteríveis - (o n.º 2 do art.º 537.º do CT) - neles se incluindo os transportes, incluindo portos, aeroportos, estações de caminho-de-ferro e de camionagem, relativos a passageiros, animais e géneros alimentares deterioráveis e a bens essenciais à economia nacional, abrangendo as respetivas cargas e descargas (alínea h). Neste conspecto, o sindicato apelante parece defender que a verificação de tais necessidades sociais impreteríveis depende de uma análise casuística da greve em si e das circunstâncias em que a mesma se vai desenrolar (nomeadamente, da concretização das carreiras indispensáveis, dos horários críticos, dos equipamentos e serviços essenciais, das populações afetadas, dos meios alternativos, da irreparabilidade dos danos e dos motivos de recusa da sua proposta), apreciação que, nessa medida, pode ser mesmo negativa - isto é, pode concluir pela inexistência, em concreto, das aludidas necessidades e, portanto, da precisão de fixação de serviços com vista a garanti-las, em termos mínimos e aceitáveis -, mas tal posição não pode colher minimamente, dado essas necessidades, no caso da atividade transportadora de passageiros prosseguida pelos SMTCB, resultarem automática e diretamente de lei imperativa aplicável, não podendo ser afastadas, por tal motivo e nessa medida, pela vontade dos sindicatos ou dos empregadores. Ou seja, atendendo à sua atividade transportadora de passageiros e ao disposto no citado art.º 537.º, n.º 2, al. h) do CT, não temos dúvidas em afirmar que os Serviços Municipalizados dos Transportes Coletivos do Barreiro (SMTCB) satisfazem necessidades sociais impreteríveis, não dependendo a sua verificação de uma análise casuística da greve em si e das circunstâncias em que a mesma se vai desenrolar, o que torna irrelevante o argumento aventado pelo recorrente no sentido da necessidade de demonstração concreta da afetação das necessidades impreteríveis em causa (neste sentido, os acórdãos da RL de 27 de junho de 2012, relatado por José Eduardo Sapateiro, processo n.º 505/12.0YRLSB-4 e da RP de 24 de setembro de 2012, relatado por Paula Leal Carvalho, processo n.º 83/12.0YRPRT.P1, ambos disponíveis em www.dgs.pt). Além disso, nos termos do n.º 5, do art.º 538.º do CT, a definição dos serviços mínimos deve respeitar os princípios da necessidade, da adequação e da proporcionalidade. Quanto ao princípio da proporcionalidade ensinam, com clareza, Gomes Canotilho e Vital Moreira: O princípio da proporcionalidade (também chamado princípio da proibição do excesso) desdobra-se em três subprincípios: (a) princípio da adequação (também designado por princípio da idoneidade), isto é, as medidas restritivas legalmente previstas devem revelar-se como meio adequado para a prossecução dos fins visados pela lei (salvaguarda de outros direitos ou bens constitucionalmente protegidos); b) princípio da exigibilidade (também chamado princípio da necessidade ou da indispensabilidade), ou seja, as medidas restritivas previstas na lei devem revelar-se necessárias (tornaram-se exigíveis), porque os fins visados pela lei não podiam ser obtidos por outros meios menos onerosos para os direitos, liberdades e garantias; c) princípio da proporcionalidade em sentido restrito, que significa que os meios legais restritivos e os fins obtidos devem situar-se numa «justa medida», impedindo-se a adoção de medidas legais restritivas desproporcionadas, excessivas, em relação aos fins obtidos (ob. e loc. citados, pp. 392-393). É perante o conjunto de circunstâncias que rodeia a greve em concreto que o aplicador do direito poderá emitir um juízo sobre a extensão e medida dos serviços mínimos a salvaguardar, sempre com absoluto respeito por estes princípios. Princípios que o sindicato recorrente diz não terem sido respeitados na definição dos serviços mínimos a que procedeu o acórdão arbitral. Analisada a situação em apreciação, constata-se que estão em causa os serviços mínimos a prestar durante a greve de trabalhadores ao serviço do recorrido, decretada para o dia 3 de junho de 2026. Trata-se, pois, de greve com a duração de um só dia, coincidente com uma quarta-feira, integrada numa greve geral. O sindicato recorrente que declarou essa greve propôs a fixação, como serviços mínimos, de