138/08.6TTVNG-D.P2.S1 - Supremo Tribunal de Justiça

I- Tendo o acórdão em execução fixado os valores que estavam em dívida até Março de 2011, condenando na quantia certa de 56 700 euros respeitantes a retribuições e subsídios de férias e Natal dos anos de 2008, 2009, 2010 e na quantia de 10 800 euros de compensação por não ter sido atribuída ao trabalhador a viatura ligeira a que tinha direito, decisão que transitou em julgado nestes termos, não pode a executada deduzir àqueles montantes os valores respeitantes a um período de suspensão de prestação de trabalho de que teve conhecimento ainda antes da contestação apresentada na fase declarativa do processo.

II- Efectivamente, a executada ao não carrear para os autos esta matéria na fase declarativa do processo, que era de grande relevância para o apuramento final das suas responsabilidades caso viesse a ser condenada, como veio a acontecer, deixou extinguir o direito de fazer repercutir esta situação nos valores que foram fixados na decisão, pois a isso obsta a força do caso julgado.

III- A prova dos factos susceptíveis de integrar o abuso do direito compete a quem o invoca e dela pretende tirar proveito, conforme resulta do nº 1 do artigo 342º do CC.

IV- Não tendo o trabalhador provado esses factos, não se pode considerar integrado o abuso de direito por si invocado.

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

1

Por apenso à execução para pagamento de quantia certa que AA moveu a

BB, S.A., a correr termos no Tribunal do Trabalho de Vila Nova de Gaia, e em que indicou como quantia exequenda o montante de 83 415,34 euros, veio a executada – em 13.02.2012 – deduzir oposição à execução e à penhora, pedindo que esta seja reduzida e admitida a prestação de garantia bancária em sua substituição.

E pediu ainda que a quantia exequenda seja reduzida ao valor de € 10.047,50, acrescida de juros de mora.

Invocou a executada, para fundamentar esta sua pretensão:

a) a inexequibilidade parcial do título executivo por força da suspensão do contrato de trabalho entre 02.06.2008 e 07.04.2010 [sendo esta última data a da sentença da 1ª instância];

b) a extinção parcial da obrigação exequenda devido ao pagamento ao exequente das remunerações e indemnização referentes ao período entre 07.04.2010 e 13.04. 2011 [sendo esta última a data do acórdão da Secção Social do Tribunal da Relação do Porto que decidiu o recurso interposto na fase declarativa do processo];

c) a inexequibilidade parcial do título executivo por força da suspensão do contrato de trabalho a partir de 16.09.2011;

d) a inexequibilidade da obrigação exequenda relativamente à atribuição ao exequente de funções respeitantes à categoria de chefe de departamento;

e) o excesso da extensão da penhora e a sua consequente redução, atento o disposto nos artigos 863º-A, nº1, al. a), e 821º, nº3, ambos do CPC;

f) a substituição da penhora pela prestação de garantia bancária.

O exequente veio contestar alegando, como questão preliminar, que na presente oposição devem apenas ser tratadas as questões relativas à execução instaurada para pagamento de quantia certa, pois tendo sido também instaurada execução para prestação de facto deverá ser nesta que se terá de tratar da oposição que lhe foi deduzida.

Quanto à inexequibilidade parcial do título executivo por força da suspensão do contrato de trabalho entre 02.06.2008 e 07.04.2010 refere o exequente a intempestividade e extemporaneidade de alegação já que a executada teve conhecimento da invocada suspensão ainda na pendência da acção declarativa e nada veio dizer, sendo que tal fundamento não cabe nas situações previstas no artigo 814º do CPC.

Relativamente à alegada suspensão do contrato de trabalho a partir de 16.09.2011, sustenta o exequente que a mesma se ficou a dever ao facto da executada não lhe pagar os vencimentos desde Maio de 2011, conduta que é culposa e intencional, sendo o seu crédito no montante de € 19.800,00.

Conclui, assim, pela total improcedência da oposição à execução e à penhora.

Por despacho de 07.03.2012, determinou o Senhor Juiz da 1ª instância que a presente oposição – apenso D – será considerada como oposição à execução para pagamento de quantia certa e às penhoras efectuadas no âmbito do apenso B [o exequente instaurou execução para prestação de facto, a qual corre no apenso A tendo a executada deduzido oposição, a qual corre no apenso C].

Em 09.05.2012, foi proferido despacho saneador onde se conheceu da oposição à penhora e da oposição à execução, tendo, no que à oposição à penhora diz respeito, o tribunal considerado existir excesso de extensão da penhora, admitindo assim a sua substituição por caução correspondente ao da quantia exequenda e legais acréscimos, e determinando que a mesma deverá ser prestada por apenso “com a garantia bancária proposta pela executada, a fim de ser notificada ao exequente e, sendo julgada idónea, permitirá o levantamento das penhoras efectuadas e, mais, a suspensão da execução”.

E relativamente à oposição à execução determinou a notificação do exequente para esclarecer se trabalhou para a empresa CC no período compreendido entre Abril de 2010 e Abril de 2011.

E tendo o exequente recorrido deste despacho, foi por acórdão da Secção Social do Tribunal da Relação do Porto, datado de 28.01.2013, decidido não admitir o recurso da primeira parte do despacho saneador – que conheceu da oposição à penhora – com o fundamento de que o que aí consta ainda não constitui decisão final, e por não ser admissível recurso quanto à segunda parte do mesmo despacho.

E voltando os autos à 1ª instância, por despacho datado de 04.04.2013, foi mantida a última parte do despacho saneador, no que respeita à averiguação das retribuições auferidas pelo exequente entre Abril de 2010 e Abril de 2011 ao serviço da CC, tendo o exequente prestado os esclarecimentos que constam de fls. 329.

E realizadas as diligências consideradas necessárias, foi proferida decisão, em 01.07.2013, que decidiu “julgar a presente oposição à execução que corre pelo apenso B parcialmente procedente por provada, reduzindo-se a quantia exequenda a um total ilíquido de 13.500 euros + 2.100 euros = 15.600 euros”.

O exequente, inconformado, veio apelar da sentença, e tendo suscitado as questões da nulidade da sentença, da intempestiva arguição dos factos respeitantes à suspensão do contrato de trabalho ocorrida entre 02.06.2008 e 07.04.2010, da ofensa do caso julgado, do abuso do direito e do enriquecimento sem causa por parte da executada, e do pagamento da compensação pela privação da viatura durante o tempo em que o contrato de trabalho esteve suspenso, pediu a revogação da sentença apelada.

O Tribunal da Relação do Porto, conhecendo destas questões, julgou a apelação parcialmente procedente, e revogando a sentença recorrida, reduziu a quantia exequenda ao valor ilíquido de € 32.375,00.

Ainda inconformado traz-nos o exequente a presente revista, cuja alegação remata com as seguintes conclusões:

“O Douto Acórdão proferido pelo TRP é nulo, nos termos previstos no artº 716º, n°1 do CPC, porquanto:

A) Não se pronuncia quanto à conclusão: Da intempestiva arguição dos factos respeitantes à suspensão do contrato de trabalho ocorrida entre 02.06.2008 e 07.04.2010, violando o inscrito no artº 668°, n° 1, al. d) do CPC, porquanto - e contrariamente ao que refere:

A sentença proferida na primeira instância, sem necessidade de mais provas ou diligências, foi clara na decisão da questão de direito, ou seja, as retribuições salariais mensais e, bem assim, as quantias reclamadas a título de privação de uso de viatura não são devidas no período temporal em que se verificou suspensão do contrato de trabalho!

Conclusão: Nesta sentença teve vencimento a tese da Exequente!

B) O Douto Acórdão não teve em conta que a questão de direito foi, na lª Instância, claramente decidida da forma que acima se refere.

Não há, assim, nulidade da sentença da lª Instância porquanto decidiu da questão de direito que se colocava: todas as retribuições e compensações reclamadas e respeitantes aos períodos de suspensão da prestação de trabalho não são de retribuir.

Dessa forma, devia o Douto TRP tomar conhecimento da alegação e argumento baseado na intempestiva arguição dos factos respeitantes à suspensão do contrato de trabalho ocorrida entre 02/0612008 e 07/04/2010, revogando, também nessa parte, a sentença proferida na lª Instância.

Ao assim não agir, caiu na situação prevista no art° 668, na 1, al. c), sendo, pois, nulo o Acórdão proferido.

C) O Douto Acórdão não teve em conta que a nulidade prevista na lª parte da al. d) do nº 1 do artº 668º está directamente relacionada com o comando fixado no nº 2 do artº 660º, segundo o qual «o Juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras».

- Mesmo que se estendesse que se tratava de uma questão de direito:

o seu conhecimento estava prejudicado no cumprimento do vertido no nº 2 do art° 660º, porquanto na sentença proferida na lª Instância foi liminarmente decidido descontar as retribuições e a compensação pelo não uso do veículo durante os períodos em que se verificou a suspensão da prestação de trabalho.

. A partir daí, tomar conhecimento ou não da hipotética questão de direito alegadamente levantada pelo Exequente e constante do argumento "Da intempestiva arguição dos factos respeitantes à suspensão do contrato de trabalho ocorrida entre 02.06.2008 e 07.04.2010" é secundária, não primordial porque a questão de direito principal estava decidida.

Mesmo que se conceda em que o Mº Juiz "a quo" não apreciou todas as questões jurídicas e não invocou todos os argumentos de direito que caberiam na melhor ou mais desejável fundamentação da sua sentença, mas como veio a proferir a decisão sobre a "questão a resolver", teremos, apenas, fundamentação pobre e pouco convincente ou, no máximo, falta de fundamentação, mas não há nulidade por omissão de pronúncia.

D) O Douto Acórdão - na parte em Recurso - viola o inscrito no n° 3 do artº 685º-A do CPC porquanto: não convidou o recorrente a completar ou esclarecer as conclusões que entendesse ser deficientes, obscuras ou que pecassem por falta de especificidade, dado que, ao que se alcança, é entendimento do TRP que há nulidade naquela parte da sentença proferida na 1ª Instância, deveria ter convidado o Recorrente a corrigir, no prazo de cinco dias, as conclusões apresentadas.

Se assim se não entender,

II

1- O Tribunal de 1ª Instância formulou a questão de direito, a saber:

(i) São devidas todas as retribuições que o exequente deixou de auferir desde Abril de 2008, à razão de 1.350,00 € mês e até efectiva reintegração na empresa e que, por referência a Março de 2011, totalizam 56.700,00 €, incluindo subsídios de férias e de Natal vencidos em 2008, 2009 e 2010.

E, igualmente,

(ii) A quantia mensal de 300 euros pela privação do gozo da viatura ligeira de 5 lugares desde Abril de 2008, inclusive, até à data em que a mesma lhe venha a ser atribuída, totalizando a quantia em dívida, por referência a Março de 2012, o montante global de 10.800,00 euros,

ou

Naqueles montantes é de descontar o tempo de suspensão de prestação de trabalho verificado entre 2 de Junho de 2008 e 7 de Abril de 2010?

Improcede, pois, o alegado no Douto Acórdão proferido a fls. constante do capítulo VI e do qual se recorre, no entendimento de que a sentença não tomou conhecimento da intempestiva arguição dos factos respeitantes à suspensão do contrato de trabalho ocorrida entre 02.06.2008 e 07.04.2010 porquanto, como se constata, a sentença foi no sentido de, contrariamente a esse argumento apresentado pelo Recorrente, as retribuições salariais mensais e, bem assim, as quantias reclamadas a título de privação de uso de viatura não serem devidas no período temporal em que se verificou suspensão do contrato de trabalho.

O Douto TRP deveria ter entendido que a questão de direito estava decidida, não se verificando, assim, nenhuma causa de nulidade de sentença tal como se prevê no art° 668º do CPC.

2- Dualidade de critério de julgamento:

Não se entende a dualidade de critérios utilizados pelo venerável TRP no tratamento da mesma questão de direito:

- No que respeita a questão do pagamento das retribuições durante o período de suspensão do contrato de trabalho, entende haver nulidade da sentença, considerando que o argumento utilizado é uma questão de direito, dela não conhecendo dado não ter sido deduzida;

No que respeita a questão do pagamento da compensação pelo não uso da viatura, durante o mesmo período, entende não haver nulidade de sentença, considerando válido o argumento utilizado.

