2965/99 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Cristina Santos
Processo: 2965/99
Acórdão
Descritores: Prazo de reclamação, Erro de facto ou de direito
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/0b35d7e53684f68280256a48004b94ff
Sumário
O prazo de reclamação de um ano do artº 97º nº 2 CPT Pressupõe que se invoque, como ilegalidade específica da liquidação, factos recondutíveis a vício por preterição de formalidades essenciais e/ou inexistência, total ou parcial, do facto tributário. Em matéria de vícios sobre os diversos elementos que constituem o acto tributário, regem os princípios e conceitos próprios da teoria geral da invalidado e ineficácia do acto administrativo. O erro de facto ou de direito sobre os pressupostos da ]iquidação torna o acto tributário praticado inválido por falta dos pressupostos legalmente exigidos; dito de outro modo, torna a liquidação inválida por inexistência de factos tributários.