onze turnos de motoristas, acrescidos dos serviços de apoio normalmente existentes ao domingo no período da noite, adstritos ao cumprimento dos serviços que efetivamente deem resposta a necessidades sociais impreteríveis e não somente a uma mera percentagem do serviço normal. O recorrido propôs a realização de trinta e oito turnos, afetos a diferentes carreiras, e toda a logística associada aos domingos e feriados, com base no número de motoristas escalados no último domingo. Como expressamente consta no ponto III que antecede, o tribunal arbitral, por maioria, fixou os serviços mínimos nos seguintes termos: 38 turnos de trabalho para assistentes operacionais - agentes únicos; 3 turnos para encarregados operacionais -gestores de tráfego; 1 assistente operacional - abastecimento; 3 assistentes operacionais - eletromecânicos; 1 assistente operacional - bilheteiro; Já nesta sede recursória, o sindicato apelante adere ao voto de vencido, declarado pelo árbitro representante dos trabalhadores, em anexo à decisão arbitral, no qual se remata: (…) Assim, teria decidido no sentido de não fixar serviços mínimos de circulação nos termos propostos pela entidade empregadora, por falta de demonstração concreta, necessária e proporcional das necessidades sociais impreteríveis invocadas, limitando a obrigação de prestação aos serviços indispensáveis de segurança, manutenção e prevenção de danos em equipamentos e instalações. O acórdão do colégio arbitral, depois de emitir considerações sobre a raiz constitucional do direito à greve e a sua caracterização como direito fundamental, sobre o regime constitucional e legal das suas eventuais restrições e sobre a configuração da obrigação de prestação dos serviços mínimos indispensáveis à satisfação de necessidade sociais impreteríveis e a necessidade de na sua definição se respeitarem os princípios da necessidade, adequação e proporcionalidade, alicerçou a sua decisão, no que concerne à necessidade dos serviços mínimos, nos seguintes fundamentos: (…) II.2. Estando em causa, entre outros, o direito de deslocação e a liberdade de circulação no território nacional (n.º 1 do artigo 44.º da Constituição), assim como o direito ao trabalho (n.º 1 do artigo 58.º da Constituição), bem como o direito à saúde (artigo 64.º da Constituição), posições jurídicas que uma greve no sector dos transportes públicos pode claramente afetar, não restam dúvidas a este Colégio sobre o enquadramento dos serviços prestados pelos trabalhadores do SMTCB, enquanto serviços que se destinam à satisfação de necessidades sociais impreteríveis – cf. nº. 1 e 2, e) do artigo 397.º da LTFP. Como se refere no Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 15-04-2026, proferido no Processo n.º 458/26.8YRLSB, citado no Acórdão da mesma Relação, de 29-04-2026, Processo: 459/26.6YRLSB-4, há que ter em conta que o transporte público, disponibilizado pelas empresas de transportes, “responde a uma necessidade impreterível dos cidadãos (citado art.º 537.º, n.º 2, alínea h) do Código do Trabalho) [cf. o art.º 397.º 2 da LTFP], mas sobretudo dos mais carecidos de meios (materiais e financeiros) para se deslocarem no território metropolitano da cidade de Lisboa para, inter alia, muitos deles, senão a maioria, para eles mesmos trabalharem (factos notórios que não carecem de alegação nem de prova, ex vi do art.º 412.º, n.º 1 do Código de Processo Civil) e cujos direitos de deslocação e de trabalho são de igual magnitude e carecidos de idêntica proteção que os dos trabalhadores grevistas (art.os 44.º, n.º 1 e 58.º, n.º 1 da Constituição da República) ”. Mais se acrescenta nesse aresto que “o acórdão recorrido definiu os serviços mínimos a cumprir em relação à anunciada greve geral (note-se a importância deste ponto, pois que a torna insuportavelmente impactante no funcionamento de todos os transportes públicos para quem deles necessita) declarada pelos apelantes em 25% das carreiras e reportados a todos os trabalhadores da apelada (vale dizer, de igual grandeza), quer isto dizer que 75% de todos os meios materiais e humanos de que a apelada dispõe ficaram à margem da prestação daqueles serviços e, portanto, é apodítico concluir que a decisão nisso respeitou em toda a linha os princípios