Devia o Douto TRP tomar conhecimento da alegação e argumento baseado na intempestiva arguição dos factos respeitantes à suspensão do contrato de trabalho ocorrida entre 02/06/2008 e 07/04/2010, revogando, também nessa parte, a sentença proferida na lª Instância porquanto estava inscrita e claramente tipificada na mesma questão de direito, não se verificando, assim, nulidade da sentença proferida na 1ª Instância.

SEM PRESCINDIR, SE ASSIM SE NÃO ENTENDER,

Sempre se dirá:

3- Caso se considere que o argumento utilizado "Da intempestiva arguição dos factos respeitantes à suspensão do contrato de trabalho ocorrida entre 02.06.2008 e 07.04.2010" é uma questão de direito, sempre se dirá que:

. O seu conhecimento está prejudicado no cumprimento do vertido no n°2 do artº 660º, porquanto na sentença proferida na 1ª Instância foi liminarmente decidido descontar as retribuições e a compensação pelo não uso do veículo durante os períodos em que se verificou a suspensão da prestação de trabalho.

. A partir daí, tomar conhecimento ou não da hipotética questão de direito alegadamente levantada pelo Exequente e constante do argumento "Da intempestiva arguição dos factos respeitantes à suspensão do contrato de trabalho ocorrida entre 02.06.2008 e 07.04.2010" é secundária, não primordial porque a questão de direito está decidida.

Tal desfecho viola o inscrito no n°3 do are 685º-A do CPC porquanto não convidou o recorrente a completar ou esclarecer as conclusões que entendessem ser deficientes, obscuras ou que pecassem por falta de especificidade.

Em Suma

e independentemente dos argumentos e conclusões

5- No que respeita a suspensão ocorrida entre 02 de Junho de 2008 e 7 de Abril de 2010, o Venerável TRP, na trilha da 1ª Instância:

Não atende ao previsto nos art° 488º e 489º do CPC, porquanto aceita em sede de oposição à execução, a matéria já assente nos autos declarativos, concretamente, o conhecimento da suspensão da prestação de trabalho por parte da então Ré BB;

Não atende ao previsto no art° 488º e 489º do CPC porquanto toma conhecimento e decide favoravelmente quanto a matéria e factos intempestivamente e extemporaneamente deduzidos, concretamente, a suspensão da prestação de trabalho, dado tal facto ser já do conhecimento da então Ré BB, aquando da apresentação da contestação ao aditamento do pedido, nos autos declarativos,

Viola o inscrito nos art°s 863º e segs do CPC porquanto admite em sede de Oposição matéria que não foi, em tempo oportuno e devido (contestação ao aditamento do pedido em sede dos autos declarativos) arguida pela então Ré BB.”

Pede-se assim a revogação do acórdão recorrido.

A Recorrida contra-alegou pugnando pela total improcedência do recurso.

A oponente BB também nos traz revista tendo rematado a sua alegação com as seguintes conclusões:

A RECORRENTE, BB, COM O DEVIDO RESPEITO, DISCORDA E RECORRE DA DECISÃO DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO QUE A CONDENOU NO PAGAMENTO, AO AQUI RECORRIDO, DOS VALORES DE RETRIBUIÇÃO RELATIVOS AOS SEGUINTES PERÍODOS:

A) DE ABRIL DE 2008 (DATA A QUE SE REPORTAM OS EFEITOS DA CONDENAÇÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO EM SEDE DECLARATIVA) A 02.06.2008 (DATA DE INÍCIO DO PRIMEIRO PERÍODO DE SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO DO RECORRIDO);

B) DE 07.04.2010 (FIM DO PRIMEIRO PERÍODO DE SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO DO RECORRIDO) A JULHO DE 2010, EXCLUSIVE (DATA EM QUE O RECORRIDO INICIOU A PRESTAÇÃO DE TRABALHO JUNTO DA EMPRESA CC);

C) DE 31.04.2011 (FIM DA PRESTAÇÃO DE TRABALHO À CC) A 16.09.2011 (DATA DE INÍCIO DO SEGUNDO PERÍODO DE SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO DO RECORRIDO);

D) DE 16.09.2011 (DATA DE INÍCIO DO SEGUNDO PERÍODO DE SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO DO RECORRIDO) ATÉ 05.12.2011 (DATA DA INSTAURAÇÃO DA EXECUÇÃO), POR ALEGADO ABUSO DE DIREITO, NA SUA VERTENTE TU QUOQUE.

2) A RECORRENTE DIVERGE, AINDA, DO ENTENDIMENTO VERTIDO NO ACÓRDÃO EM CRISE NA PARTE QUE CONSIDEROU SER DEVIDO AO RECORRIDO O VALOR DE € 300,00 A TÍTULO DE PRIVAÇÃO DO GOZO PESSOAL DA VIATURA NOS PERÍODOS EM QUE O CONTRATO DE TRABALHO ESTEVE SUSPENSO, ENTENDIMENTO SEGUNDO O QUAL ESSE MONTANTE É DEVIDO PELA RECORRENTE INDEPENDENTEMENTE DA EVENTUAL SUSPENSÃO DO CONTRATO.

3) A RECORRENTE DISCORDA AINDA DOS CÁLCULOS E VALORES TIDOS EM CONTA PELO TRIBUNAL A QUO PARA OBTENÇÃO DO MONTANTE FINAL DA CONDENAÇÃO.

4) POR ÚLTIMO, A AQUI RECORRENTE CONSIDERA QUE A DECISÃO DO TRIBUNAL RECORRIDO RELATIVAMENTE A CUSTAS É MERECEDORA DE CENSURA, NA MEDIDA EM QUE NÃO OBSERVA OS PRECEITOS LEGAIS APLlCÁVEIS.

5) ASSIM, A RECORRENTE BB FUNDAMENTA A PRESENTE REVISTA NOS SEGUINTES ARGUMENTOS:

A) VIOLAÇÃO E ERRADA APLICAÇÃO DA LEI DE PROCESSO, NA MEDIDA EM QUE O TRIBUNAL DA RELAÇÃO EXERCEU DE FORMA INFUNDAMENTADA E INCORRETA O SEU PODER DE MODIFICAR A DECISÃO SOBRE A MATÉRIA DE FACTO, OMITINDO DE FORMA FLAGRANTE O SEU DEVER DE RETIRAR DA MATÉRIA PROVADA AS CONSEQUÊNCIAS DEVIDAS, BEM COMO DE ALTERAR A REFERIDA DECISÃO, ATENTA A EXISTÊNCIA, NOS AUTOS, DE ELEMENTO DE PROVA DOCUMENTAL QUE IMPUNHA DECISÃO DIVERSA.

ASSIM DESRESPEITANDO A PRESCRIÇÃO DO ARTIGO 662º, Nº1, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, TENDO OMITIDO IGUALMENTE, DE FORMA FLAGRANTE, O SEU DEVER DE FUNDAMENTAR A DECISÃO POR SI TOMADA, EM CLARA INOBSERVÂNCIA DOS PRECEITOS CONTIDOS NOS ARTIGOS 205º, N.º 1, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA E NO ARTIGO 154º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

B) VIOLAÇÃO E ERRADA APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL RELATIVA À REPARTIÇÃO DE RESPONSABILIDADE EM MATÉRIA DE CUSTAS PROCESSUAIS, MORMENTE DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 6º, Nº1, 12º, N.º 2, E 13º, TODOS DO REGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E NOS ARTIGOS 527º, Nº1 E 2, E 529º, Nº2, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

C) VIOLAÇÃO DE LEI SUBSTANTIVA, NA MEDIDA EM QUE A DECISÃO ORA RECORRIDA INCORRE, SALVO MELHOR ENTENDIMENTO, EM ERRO DE INTERPRETAÇÃO E DE APLICAÇÃO DAS NORMAS CONTIDAS NO ARTIGO 334º DO CÓDIGO CIVIL, NOS ARTIGOS 330º E 331º DO CÓDIGO DO TRABALHO, APROVADO PELA LEI Nº 99/2003, DE 27 DE AGOSTO (APLICÁVEL À DATA DA PRIMEIRA SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO), E NOS ARTIGOS 294º, 295º, Nº1, A CONTRARIO, 323º E 325º, TODOS DO CÓDIGO DO TRABALHO (NA REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 7/2009, DE 12 DE FEVEREIRO, APLICÁVEL À DATA DA SEGUNDA SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO).

6) A RECORRENTE APRESENTOU PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL QUE ENTENDE VERIFICAR-SE NO ACÓRDÃO ORA EM CRISE, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 614.º, N.º S 1 E 2 DO CÓDIGO DE PROCESSO C1V1L, VINDO, NA EVENTUALIDADE - QUE APENAS POR MERA CAUTELA DE PATROCÍNIO SE EQUACIONA- DE TAL PEDIDO DE RETIFICAÇÃO VIR A SER INDEFERIDO PELO TRIBUNAL A QUO, INVOCAR TAL VÍCIO EM SEDE DE ALEGAÇÕES, PUGNANDO PELA SANAÇÃO DO MESMO NO ÂMBITO DO PRESENTE RECURSO.

7) . A ESTE RESPEITO, A RECORRENTE FOI CONDENADA NO PAGAMENTO DAS REMUNERAÇOES DO ORA RECORRIDO AA NO PERÍODO QUE MEDEIA DE 7 ABRIL DE 2010 (DATA DO FINAL DO 1.º PERÍODO DE SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO) ATÉ 5 DE DEZEMBRO DE 2011 (DATA DA INSTAURAÇÃO DA EXECUÇÃO PARA PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA), À RAZÃO DE € 1.350,00 ILÍQUIDOS POR MÊS.

8. O ACÓRDÃO ORA EM CRISE, NO CAPÍTULO X "DA QUANTIA EXEQUENDA, PÁGs. 17 E 18, QUANDO TRATA DE QUANTIFICAR OS VALORES DA CONDENAÇÃO, VEM CONSIDERAR QUE "ASSIM, AS QUANTIAS DEVIDAS SÃO AS SEGUINTES: ( •.• ) RETRIBUIÇÕES DEVIDAS DESDE 07.04.2010 ATÉ À DATA DA INSTAURAÇÃO DA EXECUÇÃO (05.12.2011, CRITÉRIO ADOPTADO NA SENTENÇA), NO VALOR DE € 32.625,00 (€ 1.350 X 24 MESES MAIS 5 DIAS)".

9. O TRIBUNAL, CERTAMENTE POR MERO LAPSO, INCORREU EM ERRO DE CÁLCULO NO QUE CONCERNE, ESPECIFICAMENTE, AO NÚMERO DE MESES QUE MEDEIAM ENTRE 07.04.2010 E 05.12.2011, COM CLARAS REPERCUSSÕES NO VALOR FINAL DA CONDENAÇÃO DA AQUI RECORRENTE, JÁ QUE ENTRE 07.04.2010 E 05.12.2011 MEDEIAM 20 MESES MENOS 2 DIAS E NÃO, COMO ENTENDE O TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO, 24 MESES E 5 DIAS.

MESMO A EQUACIONAR-SE A POSSIBILIDADE DE O DIFERENCIAL DE MESES DIZER RESPEITO A SUBÍDIOS DE FÉRIAS E DE NATAL, OS MESMOS NUNCA DEVERIAM ENTRAR EM LINHA DE CONTA PARA O CÁLCULO, NA MEDIDA EM QUE, DE ACORDO COM O PONTO 5. DA MATÉRIA DE FACTO DADA COMO PROVADA (PÁG. 8 DO ACÓRDÃO), OS SUBSÍDIOS DE FÉRIAS E DE NATAL FORAM PAGOS AO AQUI RECORRIDO PELA CUMEX E, COMO TAL, JÁ NÃO TÊM DE SÊ-LO NOVAMENTE PELA ORA RECORRENTE.

