0054926 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Marcos Rodrigues
Processo: 0054926
Acórdão
Descritores: Expropriação, Expropriação por utilidade pública, Competência, Competência material, Prova testemunhal, Admissibilidade, Laudo, Valor
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00025683
Nr Documento: RL199911040054926
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0c8d0d36b560b5d0802568ba0049ad86CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0054926.FC
Sumário
I. Como deriva da sistemática do Código das Expropriações, o processo expropriativo por utilidade pública pode ocorrer em uma das seguintes fases sequenciais e não sobrepostas: - a pre-administrativa, a administrativa e a judicial. Ora a fase judicial tem por objectivo principal o apuramento da justa indemnização devida em consequência do acto expropriativo e tendo por base a decisão arbitral. Assim a fase para suscitar qualquer inexactidão ou irregularidade relativamente à área a expropriar (cfr artº 15º e 18º-c exprop.) é a administrativa e perante os tribunais administrativos, e não a judicial. II. Na fase de recurso da decisão arbitral não é admissível a prova testemunhal. Isto porque a sua produção é incompatível com a fase de recurso em que se insere o artº 59º do C. Exprop., o qual (contrariamente ao artº 73º nº 2 do anterior código) não consagra a sua proibição expressa por razões de mera redundância, atenta aquela incompatibilidade. III. A indemnização por expropriação deve basear-se nos valores apresentados nos laudos e relatórios dos peritos nomeados pelo tribunal sempre que exista disparidade entre eles e o/ou os peritos designados pelas partes, mercê das garantias de imparcialidade que oferecem e da competência técnica que o julgador, ao nomeá-los, lhes reconhece.