da necessidade, da adequação e da proporcionalidade”. A necessidade de resposta a uma necessidade impreterível dos cidadãos, e sobretudo dos mais carecidos de meios (materiais e financeiros), para se deslocarem nas áreas metropolitanas, tem sido objeto de preocupação constante e de alertas de várias entidades. Citam-se, a propósito, a tomada de posição da Provedoria de Justiça, na sequência da queixa da DECO PROteste contra a discriminação de utilizadores de transportes públicos, estando em causa o direito à indemnização dos passageiros portadores de passes e de títulos de transporte sazonais em dias de greve – cf. https://www.deco.proteste.pt/familia-consumo/orcamento-familiar/noticias/greves-transportes-exigir-indemnizacao-passes e https://www.dn.pt/sociedade/provedora-de-justica-pede-legislacao-para-compensar-portadores-de-passe-por-greves No mesmo sentido se pronuncia J.A. Oliveira Rocha, Professor Catedrático da Universidade do Minho, aposentado, o qual, escrevendo sobre o tema A Greve e os Prejuízos para Terceiros, em 2023, remete para um dos primeiros artigos sobre o tema, publicado no PORTUGAL JUDICIÁRIO, N.º 42, no qual defendeu que “os terceiros (utentes da CP e pais dos alunos e alunos) não têm que sofrer automaticamente as consequências das greves. E, se a greve constitui um direito, existem outros direitos não menos importantes. De resto, é importante sublinhar que a greve é contra a entidade patronal e não contra terceiros, a não ser que se queira prejudicar terceiros para que estes pressionem a entidade patronal”. Mais acrescenta que, na sequência das Lições de Obrigações do Prof. Baptista Machado, de quem era então Assistente, aplicava a este problema o art.º 800.º do Código Civil. Assim, e “pondo de lado a situação em que a greve é imputável ao devedor, caso em que responderia pela inexecução, e as obrigações em que estaria aberta a possibilidade de recorrer a outras organizações produtivas”. Isto é, neste caso, “o devedor não ficaria desobrigado pelo fato da greve”, o que significa que tinha que assegurar transporte alternativo (caso da CP) – cf. “O Direito à Greve e a sua Regulamentação”, J. A. Oliveira Rocha, Portugal Judiciário, Separata do nº 42 da Revista Portugal Judiciário, 615, Março, 1980, e https://correiodominho.pt/cronicas/a-greve-e-os-prejuizos-para-terceiros/15179 Levando em conta que os transportes públicos disponibilizados pelos Serviços Municipalizados dos Transportes Coletivos do Barreiro respondem, no dizer do Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 29-04-2026, acima citado, a uma necessidade impreterível dos cidadãos, cujos direitos de deslocação e de trabalho são de igual magnitude e carecidos de idêntica proteção que os dos trabalhadores grevistas, impõe-se, pois, a fixação de serviços mínimos. Quanto aos meios para os assegurar, os SMTCB propuseram, como acima se referiu, 38 turnos, que estão afetos às diferentes carreiras adstritas ao serviço público e toda a logística associada aos domingos e feriados, com base no número de motoristas escalados no último domingo. O STAL, por sua vez, contrapropôs a realização de apenas 11 turnos, em lugar dos 38, estes correspondentes aos efetuados ao domingo, durante o dia. Para dirimir tal divergência, importa ter presente o acordo realizado, em 20-05-2026, entre a Federação Nacional dos Sindicatos Independentes da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos – FESINAP e os SMTCB, relativo à greve geral do dia 3 de Junho de 2026 – cf. Processo N.º 17/2026/DRCT – PA. Na reunião então havida, entre as partes, os SMTCB consideraram a proposta de serviços mínimos inicialmente apresentada insuficiente, propondo que fosse assegurada “uma oferta mínima equivalente à praticada ao domingo, estimada com base no nº de motoristas escalados no último domingo, e que se traduz na afetação dos seguintes recursos: a realização de 38 turnos de trabalho para assistentes operacionais – agentes únicos; 3 turnos para encarregados operacionais – gestores de tráfego; 1 assistente operacional – abastecimento; 3 assistentes operacionais – eletromecânicos e 1 assistente operacional – bilheteiro, situação semelhante aos acordados para a greve de 23 de março. O representante da FESINAP