11. ADEMAIS, E NO QUE DIZ RESPEITO, ESPECIFICAMENTE, AO SUBSÍDIO DE NATAL DE 2011, O DIREITO A TAL PRESTAÇÃO NEM SEQUER ESTAVA AINDA VENCIDO AQUANDO DA INSTAURAÇÃO DA PRESENTE AÇÃO EXECUTIVA, PELO QUE TAMBÉM POR ESTA VIA SERIA DE RECUSAR QUALQUER OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DESTA PRESTAÇÃO REMUNERATÓRIA PELA ORA RECORRENTE.

12. E MESMO QUE ASSIM NÃO SE ENTENDESSE, OS PRÓPRIOS AUTOS CONTÊM DOCUMENTO QUE DEMONSTRA QUE OS PROPORCIONAIS DE RETRIBUIÇÃO DE FÉRIAS, SUBSÍDIO DE FÉRIAS E SUBSÍDIO DE NATAL REPORTADOS AO ANO DE 2011 FORAM JÁ LIQUIDADOS PELA RECORRENTE AO RECORRIDO - CFR. REQUERIMENTO APRESENTADO PELA RECORRENTE / EXECUTADA EM 24.08.2012, A QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO ALUDE NO PONTO 7. DA MATÉRIA DE FACTO DADA COMO ASSENTE (PÁG. 9 DO ACÓRDÃO).

13. DESTE MODO, O VALOR DAS RETRIBUIÇÕES REFERENTES A ESTES 20 MESES IMPORTARIA, NÃO EM € 32.625,00 MAS EM € 27.000,00 (NÃO SE CUIDANDO, POR FACILIDADE DE CÁLCULO, DE ABATER AOS 20 MESES EM CAUSA OS DOIS DIAS DE RETRIBUIÇÃO QUE HAVERIAM DE SER DEDUZIDOS À ALUDIDA QUANTI FICAÇÃO).

14. EM FACE DO EXPOSTO, PUGNA-SE PELA RETIFICAÇÃO DO ERRO MATERIAL ORA INDICADO, BEM COMO PELA ALTERAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE, FAZENDO-SE REFLECTIR TAL RETIFICAÇÃO NOS VALORES FINAIS DA CONDENAÇÃO.

15. A RECORRENTE ENTENDE AINDA OCORRER FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE MODIFICOU A DECISÃO SOBRE A MATÉRIA DE FACTO E A VIOLAÇÃO, PELO TRIBUNAL RECORRIDO, DAS NORMAS ATINENTES À REAVALIAÇÃO DESTA MATÉRIA.

16. NÃO OBSTANTE ESTAR VEDADO AO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SINDICAR A REAPRECIAÇÃO DA PROVA EFETUADA PELO TRIBUNAL DA RELAÇÃO, CONSTITUI ENTENDIMENTO PACÍFICO QUE A ESTE ALTO TRIBUNAL É POSSÍVEL A AVALIAÇÃO SOBRE SE O TRIBUNAL RECORRIDO, AO MANTER OU ALTERAR A MATÉRIA DE FACTO TRANSITADA DA 1ª. INSTÂNCIA, DESRESPEITOU OU NÃO A LEI PROCESSUAL QUE FIXA OS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS EM QUE DEVE OCORRER A REAPRECIAÇÃO DA PROVA.

17. A RECORRENTE CRÊ QUE O TRIBUNAL DA RELAÇÃO, AO EXERCER O DEVER PREVISTO NO ARTIGO 662ª, Nº1, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ADITANDO À MATÉRIA ETERMINADOS FACTOS CONSTANTES DE DOCUMENTO JUNTO AOS AUTOS - NOS QUAIS SE BASEOU PARA PROFERIR A DECISÃO AQUI EM CRISE -, FÊ~LO DE FORMA ILÍCITA, VIOLANDO OS PRECEITOS QUE REGULAM A (RE}APRECIAÇÃO DO SUBSTRATO PROBATÓRIO, DESDE LOGO PORQUANTO EXERCEU TAL DEVER APENAS PARCIALMENTE, DESCONSIDERANDO FACTOS DE RELEVÂNCIA DETERMINANTE PARA A DECISÃO DA CAUSA CONSTANTES DO ALUDIDO DOCUMENTO, PELO QUE A SUA OMISSÃO CONDUZIU À PROLAÇÃO DE DECISÃO INÍQUA.

18. O TRIBUNAL DA RELAÇÃO ENTENDEU ADITAR À MATÉRIA DE FACTO DADA COMO PROVADA E A TER EM CONTA NA DECISÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO OS FACTOS CONSTANTES DOS PONTOS 7. E 8. (CFR. PÁG. 9 DO ACÓRDÃO RECORRIDO).

19. O TRIBUNAL DA RELAÇÃO, AO ABRIGO DA DISPOSIÇÃO CONTIDA NO Nº1 DO ARTIGO 662º,2 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ENTENDEU ALTERAR A DECISÃO PROFERIDA SOBRE A MATÉRIA DE FACTO, ATENDENDO AO REQUERIMENTO QUE, EM 24.08.2012, FOI APRESENTADO NOS AUTOS PELA ORA RECORRENTE.

20. CONTUDO, TAL AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO FOI, SALVO O DEVIDO RESPEITO, EFETUADA DE FORMA DESADEQUADA E DEFICIENTE, NÃO CUIDANDO O TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE FUNDAMENTAR AS RAZÕES PELAS QUAIS ATENDEU APENAS PARCIALMENTE AO TEOR DO REQUERIMENTO APRESENTADO PELA ORA RECORRENTE EM 24.08.2012, ASSIM DESCONSIDERANDO FACTOS (E ELEMENTOS DE PROVA) CONSTANTES DESSE REQUERIMENTO QUE REVESTEM IMPORTÂNCIA DECISIVA PARA A BOA DECISÃO DA CAUSA.

21. O PONTO 7. ADITADO PELA RELAÇÃO DÁ COMO ASSENTE QUE FOI APRESENTADO PELA AQUI RECORRENTE, EM 24.08.2012, UM REQUERIMENTO, EM ANEXO AO QUAL FORAM JUNTOS "VÁRIOS DOCUMENTOS", DANDO-SE AINDA POR ASSENTE O TEOR DOS ARTIGOS 1. E 2. DO ALUDIDO REQUERIMENTO, QUE O TRIBUNAL DA RELAÇÃO TRANSCREVE NAQUELE PONTO 7.

22. NA VERDADE, O REQUERIMENTO APRESENTADO PELA RECORRENTE EM 24.08.2012 (QUANDO ESTAVA PENDENTE RECURSO DE APELAÇÃO DO SANEADOR INTERPOSTO PELO ORA RECORRIDO) CONTÉM, PARA ALÉM DOS PARÁGRAFOS TRANSCRITOS NO PONTO 7. ADITADO À MATÉRIA DE FACTO ASSENTE, QUATRO OUTROS PONTOS (E DOCUMENTOS QUE COMPROVAM O NELES ALEGADO), QUE O TRIBUNAL DA RELAÇÃO IGNOROU, DESCONSIDERANDO QUE OS MESMOS CONTINHAM A ALEGAÇÃO E A PROVA DE QUE FORAM PAGOS AO AQUI RECORRIDO CRÉDITOS PETICIONADOS NA PRESENTE AÇÃO EXECUTIVA.

23. É A PRÓPRIA RELAÇÃO QUE, NO ARTIGO 7. POR SI ADITADO, CONSIDERA ASSENTE QUE, NO REQUERIMENTO DE 24.08.2012, A AQUI RECORRENTE JUNTOU AOS PRESENTES AUTOS "VÁRIOS DOCUMENTOS", SENDO QUE ALGUNS DESSES DOCUMENTOS SÃO, NA VERDADE, COMPROVATIVOS DO PAGAMENTO, AO RECORRIDO / EXEQUENTE, DE VALORES QUE ESTE PETICIONA NESTA EXECUÇÃO, MAS QUE A RELAÇÃO ENTENDEU (POR RAZÕES QUE SE DESCONHECEM E NÃO CONSTAM DO ACÓRDÃO EM CRISE) NÃO INCLUIR NA MATÉRIA DE FACTO A TER EM CONTA PARA A DECISÃO DO RECURSO.

24. A RECORRENTE OFERECEU, EM ANEXO AO REQUERIMENTO DE 24.08.2012, ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DEMONSTRAM O PAGAMENTO, ATRAVÉS DE CHEQUE, DOS ALUDIDOS VALORES AO RECORRIDO (CFR. RESPECTIVO DOCUMENTO Nº 3), CHEQUE QUE FOI, ALIÁS, DESCONTADO POR ESTE EM 09.08.2012.

25. 2 A RECORRENTE PROVOU, POIS, TER PAGO AO RECORRIDO O VALOR LÍQUIDO CORRESPONDENTE ÀS RETRIBUIÇÕES BRUTAS NO MONTANTE DE € 14.092,84.

26. COMPULSADOS OS ELEMENTOS DE PROVA QUE A RELAÇÃO DESCONSIDEROU E CONFRONTADOS ESTES COM OS VALORES QUE A ORA RECORRENTE FOI CONDENADA A PAGAR AO RECORRIDO, CONCLUI-SE QUE

A) OS VALORES DE RETRIBUIÇÃO RELATIVOS AO PERÍODO DE ABRIL DE 2008 A 02.06.2008 ESTÃO PAGOS;

B) OS VALORES DE RETRIBUIÇÃO E DE PRIVAÇÃO DA VIATURA DE 07.04.2010 (FIM DO PRIMEIRO PERÍODO DE SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO DO RECORRIDO) A JULHO DE 2010, EXCLUSIVE (DATA EM QUE O RECORRIDO INICIOU A PRESTAÇÃO DE TRABALHO JUNTO DA EMPRESA CC) NÃO FORAM ENTÃO LIQUIDADOS;

c) Os VALORES DE RETRIBUIÇÃO RELATIVOS AO PERÍODO DE 31.04.2011 (FIM DA PRESTAÇÃO DE TRABALHO À CC) A 16.09.2011 (DATA DE INÍCIO DO SEGUNDO PERÍODO DE SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO DO RECORRIDO) FORAM PAGOS;

D) OS VALORES DE RETRIBUIÇÃO E DE PRIVAÇÃO DA VIATURA RELATIVOS AO PERÍODO DE 16.09.2011 (DATA DE INÍCIO DO SEGUNDO PERÍODO DE SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO DO RECORRIDO) ATÉ 05.12.2011 (DATA DA INSTAURAÇÃO DA EXECUÇÃO), POR ALEGADO ABUSO DE DIREITO, NA SUA VERTENTE TU QUOQUE NÃO FORAM ENTÃO LIQUIDADOS.

E) OS VALORES A TÍTULO DE PRIVAÇÃO DO GOZO PESSOAL DA VIATURA NO PERÍODO DE ABRIL DE 2008 A 02.06.2008 FORAM PAGOS;

F) OS VALORES A TÍTULO DE PRIVAÇÃO DO GOZO PESSOAL DA VIATURA NO PERÍODO DE 31.04.2011 A 16.09.2011 FORAM PAGOS.

28. CONCLUI-SE, POIS, QUE GRANDE PARTE DOS VALORES PETICIONADOS PELO RECORRIDO / EXEQUENTE NA PRESENTE EXECUÇÃO FORAM JÁ DEVIDAMENTE LIQUIDADOS PELA RECORRIDA / EXECUTADA.

CONTUDO, E PARADOXALMENTE, O TRIBUNAL DA RELAÇÃO ATENDEU A TODO O CONTEÚDO DO REQUERIMENTO DE 24.08.2012 EXCETO O QUE REVELA QUE A RECORRENTE JÁ PAGOU AO RECORRIDO GRANDE PARTE DOS VALORES EM CAUSA NA PRESENTE EXECUÇÃO, O QUE CONDUZIRIA À EXTINÇÃO POR EFEITO DO PAGAMENTO, NA PARTE CORRESPONDENTE, DOS PRESENTES AUTOS EXECUTIVOS.

