Acórdão STA (1983) — Reforma agraria, Vicio de forma

Acórdão

015255

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 17 de março de 1983
Relator: Pereira da Silva

Recurso contencioso

Reforma agrariaVicio de formaOrdem de conhecimento de viciosFalta de fundamentaçãoFundamentação insuficiente

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 406-A/75 DE 1975/07/29 NA REDACÇÃO DO DL 236-A/76 DE 1976/04/05 ART2 ART3.
PORT 416/76 DE 1976/07/12.
L 77/77 DE 1977/09/29 ART26 N3 B ART28.
DL 81/78 DE 1978/04/29 ART31.
DESP DE 1979/05/15 IN DR IIS 1979/06/04 N5.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A D N2 N3.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1978/02/09 IN AD N197 PAG603.

Sumário

I- Impõe-se a prioridade da apreciação do vicio de forma que prejudica o conhecimento do vicio de violação de lei.

II- Enferma de falta de fundamentação o despacho proferido sobre uma informação que se limita a concordar com determinado preceito de uma outra informação que havia sido alterada pelos serviços e da qual nem sequer constam os necessarios fundamentos de facto da decisão.

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