considera que a proposta dos SMTCB é razoável e exequível, concordando e nada tendo a opor à proposta apresentada”. Tal acordo afigura-se-nos perfeitamente razoável e, como tal, deverá também aqui ser seguido. Em primeiro lugar, porque os serviços mínimos acordados se nos afiguram equilibrados, à luz dos princípios da necessidade, da adequação e da proporcionalidade. Em segundo lugar, porque, estando em causa a mesma greve e os mesmos Serviços Municipalizados de Transportes Coletivos, manda o mais elementar bom senso que haja uniformidade quanto aos serviços mínimos a serem assegurados (…); Sufragamos o juízo expresso nesta transcrição no sentido de, no caso em análise, a execução da greve implicar o sacrifício de necessidades sociais impreteríveis ligadas à deslocação de pessoas - limitando o direito fundamental à deslocação garantido no art.º 44.° pela CRP, que constitui pressuposto do exercício de outros direitos fundamentais protegidos na Constituição, como o direito ao trabalho (art.º 58.°) e à saúde (art.º 64.°) - e pela necessidade da fixação de serviços mínimos para acautelar a satisfação dessas necessidades. Dentro do específico circunstancialismo da greve em apreço, haverá que ponderar neste sentido da necessidade da fixação de serviços mínimos, a circunstância de se estar perante um meio quotidiano de deslocação de parte muito significativa da população, na área metropolitana de Lisboa, concretamente, nos concelhos do Barreiro e da Moita, e de ser muito limitada ou, mesmo, inexistir, oferta de meios alternativos de transporte, sobretudo para a população com menores recursos, relativamente à qual é de presumir que não dispõe de veículo automóvel ou que não pode fazer face à despesa inerente à sua utilização. A necessidade de assegurar as deslocações diárias da população a locais de trabalho, estabelecimentos de ensino e estabelecimentos de saúde constitui uma necessidade social impostergável que reclama a fixação de serviços aptos a satisfazê-la, no mínimo indispensável, particularmente no caso específico da paralisação do transporte público de passageiros, que é de utilização massiva por parte da população que se desloca na área metropolitana de Lisboa (nos concelhos do Barreiro e da Moita), muitas vezes de locais em que inexiste outro meio alternativo de deslocação, acautelando um nível mínimo de deslocações que mitigue de alguma forma os efeitos muito nefastos da paralisação no dia a dia dos utentes. Cabe questionar, como se fez no referido acórdão desta Relação de Lisboa de 27 de junho de 2012, proferido no processo n.º 505/12.0YRLSB-4, relativamente à greve numa empresa de transportes da região da Grande Lisboa, também de um dia e inserida no âmbito de greve geral, tendo muitos sectores da economia sido pela mesma perturbados, com especial relevância para os dos transportes: Será, nessa medida, possível minimizar ou reduzir a meros incómodos ou mais despesas, os efeitos da dita greve na vida do cidadão comum? Gozarão todos os indivíduos não aderentes e afetados pela greve da possibilidade económica de se deslocarem em carro próprio ou alugado ou de beneficiarem de boleia de um terceiro generoso e disponível? Ou as nossas elevadas percentagens de desempregados ou de idosos com pensões de reforma de parco montante ou de trabalhadores a auferir pouco mais que o salário mínimo nacional, já não pesam na balança em questão? Uma pessoa que tem nesse preciso dia marcados um exame, cirurgia ou consulta médica (ainda que não urgentes) num hospital público, sabendo que se faltar só irá ter um outro alguns meses depois, não pode ficar irremediavelmente prejudicada na sua saúde com a impossibilidade de aí se deslocar, por inexistência de transporte público? Ou uma testemunha convocada para um julgamento em processo laboral, cível ou laboral urgente, sendo o seu depoimento essencial, que não tem meios para aí chegar? Ou um técnico de manutenção de equipamentos perigosos ou essenciais à nossa vida em sociedade, que se vê impedido de chegar ao seu local de trabalho e de aí garantir o acompanhamento e assistência exigidos? Qualquer uma dessas situações - e muitas outras poderíamos indicar aqui - não se reconduzem a necessidades sociais impreteríveis? E podem ser supridas, em