29. É CONSABIDO QUE OS PODERES RESERVADOS AO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SÃO LIMITADOS E ASSUMEM NATUREZA EXCECIONAL, NOS MOLDES ESTABELECIDOS NO Nº 3 DO ARTIGO 674.º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E QUE DAS DECISÕES PREVISTAS NO N.1 DESSE ARTIGO NÃO CABE RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ESTATUÍDO NO Nº 4 DO ARTIGO 662º DO MESMO CÓDIGO.

30. O TRIBUNAL DA RELAÇÃO, NO EXERCÍCIO DO PODER-DEVER ESTATUÍDO NO Nº 1 DO ARTIGO 662º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DECIDIU DE FORMA DELIBERADA, E SEM CUIDAR SEQUER DE FUNDAMENTAR TAL OPÇÃO, ATENDER A APENAS PARTE DE UM ELEMENTO PROBATÓRIO JUNTO PELA ORA RECORRENTE E DESCONSIDERAR A RESTANTE PARTE, QUE ADEMAIS SE REVELA FUNDAMENTAL PARA A BOA DECISÃO DA CAUSA, VIOLANDO PARCIALMENTE O SEU DEVER DE ALTERAR A DECISÃO PROFERIDA SOBRE A MATÉRIA DE FACTO QUANDO A PROVA PRODUZIDA E DOCUMENTOS SUPERVENIENTES IMPUNHAM DECISÃO DIVERSA, ABSTENDO-SE, ADEMAIS, DE TECER QUAISQUER CONSIDERAÇÕES SOBRE A REAPRECIAÇÃO DA PROVA QUE EFECTUOU, OMITINDO EM ABSOLUTO QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO RELATIVA AO RACIOCÍNIO DE REPONDERAÇÃO DA MESMA QUE LEVOU A EFEITO.

31.ª A RELAÇÃO, AO EXERCER O SEU PODER-DEVER DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO, NÃO RESPEITOU A LEI PROCESSUAL, UTILIZANDO INDEVIDAMENTE OS PODERES QUE, EM MATÉRIA DE FACTO, A LEI LHE CONCEDE, VIOLANDO DESTA FORMA AS REGRAS DE DIREITO PROBATÓRIO MATERIAL APLICÁVEIS AO CASO SUB JUDICE, MORMENTE AS CONTIDAS NOS ARTIGOS 512º, 413.º, 425º, 607º, Nº.2 E 663º, Nº2, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

32.ª ESTA MATÉRIA, NÃO OBSTANTE TER RELAÇÃO DIRETA COM A AVALIAÇÃO E AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO FEITA PELA RELAÇÃO, CONSTITUI QUESTÃO DE DIREITO QUE, PELA SUA NATUREZA, É SINDICÁVEL E SANÁVEL PELO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

33.ª A VIOLAÇÃO, PELO TRIBUNAL DA RELAÇÃO, DOS DEVERES PROCESSUAIS CONTIDOS NOS ARTIGOS 154º E 662º, Nº 1, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, BEM COMO DO DEVER DE APRECIAR DE FORMA CRÍTICA AS PROVAS QUE TEVE EM CONTA PARA A PROLAÇÃO DA DECISÃO E OS FUNDAMENTOS PELOS QUAIS EXERCEU EM DETERMINADO SENTIDO O SEU PODER-DEVER DE ALTERAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO, CONDUZIU À PROLAÇÃO DE UMA DECISÃO SOBRE A MATÉRIA DE FACTO QUE, DADA A SUA INIQUIDADE E INJUSTIÇA MATERIAL, NÃO PODE DEIXAR DE SER REVOGADA E SUBSTITUÍDA POR OUTRA QUE CONSIDERE PAGOS PELA ORA RECORRENTE OS VALORES DE RETRIBUIÇÃO E DE PRIVAÇÃO DO GOZO DE VIATURA RELATIVOS AOS PERÍODOS ENTRE ABRIL DE 2008 A 02.06.2008 E 31.04.2011 A 16.09.2011.

34.ª PELO EXPOSTO, ROGA-SE PELA ANULAÇÃO DA DECISÃO CONTIDA NO ACÓRDÃO EM CRISE, COM A CONSEQUENTE BAIXA DOS AUTOS À 2ª INSTÂNCIA PARA REAPRECIAÇÃO DA PROVA A TER EM CONTA PARA A PROLAÇÃO DE DECISÃO.

35.ª NO QUE RESPEITA À VIOLAÇÃO DAS NORMAS RELATIVAS À REPARTIÇÃO DE RESPONSABILIDADE EM MATÉRIA DE CUSTAS PROCESSUAIS, CONSTATA-SE QUE, DANDO CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 607º, N 6, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (APLICÁVEL EX VI ARTIGO 663º, Nº 2, DO MESMO CÓDIGO), O ACÓRDÃO RECORRIDO DETERMINOU QUE AS CUSTAS DA APELAÇÃO FICAM A CARGO DO EXEQUENTE/APELANTE E DA EXECUTADA/APELADA NA PROPORÇÃO DE 1/3 E 2/3 RESPECTIVAMENTE".

36.ª ORA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 529º, Nº2, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 6º, Nº1, DO REGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, O CRITÉRIO-BASE DE FIXAÇÃO DO VALOR DA TAXA DE JUSTIÇA É O VALOR DA CAUSA, CONSTITUINDO ESTE TAMBÉM A BASE TRIBUTÁVEL PARA EFEITOS DE CUSTAS QUANDO INEXISTA CRITÉRIO LEGAL DIVERSO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 11º DO ALUDIDO REGULAMENTO.

37. No CASO ESPECIAL DOS RECURSOS, DETERMINA O ARTIGO 12º., N.º 2, DO REGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS QUE O VALOR A TER EM CONTA É O DA SUCUMBÊNCIA, QUANDO ESTA FOR DETERMINÁVEL (PREVALECENDO, NOS RESTANTES CASOS, O VALOR DA AÇÃO).

38. POR SEU TURNO, O ARTIGO 527º N.ºS 1 E 2, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ESTABELECE QUE O RESPONSÁVEL PELAS CUSTAS É AQUELE QUE HAJA DADO CAUSA À AÇÃO, ENTENDENDO-SE QUE O FEZ A PARTE VENCIDA, NA PROPORÇÃO EM QUE O FOR.

39. PARA A DETERMINAÇÃO DO MONTANTE DO VENCIMENTO E, REFLEXAMENTE, DO MONTANTE DO DECAIMENTO DE CADA UMA DAS PARTES, IMPÕE-SE PARTIR DA PRETENSÃO INICIAL FORMULADA PELO AUTOR/EXEQUENTE, SENDO QUE, NO CASO VERTENTE, O VALOR DA EXECUÇÃO E O VALOR DO APENSO DE OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO (DE HARMONIA COM O FIXADO NO DESPACHO DE 05.06.2012 COM A REFERÊNCIA 1211373, PROFERIDO NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 315º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NA VERSÃO EM VIGOR À DATA) SÃO UM E O MESMO: € 83.415,34.

40. O VALOR DO RECURSO DE APELAÇÃO SERÁ, NOS TERMOS DO ARTIGO 12.º, N.º2 DO REGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, O VALOR DA SUCUMBÊNCIA DO APELANTE / EXEQUENTE, SENDO QUE, NO CASO VERTENTE, O VALOR DA CONDENAÇÃO EM SEDE DE 1ª INSTÂNCIA FOI DE € 15.600,00.

41. A SUCUMBÊNCIA DO APELANTE / EXEQUENTE (AQUI RECORRIDO) FOI, POIS, DE € 67.815,34 (DIFERENÇA ENTRE O VALOR DA AÇÃO/VALOR PETICIONADO E O VALOR DA CONDENAÇÃO), MONTANTE QUE EQUIVALE AO VALOR DO RECURSO DE APELAÇÃO.

42. CONCLUI-SE, POIS, QUE EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO, ATENTA A DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DA RELAÇÃO, O APELANTE / EXEQUENTE OBTEVE VENCIMENTO NO MONTANTE DE € 32.375,00.

43. DE UM VALOR DE RECURSO/SUCUMBÊNCIA DE € 67.815,34 (100%), O APELANTE / EXEQUENTE APENAS OBTEVE VENCIMENTO DE 47,73% ou, DITO DE OUTRA FORMA, EM FACE DO DECAIMENTO INICIAL DO APELANTE / EXEQUENTE, A APELADA / EXECUTADA (AQUI RECORRENTE) OBTEVE VENCIMENTO, EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO, EM € 35.440,34, I.E., 52,27%.

44. A RECORRENTE NÃO ALCANÇA, POIS, QUAL O CRITÉRIO SEGUIDO PELO TRIBUNAL DA RELAÇÃO PARA A TOMADA DE DECISÃO EM MATÉRIA DE CUSTAS (SENDO QUE O ACÓRDÃO É OMISSO A TAL RESPEITO), MORMENTE PARA CONCLUIR QUE A RECORRENTE DEVE ASSUMIR RESPONSABILIDADE PELAS CUSTAS DA APELAÇÃO NA PROPORÇÃO DE 2/3.

45. EM FACE DO EXPOSTO, ENTENDE A RECORRENTE QUE A DECISÃO DA RELAÇÃO RELATIVA À REPARTIÇÃO DE RESPONSABILIDADE EM MATÉRIA DE CUSTAS VIOLA O DISPOSTO NOS ARTIGOS 6.º, N.º 1, 12.º, N.º 2, E 13.º, TODOS DO REGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E NOS ARTIGOS 527º, N.ºS 1 E 2, E 529º, N.º 2,

AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PELO QUE DEVE SER ANULADA E SUBSTITUÍDA POR OUTRA CONSENTÂNEA COM AS NORMAS LEGAIS APLICÁVEIS.

46.ª No QUE SE REFERE À VIOLAÇÃO E ERRADA APLICAÇÃO DA LEI SUBSTANTIVA, E EM ESPECIAL À CONDENAÇÃO DA RECORRENTE NO PAGAMENTO DE RETRIBUIÇÕES RELATIVAS AOS PERÍODOS

A) DE ABRIL DE 2008 (DATA A QUE SE REPORTAM OS EFEITOS DA CONDENAÇÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO EM SEDE DECLARATIVA) A 02.06.2008 (DATA DE INÍCIO DO PRIMEIRO PERÍODO DE SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO DO RECORRIDO);

B) DE 07.04.2010 (FIM DO PRIMEIRO PERÍODO DE SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO DO RECORRIDO) A JULHO DE 2010, EXCLUSIVE (DATA EM QUE O RECORRIDO INICIOU A PRESTAÇÃO DE TRABALHO JUNTO DA EMPRESA CC);

C) DE 31.04.2011 (FIM DA PRESTAÇÃO DE TRABALHO À CUMEX) A 16.09.2011 (DATA DE INÍCIO DO SEGUNDO PERÍODO DE SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO DO RECORRIDO);

O) DE 16.09.2011 (DATA DE INÍCIO DO SEGUNDO PERÍODO DE SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO DO RECORRIDO) ATÉ 05.12.2011 (DATA DA INSTAURAÇÃO DA EXECUÇÃO), POR ALEGADO ABUSO DE DIREITO, NA SUA VERTENTE TU QUOQUE, RESULTA QUE OS VALORES REFERENTES AOS PERÍODOS MENCIONADOS NAS ALÍNEAS A) E C) FORAM JÁ PAGOS PELA RECORRENTE AO RECORRIDO, O QUE, POR SI SÓ, DETERMINARIA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO QUANTO A ESTES VALORES, EM VIRTUDE DO PAGAMENTO.

47. DE TODO O MODO, O TRIBUNAL DA RELAÇÃO CONFIRMOU O PRINCÍPIO VERTIDO NA SENTENÇA DE 1ª INSTÂNCIA, DE ACORDO COM O QUAL NÃO É DEVIDO PELA RECORRENTE O PAGAMENTO DE RETRIBUIÇÕES NO PERÍODO EM QUE O CONTRATO DE TRABALHO DO RECORRIDO ESTEVE SUSPENSO.