tempo útil, nos moldes pretendidos pelo Sindicato recorrente? A resposta é óbvia e manifesta, compreendendo-se, portanto, e também nesta perspetiva mais concreta e comezinha, a necessidade de existirem serviços mínimos minimamente aptos a responderem a tais situações mais prementes, de forma adequada e eficaz, numa situação de greve como a legitimamente provocada pelo SNM, entre outros. Concluímos, pois, pela necessidade da fixação de serviços mínimos enquanto medida restritiva do direito à greve, não se vislumbrando que as necessidades de deslocação (e inerentes necessidades de trabalho, educação e saúde) das populações, com a configuração que assume a necessidade de transporte rodoviário de passageiros no dia a dia das pessoas que não dispõem de um meio alternativo de deslocação, possam ser satisfeitas por outros meios menos onerosos e sendo a fixação de serviços mínimos indispensáveis para as satisfazer. Mostra-se, assim, preenchido o princípio da necessidade ou exigibilidade e o nexo de causalidade entre os serviços mínimos decretados e a satisfação de necessidades sociais impreteríveis que visam salvaguardar. E mostra-se, igualmente, observado o princípio da adequação, uma vez que os serviços mínimos definidos na decisão arbitral (enquanto medida restritiva do direito à greve) são indiscutivelmente adequados a satisfazer, ainda que em medida mínima, as necessidades sociais impreteríveis cuja satisfação a greve compromete. Aliás, ainda que na apelação o recorrente aluda genericamente à inadequação da grelha dominical de circulação, nada invoca suscetível de evidenciar que os serviços mínimos decretados - com a inerente circulação das viaturas em que as pessoas são transportadas - não são idóneos a salvaguardar o direito à deslocação das pessoas e os inerentes direitos ao trabalho, educação e saúde. A questão essencial prende-se, isso sim, com a medida ou extensão dos serviços mínimos que a decisão arbitral reputou adequada, ou seja, com a observância do acima enunciado princípio da proporcionalidade em sentido restrito, de acordo com o qual os meios legais restritivos e os fins obtidos devem situar-se numa justa medida, impedindo-se a adoção de medidas legais restritivas desproporcionadas ou excessivas, em relação aos fins obtidos. Dito isto, ao Tribunal importa levar a cabo a tarefa de apurar se é proporcional a fixação de serviços mínimos na greve em questão. Atenta a multiplicidade de utentes dos transportes rodoviários dos SMTCB, não é viável indicar, em concreto, quantos passageiros se deslocam tendo em vista um tratamento médico, para aprenderem ou chegarem ao local onde desempenham a sua atividade profissional e, posteriormente, regressarem a casa, que pode ou não estar relacionada com a saúde ou o ensino de outros utentes. Pese embora esta verificação não ser possível, pode concluir-se que haverá uma maioria significativa de passageiros que recorre a este meio de transporte para as finalidades referidas: saúde, ensino e trabalho. Para apurar a necessidade e amplitude dos serviços é fundamental compaginar se no dia da greve existirão alternativas de transporte urbano. Ora, tratando-se de uma greve geral é expectável, como supra se deixou já expresso, que existam perturbações significativas noutros transportes, registando-se que os SMTCB permitem ligações a outros serviços de transporte essenciais, como a ligação rodo-ferro-fluvial do Barreiro e à estação ferroviária de Coina, permitindo, assim, a deslocação destes passageiros para a cidade de Lisboa. Assim como é constatável que os mais prejudicados serão os cidadãos com menores capacidades financeiras, sem transporte individual e sem alternativas economicamente viáveis para os seus salários. Mais, atendendo a natureza da greve - uma paralisação geral - não se pode, também, escamotear que haverá, certamente, trabalhadores adstritos a serviços mínimos, nos mais diversos setores, os quais se terão de deslocar para os cumprir. Conclui-se, pois, que é adequado fixar, in casu, serviços mínimos. Cumpre, por fim, atender à proporcionalidade que estará ínsita a estes serviços mínimos a fixar. Na ponderação que efetuou, a decisão arbitral definiu como critérios para obstar a que os serviços mínimos fixados não fossem desproporcionados ou excessivos em relação aos fins obtidos, o limite quantitativo de 38 turnos de trabalho para assistentes operacionais (agentes únicos), 3 turnos para gestores de tráfego, 1 assistente operacional de abastecimento, 3 assistentes operacionais de eletromecânica e 1 assistente operacional de bilheteiro, coincidente com a oferta mínima praticada aos domingos e feriados, estimada com base no número de motoristas escalados no último domingo. Afigura-se-nos proporcional esta redução dos turnos de trabalho (38) e dos trabalhadores, correspondente à oferta que é disponibilizada num dia de domingo ou feriado, que é bastante inferior ao número de turnos previstos para um dia útil normal (101), e em percursos que procuram cobrir as necessidades acima referidas - médicas, de educação e de trabalho. E assim tendo decidido o tribunal arbitral, não descortinamos na decisão recorrida qualquer insuficiência na sua fundamentação e/ou contradição entre os seus fundamentos e a decisão nos termos que a recorrente lhe imputa, inexistindo qualquer incoerência entre os princípios e os pressupostos nela enunciados e o critério da oferta dominical por ela confirmado. Reforça a proporcionalidade e adequação dos serviços mínimos fixados, o acordo mencionado na decisão sob censura, realizado em 20 de maio de 2026, entre a Federação Nacional dos Sindicatos Independentes da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos - FESINAP e os SMTCB (aqui recorrido), relativo à mesma greve geral do dia 3 de junho de 2026, no processo n.º 17/2026/DRCT – PA, documentado de fls. 74 a 75 destes autos. Na reunião que culminou neste acordo, os SMTCB consideraram a proposta de serviços mínimos inicialmente apresentada insuficiente, propondo que fosse assegurada uma oferta mínima equivalente à praticada ao domingo, estimada com base no número de motoristas escalados no último domingo e que se traduz na afetação dos seguintes recursos: a realização de 38 turnos de trabalho para assistentes operacionais – agentes únicos; 3 turnos para encarregados operacionais – gestores de tráfego; 1 assistente operacional – abastecimento; 3 assistentes operacionais – eletromecânicos e 1 assistente operacional – bilheteiro, situação semelhante aos acordados para a greve de 23 de março, proposta que o representante da FESINAP considerou razoável e exequível, concordando e nada tendo a opor à mesma. Realçando-se, certeiramente, na decisão arbitral, a propósito deste acordo, que estando em causa a mesma greve e os mesmos Serviços Municipalizados de Transportes Coletivos, manda o mais elementar bom senso que haja uniformidade quanto aos serviços mínimos a serem assegurados. Do que flui que, não sendo atendida a proposta aqui apresentada pelos SMTCB e já aceite nos seus exatos termos por outra entidade sindical para a mesma greve, tal desconsideração redundaria na criação de uma dualidade de critérios para circunstâncias iguais, em clara violação do princípio da igualdade. Conclui-se, assim, que a medida dos serviços mínimos que a decisão arbitral reputou adequada observa o princípio da proporcionalidade em sentido restrito, sendo de considerar, apesar do melindre e dificuldade desta análise, que a extensão dos serviços mínimos se situa numa justa medida, não se mostrando afetado no seu conteúdo essencial qualquer dos direitos em conflito. Ao estabelecerem-se os serviços mínimos nos termos em que o fez a decisão arbitral, não ocorreu violação dos invocados princípios da necessidade, adequação e proporcionalidade também porque a única alternativa seria a de não fixar quaisquer serviços mínimos, como agora propugna o sindicato recorrente, o que não é compatível com as normas que regulam o direito à greve, pois está em causa uma empresa de transporte público de passageiros que a lei classifica como empresa que se destina à satisfação de necessidades sociais impreteríveis (neste sentido, o acórdão desta Relação de Lisboa de 07.12.2010, processo n.