48.ª CONTUDO, E EXCECIONANDO TAL ENTENDIMENTO, A RELAÇÃO VEIO CONSIDERAR QUE AS RETRIBUIÇÕES RELATIVAS AO SEGUNDO PERÍODO DE SUSPENSÃO DE TAL CONTRATO DE TRABALHO (ENTRE 16.09.2011 E 05.12.2011) DEVERÃO SER SUPORTADAS PELA RECORRENTE NA MEDIDA EM QUE TAL SUSPENSÃO TERÁ SIDO MOTIVADA POR CONDUTA DA PRÓPRIA RECORRENTE.

49.ª DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO VERTIDO NO ACÓRDÃO RECORRIDO, A RECORRENTE NÃO PODERÁ PREVALECER-SE DA SUSPENSÃO 00 CONTRATO E DOS SEUS EFEITOS PARA OBVIAR AO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS, NA MEDIDA EM QUE A SUA CONDUTA CONSUBSTANCIARÁ ABUSO 00 DIREITO NA SUA VERTENTE TU QUOQUE.

50.ª COM O DEVIDO RESPEITO POR ENTENDIMENTO DIVERSO, A RECORRENTE NÃO PODE CONCORDAR COM A ARGUMENTAÇÃO TECIDA PELO TRIBUNAL DA RELAÇÃO, NA MEDIDA EM QUE O CÓDIGO DO TRABALHO PREVÊ OS EFEITOS E AS CONSEQUÊNCIAS DA SUSPENSÃO DO CONTRATO POR FALTA DE PAGAMENTO DE RETRI B U IÇÕES.

51. O ARTIGO 323º DAQUELE CÓDIGO PREVÊ QUE A PARTE QUE FALTAR CULPOSAMENTE AO CUMPRIMENTO DOS SEUS DEVERES É RESPONSÁVEL PELO PREJUÍZO CAUSADO À CONTRAPARTE (EM CONCRETIZAÇÃO DO PRINCÍPIO GERAL CONTIDO NO ARTIGO 798º DO CÓDIGO CIVIL), ESTABELECENDO O SEU Nº 3 QUE A FALTA DE PAGAMENTO PONTUAL DA RETRIBUIÇÃO CONFERE AO TRABALHADOR A FACULDADE DE SUSPENDER OU FAZER CESSAR O CONTRATO, NOS TERMOS LEGALMENTE PREVISTOS, MORMENTE OS PREVISTOS NO ARTIGO 325º DO MESMO CÓDIGO.

52. O RECORRIDO EXERCEU TAL FACULDADE E SUSPENDEU O SEU CONTRATO DE TRABALHO COM EFEITOS A PARTIR DE 16.09.2011.

53. NESTES CASOS, O TRABALHADOR BENEFICIA DO REGIME DE PROTEÇÃO PREVISTO NO ARTIGO 25º, N.2, DA LEI 2105/2009, DE 14 DE SETEMBRO.

54. DESTE MODO, RESULTA QUE, NO LIMITE, A RECORRENTE APENAS PODERIA SER RESPONSABILIZADA PELO PREJUÍZO QUE SE PROVE TER SIDO SOFRIDO PELO RECORRIDO EM VIRTUDE DE TAL FALTA DE PAGAMENTO DA RETRIBUIÇÃO.

55. ORA, COMPULSADA A MATÉRIA DADA COMO PROVADA, RESULTA APENAS QUE O PREJUÍZO EFETIVAMENTE SOFRIDO PELO RECORRIDO SE TRADUZIRIA, NO LIMITE, NO NÃO RECEBIMENTO DOS SALÁRIOS ATINENTES AOS MESES DE MAIO A AGOSTO DE 2011 (o QUAL FUNDAMENTOU A SUSPENSÃO DO CONTRATO) - SALÁRIOS ESSES QUE, CONFORME RESULTA DOS AUTOS (VIDE REQUERIMENTO DE 24.08.2012) FORAM JÁ PAGOS PELA RECORRENTE AO RECORRIDO.

56 NÃO SE PODE, COM EFEITO, PRESUMIR OU FICCIONAR, SEM QUALQUER SUPORTE NA MATÉRIA DE FACTO DADA COMO PROVADA, QUE O NÃO RECEBIMENTO DOS SALÁRIOS DURANTE O PERÍODO DE SUSPENSÃO (SALÁRIOS ESSES NÃO DEVIDOS PELA RECORRENTE, DE HARMONIA COM O DISPOSTO NO ARTIGO 295º, Nº 1, DO CÓDIGO DO TRABALHO, A CONTRARIO) CONSUBSTANCIA IGUALMENTE PREJUÍZO SOFRIDO PELO TRABALHADOR, TANTO MAIS QUE O LEGISLADOR, NO ARTIGO 25º, N.1, DA LEI Nº105/2009, DE 14 DE SETEMBRO, CRIOU MECANISMOS DE PROTEÇÃO DO TRABALHADOR QUE SE ENCONTRE NESTA SITUAÇÃO.

57. O TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO NÃO PODIA RETIRAR DA SUSPENSÃO DO CONTRATO PROMOVIDA PELO RECORRIDO CONSEQUÊNCIAS QUE CONTRARIAM O DISPOSTO NA LEI RELATIVAMENTE AOS EFEITOS DA FIGURA DA SUSPENSÃO DO CONTRATO POR FALTA DE PAGAMENTO PONTUAL DA RETRIBUIÇÃO.

58. NO LIMITE, O ENTENDIMENTO ADOTADO PELA RELAÇÃO CONDUZIRIA A QUE, EM FACE DE SUSPENSÃO DE CONTRATO DE TRABALHO MOTIVADA POR FALTA DE PAGAMENTO PONTUAL DA RETRIBUIÇÃO, O TRABALHADOR RECEBESSE DUPLAMENTE NO DECURSO DO PERÍODO DE SUSPENSÃO: SUBSÍDIO DE DESEMPREGO (À LUZ DO DISPOSTO NO ARTIGO 25º.Nº1, DA LEI Nº105/2009) E SALÁRIO (A LIQUIDAR PELA ENTIDADE EMPREGADORA (QUE NECESSARIAMENTE TERIA COLOCADO O TRABALHADOR NA CONTINGÊNCIA DE SUSPENDER O SEU CONTRATO).

59 INDEPENDENTEMENTE DO MOTIVO PELO QUAL FOI PROMOVIDA A SUSPENSÃO DO CONTRATO PELO RECORRIDO, AS RETRIBUIÇÕES ATINENTES AO PERÍODO DE SUSPENSÃO NÃO DEVEM SER SUPORTADAS PELA RECORRENTE, DE HARMONIA COM O DISPOSTO NO ARTIGO 295º, N.1, A CONTRARIO, DO CÓDIGO DO TRABALHO, DESDE LOGO PORQUE A ECORRENTE, NO ALUDIDO PERÍODO DE SUSPENSÃO, NÃO BENEFICIOU DA PRESTAÇÃO DE TRABALHO QUE CONSTITUI CONTRAPARTIDA DA DITA RETRIBUIÇÃO.

60. DAQUI DECORRE QUE OS EFEITOS LEGAIS DA SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (MORMENTE A INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DA RETRIBUIÇÃO) NÃO SÃO AFASTADOS OU PRETERIDOS QUANDO TAL SUSPENSÃO TENHA POR FUNDAMENTO A FALTA DE PAGAMENTO PONTUAL DE RETRIBUIÇÃO.

61. INEXISTE, POIS, QUALQUER ABUSO DE DIREITO POR PARTE DA RECORRENTE, EM QUALQUER DAS SUAS VERTENTES DOUTRINÁRIAS.

62. AO TER DECIDIDO INVERSAMENTE, O TRIBUNAL DA RELAÇÃO OFENDEU O DISPOSTO NO ARTIGO 334º DO CÓDIGO CIVIL E NOS ARTIGOS 295º, Nº1, 323º E 325º DO CÓDIGO DO TRABALHO.

63. DECIDIU, AINDA, O TRIBUNAL DA RELAÇÃO CONDENAR A RECORRENTE NO PAGAMENTO, AO RECORRIDO, DO VALOR MENSAL DE € 300,00 A TÍTULO DE PRIVAÇÃO DO GOZO PESSOAL DA VIATURA NOS PERÍODOS EM QUE O CONTRATO DE TRABALHO ESTEVE SUSPENSO (DE 02.06.2008 A 07.04.2010 E DE 16.09.2011 A 05.12.2011), POR ENTENDER QUE ESSE MONTANTE É DEVIDO INDEPENDENTEMENTE DA EVENTUAL SUSPENSÃO DO CONTRATO.

64. CONTRARIAMENTE AO ENTENDIMENTO ADOTADO EM 1.ª INSTÂNCIA, A RELAÇÃO VEIO, POIS, SUSTENTAR QUE A COMPENSAÇÃO A TÍTULO DE PRIVAÇÃO DA VIATURA É DEVIDA INDEPENDENTEMENTE DA EVENTUAL SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, FUNDAMENTANDO TAL CONCLUSÃO NA CIRCUNSTÂNCIA DE O ACÓRDÃO QUE SERVE DE TÍTULO EXECUTIVO À PRESENTE EXECUÇÃO CONSIDERAR "QUE ESTA QUANTIA TEM A VER COM O NÃO USO DA VIATURA A TÍTULO PESSOAL (E NÃO PROFISSIONAL) ENTÃO, ESSE MONTANTE É DEVIDO INDEPENDENTEMENTE DA EVENTUAL SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO" (CFR. PÁG. 17 DO ACÓRDÃO RECORRIDO).

65. COM O DEVIDO RESPEITO, A RECORRENTE DISCORDA VEEMENTEMENTE DE TAL ENTENDIMENTO, CONSIDERANDO QUE ESTA CONCLUSÃO JURÍDICA NÃO SE HARMONIZA COM OS PRECEITOS LEGAIS APLICÁVEIS.

66. O ACÓRDÃO QUE CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO NOS PRESENTES AUTOS EXECUTIVOS - E CUJO TEOR SERVIU DE BASE À FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUANTO À MATÉRIA EM APRECIAÇÃO - CONSIDERA TER FICADO DEMONSTRADO O DIREITO DO RECORRIDO A USUFRUIR DE VIATURA PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES PROFISSIONAIS E TAMBÉM PARA USO PESSOAL, DONDE CONCLUI QUE "DADO O CARÁCTER REGULAR COM QUE O A. VINHA USUFRUINDO DO VEÍCULO, ESTAMOS PERANTE UMA PRESTAÇÃO RETRIBUTIVA, AINDA QUE EM ESPÉCIE" (CFR. PÁG. 15 DO ACÓRDÃO RECORRIDO).

67. O DIREITO AO USO PESSOAL DE VIATURA CONSTITUI, POIS, RETRIBUIÇÃO, À LUZ DO DISPOSTO NO CÓDIGO DO TRABALHO.

68. ASSUMINDO TAL PRESTAÇÃO NATUREZA RETRIBUTlVA, E TENDO O ACÓRDÃO RECORRIDO CONFIRMADO O ENTENDIMENTO DA 1ª INSTÂNCIA SEGUNDO O QUAL NÃO É DEVIDO PELA RECORRENTE O PAGAMENTO DE RETRIBUIÇÕES NO PERÍODO EM QUE O CONTRATO DE TRABALHO DO RECORRIDO ESTEVE SUSPENSO, É FLAGRANTE A CONTRADIÇÃO EM QUE INCORRE O TRIBUNAL DA RELAÇÃO.

69. O RACIOCÍNIO É SILOGÍSTICO: (I) SE INEXISTE O DEVER DE PAGAMENTO DE RETRIBUIÇÕES DURANTE O PERÍODO DE SUSPENSÃO, E SE (II) O DIREITO AO USO DE VIATURA PARA FINS PESSOAIS ASSUME, NOS TERMOS DA LEI, NATUREZA RETRIBUTIVA, ENTÃO (III) lNEXISTE O DEVER DE ATRIBUIÇÃO DE VIATURA NO DECURSO DO PERÍODO DE SUSPENSÃO - E, EM CONSEQUÊNCIA, INEXISTE O CORRESPECTlVO DIREITO A COMPENSAÇÃO PELA PRIVAÇÃO DE TAL USO.