º 906/10.9YRLSB-4, relatado por Paula Sá Fernandes, acessível em www.dgsi.pt). De facto, partindo da noção de necessidades sociais impreteríveis, que são realizadas pelo recorrido através da sua atividade transportadora dos cidadãos em geral que pretendam utilizar os seus serviços e com referência à sua área de atuação (a cintura urbana que delimita a cidade de Lisboa), não se nos afigura que os serviços mínimos, no caso concreto, se possam reconduzir, somente, ao sustentado pelo sindicato recorrente nas suas alegações de recurso, designadamente, aos meros serviços de segurança e de manutenção das instalações, equipamentos e material circulante e às situações concretamente demonstradas de funcionamento ininterrupto ou de risco para pessoas, bens, equipamentos ou instalações. Restringir tais serviços mínimos aos procedimentos acima enunciados reconduzir-se-ia, na prática e olhando ao cariz público, geral e indeterminado do transporte prestado pelos SMTCB, à não realização efetiva de quaisquer serviços mínimos socialmente relevantes e destinados a assegurar os interesses que o regime legal da greve, no caso de empresas e/ou estabelecimentos que respondem às aludidas necessidades sociais impreteríveis, visa salvaguardar e assegurar (e que não se reconduzem, naturalmente, aos simples serviços de segurança e de manutenção das instalações, equipamentos e material circulante). Nesse aspeto, acompanhamos o acórdão desta Relação, de 16 de março de 2011, publicado em www.dgsi.pt, proferido no processo n.º 6/11.4YRLSB-4 e relatado por Ramalho Pinto que afirma no seu sumário (parte final), o seguinte: O tribunal arbitral, ao fixar como serviços mínimos a prestar, na empresa H… e no dia da greve geral - 24 de Novembro de 2010 –, um total de 15 carreiras fluviais das 94 habitualmente realizadas, (…), não violou os princípios da necessidade, adequação e proporcionalidade, sendo que a alternativa de não fixar quaisquer serviços mínimos não é compatível com as normas que regulam o direito à greve, pois está em causa uma empresa de transportes públicos fluviais que a lei classifica como empresa que se destina à satisfação de necessidades sociais impreteríveis. Assim como também não descortinamos o critério que presidiu à contraproposta de 11 turnos de motoristas, acrescida dos serviços de apoio normalmente existentes ao domingo no período da noite, que inicialmente foi formulada pelo sindicato recorrente, por nenhum argumento ter sido aduzido para a sustentar e fazer prevalecer em detrimento da proposta apresentada pelo recorrido e que foi acolhida no acórdão arbitral. Atente-se, por último, no acórdão desta Relação de Lisboa, de 28 de março de 2012, publicado em www.dgsi.pt, proferido no processo n.º 2/2012.4YRLSB-4, relatado por Ramalho Pinto, que afirma no seu sumário o seguinte: A fixação, como serviços mínimos a prestar, na empresa CARRIS e no dia da greve geral -24 de Novembro de 2011-, da realização de uma percentagem de 50% de realização de carreiras que servem essencialmente hospitais, centros de saúde, escolas e universidades, e com a supressão pura e simples de outras carreiras, não viola os princípios da necessidade, adequação e proporcionalidade, sendo que está em causa uma empresa de transportes públicos que a lei classifica como empresa que se destina à satisfação de necessidades sociais impreteríveis. Em suma, perante as circunstâncias ponderadas, é de considerar que na fixação dos concretos serviços decretados na decisão arbitral sob escrutínio foram observados os princípios da necessidade, adequação e proporcionalidade, nos termos prescritos no art.º 538.º, n.º 5, do CT, e se mostram conformes com o regime do art.º 18.º da CRP, pelo que é de confirmar o juízo expresso por maioria na instância arbitral. Não procede o recurso. No que concerne à responsabilidade tributária, rege a regra do decaimento, considerando-se no caso que o mesmo é totalmente do recorrente (art.º 527.º do CPC). Atender-se-á, contudo, à isenção de que beneficia (art.º 4.º, n.º 1, al. f) do RCP) e a que nos termos do n.º 7 do art.º 4.º do RCP a referida isenção não abrange o reembolso à parte vencedora a título de custas de parte que esta eventualmente reclame. Decisão: Nega-se provimento ao recurso e confirma-se a decisão arbitral. Condena-se o recorrente nas eventuais custas de parte que haja de reembolsar ao recorrido (art.º 4.º, n.º 7 do RCP). Registe e notifique. Lisboa, 4 de novembro de 2026 Carmencita Quadrado Cristina Martins da Cruz Manuela Fialho