70. À LUZ DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 330º! E 331º DO CÓDIGO DO TRABALHO, NA VERSÃO APROVADA PELA LEI Nº! 99/2003, DE 27 DE AGOSTO, (APLICÁVEL À DATA DA PRIMEIRA SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO) E NOS ARTIGOS 294º E 295º DO NOVO CÓDIGO DO TRABALHO, APROVADO PELA LEI Nº 7/2009 (EM VIGOR À DATA DA SEGUNDA SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO), DE 12 DE FEVEREIRO, ESTANDO O CONTRATO DE TRABALHO SUSPENSO, SUSPENDERAM-SE EM 02.06.2008 E ATÉ 07.04.2010 (FIM DO I.!! PERÍODO DE SUSPENSÃO) E DESDE 16.09.2011 AS OBRIGAÇÕES RECÍPROCAS QUE PRESSUPÕEM A EFETIVA PRESTAÇÃO DE TRABALHO, MORMENTE A PRESTAÇÃO DE TRABALHO E O PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO (EM DINHEIRO OU EM ESPÉCIE).

71 COM EFEITO, RESULTA DE NORMA IMPERATIVA QUE, COM A SUSPENSÃO DO CONTRATO, SE SUSPENDEM IGUALMENTE OS DIREITOS DO TRABALHADOR QUE PRESSUPONHAM A EFECTIVA PRESTAÇÃO DE TRABALHO, NOMEADAMENTE O DIREITO À RETRIBUIÇÃO, DONDE SE RETIRA QUE, NOS PERÍODOS DE SUSPENSÃO, A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DA RETRIBUIÇÃO (EM DINHEIRO OU EM ESPÉCIE) NÃO SE CONSTITUIU NA ESFERA JURÍDICA DA RECORRENTE, PELO QUE NÃO PODEM ENTENDER-SE COMO DEVIDAS TAIS RETRIBUIÇÕES.

72. E COMPREENDE-SE QUE ASSIM SEJA: A DEDUÇÃO DAS IMPORTÂNCIAS RELATIVAS AOS PERÍODOS DE SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO DECORRE DE UMA LEI DE NATUREZA IMPERATIVA, QUE TEM POR ESCOPO NÃO ONERAR AS PARTES DA RELAÇÃO LABORAL COM OBRIGAÇÕES ESTRITAMENTE DECORRENTES DA EFETIVA PRESTAÇÃO DE TRABALHO, A QUAL, POR VIA DA SUSPENSÃO, NÃO SE VERIFICA.

73. O DIREITO AO PAGAMENTO DE UM VALOR MENSAL DEVIDO PELA PRIVAÇÃO DA VIATURA ESTÁ NECESSÁRIA E LOGICAMENTE DEPENDENTE DO CONTRATO DE TRABALHO, NÃO TENDO EXISTÊNCIA AUTÓNOMA EM FACE DO

MESMO - ALIÁS, CONTRARIAMENTE AO PROPUGNADO PELA RELAÇÃO, É A PRÓPRIA QUALIFICAÇÃO DESTA PRESTAÇÃO COMO RETRIBUIÇÃO QUE IMPÕE QUE ASSIM SEJA.

74. ~ COM EFEITO, TAL ATRIBUIÇÃO REMUNERATÓRIA EXISTE SEMPRE E TÃO-SÓ NA DEPENDÊNCIA ESTRITA E INTRÍNSECA DO CONTRATO DE TRABALHO, RECTIUS, DA EXECUÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, NA MEDIDA EM QUE INTEGRA A RETRIBUIÇÃO DO TRABALHADOR, PELO QUE, ESTANDO SUSPENSO O CONTRATO DE TRABALHO, SUSPENDEM-SE, NOS TERMOS DA LEI, OS DIREITOS QUE PRESSUPONHAM A EFETIVA PRESTAÇÃO DE TRABALHO, MAX/ME O DIREITO À RETRIBUIÇÃO, SEJA ELA EM DINHEIRO, SEJA EM ESPÉCIE.

75. ORA, POR IDENTIDADE DE FUNDAMENTOS, O EMPREGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A ATRIBUIR AO TRABALHADOR QUALQUER COMPENSAÇÃO PELA PRIVAÇÃO DA VIATURA AUTOMÓVEL DURANTE O PERÍODO EM QUE O CONTRATO DE TRABALHO SE ENCONTRA SUSPENSO, PELO QUE ANDOU MAL O TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO AO CONDENAR A RECORRENTE NO PAGAMENTO AO RECORRIDO DOS VALORES DE COMPENSAÇÃO PELA PRIVAÇÃO DO USO DE VIATURA NOS PERÍODOS DE 02.06.2008 A 07.04.2010 E DE

16.09. 2011 A 05.12.2011.

76. ~ IDÊNTICA CONCLUSÃO DEVE SER RETIRADA RELATIVAMENTE À OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE TAL COMPENSAÇÃO RELATIVAMENTE AO PERÍODO EM QUE O RECORRIDO ESTEVE A PRESTAR TRABALHO PARA A EMPRESA CC.

77. ~ ENTRE JULHO DE 2010 (NA SEQUÊNCIA DA SENTENÇA DE 1ª INSTÂNCIA PROFERIDA NOS AUTOS DECLARATIVOS) E 13 DE ABRIL DE 2011 (DATA DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO), O RECORRIDO / EXEQUENTE ESTEVE EMPREGADO E A AUFERIR REMUNERAÇÃO PAGA PELA EMPRESA CC.

78. EM FUNÇÃO DA CONDENAÇÃO EM 1ª INSTÂNCIA, (DADO QUE RECORREU SEM EFEITO SUSPENSIVO) ESTAVA OBRIGADA A RECONHECER O RECORRIDO / EXEQUENTE COMO SEU TRABALHADOR E A PAGAR-LHE A SUA REMUNERAÇÃO E A ATRIBUIR-LHE UMA VIATURA, SENDO QUE A CO-RÉ ENTENDEU QUE O RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO LABORAL DO RECORRIDO/ EXEQUENTE DEVERIA, SIM, SER FEITO PELA EMPRESA CUMEX.

79. ~ FOI NESTA SEQUÊNCIA QUE O RECORRIDO / EXEQUENTE, QUE NÃO SE OPÔS A TAL SITUAÇÃO, PRESTOU TRABALHO PARA A EMPRESA CLIEX ENTRE JULHO DE 2010 E 13 DE ABRIL DE 2011, TENDO SIDO REMUNERADO (CFR. FACTOS 4. E 5. DA MATÉRIA DE FACTO ASSENTE), O QUE OCORREU EM CUMPRIMENTO DA SENTENÇA DE 1ª INSTÂNCIA PROFERIDA NOS AUTOS DECLARATIVOS.

80. A DECISÃO PROFERIDA EM 1.ª INSTÂNCIA NOS AUTOS DECLARATIVOS, QUE IMPÔS O RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO LABORAL DO RECORRIDO POR PARTE DA EMPRESA 155/CC, NÃO TEVE EFEITO SUSPENSIVO, PELO QUE, NO PERÍODO EM CAUSA - A SABER, DE JULHO DE 2010 A ABRIL DE 2011 ., CABIA À CC A RESPONSABILIDADE DE LIQUIDAR NA ÍNTEGRA OS VALORES DEVIDOS AO RECORRIDO A TÍTULO DE RETRIBUIÇÃO, FOSSE ELA EM DINHEIRO OU EM ESPÉCIE.

81. EM FACE DO EXPOSTO, NÃO PODE A RECORRENTE SER RESPONSABILIZADA PELO PAGAMENTO, AO RECORRIDO, DE VALORES POR CUJA LIQUIDAÇÃO ERA EXCLUSIVAMENTE RESPONSÁVEL A CUMEX E AOS QUAIS A RECORRENTE É TOTALMENTE ALHEIA, MORMENTE OS VALORES RELATIVOS À PRIVAÇÃO DO USO DE VIATURA.

82. COM EFEITO, PARA ALÉM DE NÃO SEREM DEVIDOS PELA RECORRENTE OS VALORES DAS RETRIBUIÇÕES DO RECORRIDO INERENTES AOS PERÍODOS EM QUE O SEU CONTRATO DE TRABALHO COM A PRIMEIRA SE ENCONTROU SUSPENSO, TAMBÉM QUAISQUER VALORES ALEGADAMENTE DEVIDOS AO RECORRIDO AO ABRIGO DA RELAÇÃO LABORAL QUE ESTE MANTEVE COM A SOCIEDADE CC NÃO SERÃO DEVIDOS PELA RECORRENTE - QUE É, REPITA•SE, TOTALMENTE ALHEIA AO VÍNCULO LABORAL MANTIDO PELO RECORRIDO NESSE PERÍODO TEMPORAL , MAS SIM EXCLUSIVAMENTE PELA CC, ENQUANTO ÚNICA ENTIDADE EMPREGADORA DO RECORRIDO NO PERÍODO EM QUESTÃO.

83.ª É TOTALMENTE DESCABIDO O ENTENDIMENTO DE QUE INCUMBE À ORA RECORRENTE ASSUMIR O PAGAMENTO DE VALORES ALEGADAMENTE DEVIDOS AO ABRIGO DE UMA RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA LABORAL À QUAL É COMPLETAMENTE ALHEIA E QUE PRODUZIU PLENAMENTE OS SEUS EFEITOS, SEJA AO NÍVEL DA PRESTAÇÃO DO TRABALHO PELO RECORRIDO, SEJA NO PAGAMENTO DA CONTRAPARTIDA DEVIDA POR TAL PRESTAÇÃO, A QUAL CABE, COMO É EVIDENTE, À ENTIDADE TERCEIRA QUE DELA BENEFICIOU.

84.ª NÃO SÃO, POIS, DEVIDOS PELA RECORRENTE AO RECORRIDO QUAISQUER VALORES A TÍTULO DE PRIVAÇÃO DE VIATURA AO ABRIGO DA RELAÇÃO LABORAL QUE ESTE MANTEVE COM A CLLMEX, ÚNICA EMPREGADORA DO RECORRIDO NO PERÍODO EM QUESTÃO.

85 EM CONCLUSÃO, A RECORRENTE NÃO PODE, POIS, SER RESPONSABILIZADA PELO PAGAMENTO, AO RECORRIDO, DE QUAISQUER VALORES A TÍTULO DE PRIVAÇÃO DO USO PESSOAL DE VIATURA NOS PERÍODOS EM QUE O CONTRATO DE TRABALHO DESTE ÚLTIMO SE ENCONTROU SUSPENSO (INDEPENDENTEMENTE DE QUAL HAJA SIDO A CAUSA DE TAL SUSPENSÃO), BEM COMO NO PERÍODO EM QUE ESTE PRESTOU TRABALHO PARA A EMPRESA CC.

86! Ao TER DECIDIDO EM SENTIDO DIVERSO, O ACÓRDÃO RECORRIDO INCORREU EM VIOLAÇÃO DAS NORMAS CONTIDAS NOS ARTIGOS 330º E 331º DO CÓDIGO DO TRABALHO, APROVADO PELA LEI N.º 99/2003, DE 27 DE AGOSTO (APLICÁVEL À DATA DA PRIMEIRA SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO), E 294º, 295º, Nº1, A CONTRARIO, 323º E 325º, TODOS DO CÓDIGO DO TRABALHO (NA REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 7/2009, DE 12 DE FEVEREIRO, APLICÁVEL À DATA DA SEGUNDA SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO).

VII- O QUE SE ROGA.

NESTES TERMOS, DEVE O PRESENTE RECURSO SER JULGADO PROCEDENTE, REVOGANDO-SE A DECISÃO RECORRIDA E PROFERINDO-SE OUTRA DECISÃO QUE, DE HARMONIA COM AS NORMAS JURÍDICAS APLICÁVEIS, ABSOLVA A RECORRENTE NOS PRECISOS TERMOS PETICIONADOS.

Subidos os autos a este Supremo Tribunal foi proferido despacho a admitir as revistas sem se ordenar a baixa dos autos à Relação para conhecer das nulidades que o recorrente/exequente havia invocado, por se considerar que a peça onde foram arguidas estava dirigida aos Senhores Conselheiros deste Supremo Tribunal e não aos Senhores Desembargadores da Relação, despacho que não suscitou qualquer reacção das partes.

E tendo-se ordenado o cumprimento do nº 3 do artigo 87º do CPT, emitiu o Ex.mº Procurador-Geral Adjunto parecer no sentido da improcedência das revistas, o qual não foi objecto de qualquer resposta das recorrentes.

Cumpre portanto decidir.

2

A Relação aceitou a seguinte matéria de facto que já vinha da 1ª instância:

1. Por acórdão desta Secção Social, de 11.04.2011, confirmado por acórdão do STJ, foi proferido o seguinte dispositivo:

“A. Julgar parcialmente procedente o recurso do Autor, em consequência do que se decide:

a. 1. Condenar a Ré BB – …, S.A., a pagar ao Autor a quantia de € 15,34 que lhe foi descontada na retribuição, nessa parte se revogando a sentença recorrida;

a. 2. Negar provimento ao demais impugnado nesse recurso e, nessa parte confirmar a decisão recorrida.

B. Julgar improcedentes as nulidades de sentença invocadas pela recorrente DD, Lda.

C. No mais, julgar procedente o recurso da interveniente DD, Lda. e, em consequência:

c.1. Absolver a mencionada interveniente de todos os pedidos contra ela formulados pelo Autor, assim revogando-se, nesta parte, a sentença recorrida.

c.2. Condenar a Ré BB – …, S.A., assim se revogando, nesta parte, a sentença recorrida:

- A reconhecer a existência e manutenção do contrato de trabalho do Autor, com a antiguidade, retribuição, categoria profissional de chefe de departamento e demais direitos que lhe assistem.

- A atribuir ao Autor funções efectivas correspondentes à sua categoria profissional de chefe de departamento.

- A pagar ao Autor as retribuições que este deixou de auferir desde Abril de 2008, à razão de € 1.350,00 por mês e até efectiva reintegração na empresa e que, por referência a Março de 2011, totalizam € 56.700,00, incluindo subsídios de férias e de natal vencidos em 2008, 2009 e 2010.

- A pagar ao Autor a quantia mensal de € 300,00 pela privação do gozo de viatura ligeira de cinco lugares desde Abril de 2008, inclusive, até à data em que a mesma lhe venha a ser atribuída, totalizando a quantia em dívida, por referência a Março de 2011, o montante global de € 10.800,00”.

2. Na execução para pagamento de quantia certa que constitui o apenso B, instaurada em 05.12.2011 – e à qual se reporta a presente oposição – o exequente deu à execução o acórdão mencionado em 1, liquidando o valor da quantia exequenda até Novembro de 2011 em € 83.415,34, dos quais € 13.500,00 correspondem a retribuição não auferidas desde Abril de 2011 até Novembro do mesmo ano, e € 2.400,00 correspondem à privação do uso de viatura, pelo mesmo período. No requerimento executivo o exequente declarou que a dívida era certa.

3. O contrato de trabalho entre o exequente e a executada esteve suspenso, por iniciativa do primeiro, entre 02.06.2008 e 07.04.2010 e, mais tarde, desde 16.09.2011 até, pelo menos, à instauração da execução, conforme resulta das comunicações que o próprio exequente subscreveu e que se mostram juntas a folhas 177 e a folhas 181 a 183, respectivamente do apenso C (oposição à execução para prestação de facto).

4. Entre Julho de 2010 e Abril de 2011, o exequente auferiu a retribuição ilíquida a que a executada estava obrigada – à razão de € 1.350,00 ilíquidos por mês – da sociedade CC, S.A., onde prestou funções, num total ilíquido de € 16.200,00, sendo € 10.800,00 no ano de 2010 e € 5.400,00 no ano de 2011.

5. O exequente recebeu da CC subsídios de férias e de Natal, conforme consta dos recibos de folhas 343 e 349, respectivamente.

6. Já nada recebeu a título de compensação pela privação de viatura.

E aditou à matéria de facto o seguinte:

7. No dia 24.08.2012 a executada juntou aos presentes autos – apenso D – vários documentos referindo ainda que «1. Por sentença proferida no apenso C dos presentes autos – oposição à execução para prestação de facto – foi tal oposição à execução julgada improcedente e fixado à executada (aqui apelada) o prazo de 20 dias para a atribuição ao exequente (apelante) de funções efectivas de chefe de departamento. 2. Em cumprimento da aludida sentença, foi comunicado pela executada (apelada) ao exequente (apelante) que deveria gozar o período de férias a que tinha direito até ao passado dia 10 de Agosto de 2012, conforme decorre dos documentos nºs 1 e 2 ora juntos» (…).

8. O exequente suspendeu o contrato de trabalho a partir de 16.09.2011 com fundamento no não pagamento, por parte da executada, dos salários dos meses de Maio, Junho, Julho e Agosto de 2011.

3

Como já advém do ponto 1, temos duas revistas para apreciar.

A do exequente, que suscita as seguintes questões:

Nulidades do acórdão;

Intempestividade da invocação da suspensão ocorrida entre 02 de Junho de 2008 e 7 de Abril de 2010, com a consequente violação do caso julgado.

A da oponente/executada, que discorda do acórdão recorrido em relação aos seguintes pontos:

a) valores em dívida de Abril de 2008 a 2/6/2008, início da 1ª suspensão do contrato;

b) valores em dívida de 7/4//2010 (fim do primeiro período de suspensão) a Julho de 2010, data em que o exequente iniciou funções na CC;

c) valores em dívida de 30/4/2011 (fim do trabalho na CC) a 16/9/2011, data do início de nova suspensão do contrato por iniciativa do exequente;

d) valores em dívida de 16/9/2011 até 5/12/2011;

e) do pagamento dos 300 euros mensais pela privação da viatura no período da suspensão do contrato.

f) das custas em que foi condenada por não respeitarem os critérios legais.

Vejamos então a solução a dar a todas estas questões, começando pela apreciação da revista do exequente AA.

3. 1

Quanto à nulidade do acórdão:

No despacho liminar, o relator admitiu as revistas sem ordenar a baixa dos autos à Relação para conhecer das nulidades que o recorrente/exequente havia invocado, por se considerar que as mesmas não foram arguidas de forma atendível, ónus que é incontornável.

Não houve qualquer reacção contra tal despacho.

Assim, tendo sido já decidido, por despacho transitado em julgado, que o recorrente não observou o modo de arguição de nulidade do acórdão estabelecido em contencioso laboral, este Supremo Tribunal não pode conhecer da matéria das nulidades que foram imputadas ao acórdão impugnado.

3. 2

Quanto à intempestividade da invocação da suspensão ocorrida entre 02 de Junho de 2008 e 7 de Abril de 2010, com a consequente violação do caso julgado, temos de começar por lembrar que o exequente pretende fazer cumprir o acórdão deste Supremo Tribunal de 26 de Abril de 2012, onde se decidiu negar a revista e manter-se o acórdão recorrido.

Assim, confirmou-se o acórdão da Secção Social do Tribunal da Relação do Porto, de 11.04.2011, onde se tinha decidido o seguinte (na parte que agora interessa):

“Condenar a Ré BB – …, S.A., assim se revogando, nesta parte, a sentença recorrida:

- A reconhecer a existência e manutenção do contrato de trabalho do Autor, com a antiguidade, retribuição, categoria profissional de chefe de departamento e demais direitos que lhe assistem.

- A atribuir ao Autor funções efectivas correspondentes à sua categoria profissional de chefe de departamento.

- A pagar ao Autor as retribuições que este deixou de auferir desde Abril de 2008, à razão de € 1.350,00 por mês e até efectiva reintegração na empresa e que, por referência a Março de 2011, totalizam € 56.700,00, incluindo subsídios de férias e de Natal vencidos em 2008, 2009 e 2010.

- A pagar ao Autor a quantia mensal de € 300,00 pela privação do gozo de viatura ligeira de cinco lugares desde Abril de 2008, inclusive, até à data em que a mesma lhe venha a ser atribuída, totalizando a quantia em dívida, por referência a Março de 2011, o montante global de € 10.800,00”.

Colhe-se portanto do dispositivo do acórdão que a executada fora condenada a pagar ao ora exequente as retribuições que este deixou de auferir desde Abril de 2008, à razão de € 1.350,00 por mês e devidas até à sua efectiva reintegração na empresa e que, por referência a Março de 2011, totalizam € 56.700, incluindo subsídios de férias e de natal vencidos em 2008, 2009 e 2010; e a quantia mensal de € 300 devidos pela privação do gozo de viatura ligeira de cinco lugares desde Abril de 2008, inclusive, até à data em que a mesma lhe venha a ser atribuída, totalizando a quantia em dívida, por referência a Março de 2011, o montante global de € 10.800.

Constatamos portanto que o acórdão em referência, e quanto aos valores que estavam em dívida até Março de 2011, condenou em quantia certa, sendo 56 700 euros respeitantes a retribuições e subsídios de férias e Natal dos anos de 2008, 2009, 2010; e condenou também na quantia de 10 800 euros de compensação por não ter sido atribuída ao trabalhador a viatura ligeira a que tinha direito.

Foi esta a decisão que transitou em julgado.

Pretendeu a executada descontar nestes montantes o tempo de suspensão de prestação de trabalho verificado entre 2 de Junho de 2008 e 7 de Abril de 2010, pretensão que as instâncias satisfizeram.

Mas não se lhe pode reconhecer tal direito sob pena de flagrante violação do caso julgado.

Efectivamente, o acórdão exequendo, embora objecto duma reclamação que foi julgada improcedente em conferência de 20/6/2012, transitou em julgado nos 10 dias posteriores à notificação da decisão que recaiu sobre tal reclamação.

Ora, conforme resulta do seu conceito constante do artigo 497.º do Código de Processo Civil[1], a excepção do caso julgado pressupõe a repetição de uma causa depois da primeira causa ter sido decidida por sentença que já não admite recurso ordinário (n.º 1).

E tem por fim evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou reproduzir uma decisão anterior (n.º 2), evitando-se assim comprometer o prestígio dos tribunais, que colocados perante uma situação já definida num determinado sentido poderiam vir a defini-la em sentido diferente.

Esclarece, por outro lado, o artigo 498.º que uma causa se repete quando se propõe uma acção idêntica a outra quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir (n.º 1), entendendo-se que há identidade de sujeitos quando as partes são as mesmas sob o ponto de vista da sua qualidade jurídica (n.º 2); que há identidade de pedido quando numa e noutra causa se pretende obter o mesmo efeito jurídico (n.º 3); e que há identidade de causa de pedir quando a pretensão deduzida nas duas acções procede do mesmo facto jurídico (n.º 4).

Doutra parte, estabelece o n.º 1 do artigo 671.º que, transitada em julgado a sentença ou o despacho saneador que decida do mérito da causa, a decisão sobre a relação material controvertida fica a ter força obrigatória dentro do processo e fora dele nos limites fixados pelos artigos 497.º e 498.º, sem prejuízo do disposto nos artigos 771.º e 777.º.

É o que se chama caso julgado material que, se não existisse, provocaria uma situação de instabilidade jurídica, fonte de injustiças e de paralisação de todas as iniciativas, resultando assim, a sua existência duma exigência de segurança, por força da qual a lei atribui uma força vinculante infrangível ao acto de vontade do juiz que definiu, em dados termos, uma certa relação jurídica e os bens (materiais ou morais) nela coenvolvidos, conforme acentua Manuel de Andrade.[2]

Por outro lado, a decisão considera-se transitada em julgado, logo que não seja susceptível de recurso ordinário ou de reclamação nos termos dos artigos 668.º e 669.º, conforme resulta do artigo 677.º do Código de Processo Civil, constituindo a sentença caso julgado nos precisos limites e termos em que julga, conforme se colhe do artigo 673º.

Ora, o acórdão da Relação que este Supremo Tribunal confirmou, havia fixado a responsabilidade da executada em valores certos e seguros, sendo 56 700 euros de retribuições em dívida até Março de 2011 e 10 800 euros de compensação pela privação da viatura.

Assim sendo, não se lhe pode deduzir os valores respeitantes ao período de suspensão de prestação de trabalho verificado entre 2 de Junho de 2008 e 7 de Abril de 2010.

Efectivamente, a executada BB, ao não carrear para os autos esta matéria na fase declarativa do processo, que era do seu conhecimento, e de grande relevância para o apuramento final das suas responsabilidades, caso viesse a vingar (como veio a acontecer em sede de apelação) a tese da co-R ISS, deixou extinguir o direito de fazer repercutir esta situação nos valores que foram fixados na decisão proferida na fase declarativa do processo.

Diga-se por isso, que a executada só de si própria se pode queixar, tanto mais que teve oportunidade de trazer esta matéria para o processo, pois a própria contestação é posterior ao início de tal suspensão.

Não se pode assim descontar nos montantes fixados pela Relação, e confirmados pelo acórdão deste Supremo Tribunal, o tempo de suspensão do contrato de trabalho ocorrida entre 2 de Junho de 2008 e 7 de Abril de 2010, pois a tal obsta a força do caso julgado.

Assim, apenas será possível considerar já paga a retribuição ilíquida entre Julho de 2010 e Abril de 2011, e que a executada estava obrigada a satisfazer, pois já foi paga ao exequente à razão de € 1.350 ilíquidos por mês através da sociedade CC, S.A., para quem exerceu funções naquele período por ter sido integrado nos quadros desta empresa após comunicação da Ré DD depois de proferida a sentença da 1ª instância, que a tal a condenara, desempenho que findou após o conhecimento do teor do acórdão da Secção Social do Tribunal da Relação do Porto que o mandou integrar nos quadros da BB (e não da DD).

Por isso, apenas se poderá deduzir aos valores fixados no acórdão transitado em julgado um total ilíquido de € 16.200,00, sendo € 10.800,00 no ano de 2010 e € 5.400,00 no ano de 2011, mais os valores de subsídios de férias e de Natal que recebeu, e que, conforme consta dos recibos de folhas 343 e 349, ascendem a 2 700 euros (1350 eurosx2).

Pelo exposto e até Março de 2011, o exequente tem direito, por força do acórdão deste Supremo Tribunal de 26 de Abril de 2012, ao total de 48 600 euros (56 700+10800-16 200-2700).

E em relação ao mês de Abril de 2011, como já recebeu da CC (fls 353), o valor ilíquido de 1350 euros, falta apenas satisfazer 300 euros da compensação de privação da viatura.

Pelo que, a dívida executada, até 30 de Abril de 2011, é de 48 900 euros (48 600+ 300), procedendo nesta parte a revista do exequente

3.2. 1

A partir de Março de 2011, o acórdão exequendo não condenou em valores certos, limitando-se a condenar na retribuição que o exequente deixou de auferir, à razão de € 1.350 por mês e até efectiva reintegração na empresa.

Por isso, a executada tem que lhe pagar os meses de Maio, Junho, Julho, Agosto e meio mês de Setembro, pois em 16.09.2011 o exequente voltou a pedir a suspensão do contrato de trabalho, a que acrescerá o subsídio de férias de 2011, o que perfaz o montante de 9 075 euros (1650 euros x 5,5).

Assim, até 16/9/2011, o montante da dívida da executada é de 57 675 euros.

4

Revista da executada BB:

A partir de 16/9/2011, e agora entramos numa das questões suscitadas pela recorrente BB, volta a colocar-se a questão de saber se é devido o pagamento pela executada dos valores ordenados no acórdão, face à suspensão do contrato da iniciativa do trabalhador, situação que se manteve pelo menos até à data da propositura da execução a que a presente oposição respeita (5/12/2011).

O acórdão recorrido entendeu serem devidos por a conduta da executada integrar abuso do direito na modalidade de “tu quoque”.

Discorda desta posição a executada, sustentando no seu recurso de revista que nada lhe deve pagar durante este período.

Para sustentar a sua posição diz-se no acórdão recorrido:

“Do abuso do direito e do enriquecimento sem causa por parte da executada.

Refere o apelante – e no que respeita à alegada suspensão do contrato de trabalho ocorrida a partir de 16.09.2011 – ocorrer, no caso, aberratio juris, porque se acolheu a tese da possibilidade de se suspender o contrato de trabalho quando ele não está em execução. Mais refere que a executada actua com manifesto abuso do direito ao não dar cumprimento ao decidido na sentença que serve de título executivo, ou seja, a efectiva reintegração do exequente na empresa, para, e invocando a suspensão do contrato de trabalho, não pagar as retribuições nem permitir ao exequente que aufira do subsídio de desemprego, constituindo ainda tais condutas um enriquecimento sem causa. Vejamos então.

Desde já se afirma que foi o exequente que suspendeu o seu contrato de trabalho, pelo que vir agora dizer que ele não podia ser suspenso porque nem sequer estava em execução constitui abuso de direito na modalidade de venire contra factum proprium [contradição entre a conduta passada do exequente – a suspensão do contrato de trabalho – e a conduta presente – não pode haver suspensão porque o contrato não estava a ser executado]. Posto isto avancemos.

O invocado enriquecimento sem causa só agora – no recurso – foi invocado.

Os recursos não se destinam a conhecer questões novas mas antes a reapreciar as que foram conhecidas pelo Tribunal a quo, a não ser as de conhecimento oficioso, o que não é o caso.

Passemos então ao abuso do direito.

Nos termos do artigo 334º do C. Civil “É ilegítimo o exercício de um direito, quando o titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito”.

O professor Antunes Varela, ao tratar da questão do abuso de direito, refere o seguinte: “Para que haja lugar ao abuso do direito, é necessária a existência de uma contradição entre o modo ou o fim com que o titular exerce o direito e o interesse ou interesses a que o poder nele consubstanciado se encontra adstrito” – Das Obrigações em Geral, volume I, 6ª edição, página 516.

Lembremos aqui o teor do acórdão desta Secção Social, na parte que aqui interessa.

A executada foi condenada “ A reconhecer a existência e manutenção do contrato de trabalho do Autor, com a antiguidade, retribuição, categoria profissional de chefe de departamento e demais direitos que lhe assistem. – A atribuir ao Autor funções efectivas correspondentes à sua categoria profissional de chefe de departamento. – A pagar ao Autor as retribuições que este deixou de auferir desde Abril de 2008, à razão de € 1.350,00 por mês e até efectiva reintegração na empresa e que, por referência a Março de 2011, totalizam € 56.700,00, incluindo subsídios de férias e de natal vencidos em 2008, 2009 e 2010. – A pagar ao Autor a quantia mensal de € 300,00 pela privação do gozo de viatura ligeira de cinco lugares desde Abril de 2008, inclusive, até à data em que a mesma lhe venha a ser atribuída, totalizando a quantia em dívida, por referência a Março de 2011, o montante global de € 10.800,00”.

Decorre ainda da matéria de facto dada como provada, incluindo a aditada, que a executada nunca atribuiu ao exequente as funções determinadas no acórdão, tendo este sido obrigado a instaurar execução para prestação de facto, que mereceu a oposição da executada e onde foi proferida sentença a ordenar a atribuição das funções de chefe de departamento. Provado está, igualmente, que a suspensão ocorrida a partir de Setembro de 2011 se fundamentou no não pagamento, pela executada, dos salários devidos desde Maio a Agosto de 2011.

Então, a situação factual que se nos apresenta é a seguinte: a executada, não obstante o determinado no acórdão desta Secção Social [as partes estão de acordo em que o recurso do acórdão proferido nesta Secção Social para o STJ não teve efeito suspensivo] não deu cumprimento ao determinado no mesmo, ou seja, não atribuiu ao exequente as funções que integram a categoria de chefe de departamento e não lhe pagou as remunerações correspondentes, o que determinou que o exequente lhe comunicasse a suspensão do contrato de trabalho com base no não pagamento dos salários já referidos.

Ou seja: a suspensão do contrato de trabalho, ocorrida em 16.09.2011 ficou a dever-se a conduta da executada [que não procedeu ao pagamento de salários]. E se assim é, então, não pode ela prevalecer-‑se da referida suspensão.

A descrita conduta da executada integra, em nossa opinião, a situação de manifesto e clamoroso abuso do direito na modalidade de “Tu quoque”.

Segundo o professor António Menezes Cordeiro “Tu quoque (também tu!) exprime a máxima segundo a qual a pessoa que viola uma norma jurídica não pode, depois, e sem abuso: - ou prevalecer-se da situação jurídica daí decorrente; - ou exercer a posição jurídica violada pelo próprio; - ou exigir a outrem o acatamento da situação já violada” (…) acrescentando que “ a pessoa que viole uma situação jurídica perturba o equilíbrio material subjacente. Nessas condições, exigir à contraparte um procedimento equivalente ao que se seguiria se nada tivesse acontecido corresponderia ao predomínio do formal: substancialmente, a situação está alterada, pelo que a conduta requerida já não poderá ser a mesma” (…) – Litigância de Má Fé, Abuso do Direito de Acção e Culpa «In Agendo», ano 2006, páginas 60/61.

Procede, deste modo, a apelação nesta parte.”

Não aderimos, no entanto, a este entendimento.

Efectivamente, resulta do artigo 334º do CC, que é ilegítimo o exercício dum direito quando o seu titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa-fé, pelos bons costumes e pelo fim social e económico desse direito.

Vem-se defendendo, no entanto, que não basta um qualquer desvio do fim económico ou social ou uma qualquer ofensa à boa-fé e aos bons costumes, dado que aquele preceito não se basta com isso, pois exige que ocorra um excesso manifesto no exercício dum direito pelo seu titular.

Nesta conformidade a doutrina acentua a densidade da ofensa, exigindo um excesso manifesto e desproporcionado, pronunciando-se neste sentido Galvão Teles, Obrigações, 3ª edição, pgª 6; Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil, anotado, volume 1º, 3ª edição, pª 296; e Cunha de Sá, Abuso de Direito, 454.

Também Manuel de Andrade, Teoria Geral das Obrigações, 63, fala num exercício dum direito em termos clamorosamente ofensivos da justiça; e Vaz Serra, abuso de direito, BMJ 68/253, exige também uma clamorosa ofensa do sentimento jurídico socialmente dominante.

Assim, a teoria do abuso do direito serve de válvula de segurança para os casos de pressão violenta da nossa consciência jurídica contra a rígida estruturação, geral e abstracta, das normas legais, obstando a injustiças clamorosas que o próprio legislador não hesitaria em repudiar se as tivesse vislumbrado, conforme advogam Manuel de Andrade, in RLJ, ano 87, pg. 307, e Vaz Serra, MBJ 85, pg. 326.

Por isso, não basta que do exercício dum direito advenham prejuízos para outrem, sendo necessário que o seu titular exceda, visível, manifesta e clamorosamente, os limites que lhe cumpre observar, decorrentes da tutela da confiança e impostos pelos padrões morais de convivência social reinantes na comunidade de contexto, bem como pelo fim económico e social que justifica a existência desse direito, redundando numa injustiça flagrante (sem que seja exigível que tenha consciência disso, como resulta da concepção objectiva do instituto, acolhida no nosso ordenamento jurídico[3]).

Não é assim, um qualquer exercício excessivo de um direito que o torna, só por si, proibido, pois o que se exige é que o respectivo titular ultrapasse, manifesta e clamorosamente, os limites impostos quer pelo princípio da tutela da confiança (boa-fé), quer pelos padrões morais de convivência social comummente aceites (bons costumes), quer, ainda, pelo fim económico ou social que justifica a existência desse direito.

Ora, no caso presente o que se sabe é que o exequente exerceu o direito de suspender o contrato de trabalho, por falta de pagamento das retribuições que a executada estava obrigada a satisfazer.

E se é certo que esta situação se pode imputar à BB, desconhecem-se, no entanto, as razões que o levaram a exercer o direito de suspender o contrato.

Indiscutível é que durante a suspensão do contrato de trabalho só se mantêm os direitos, deveres e garantias das partes que não pressuponham a efectiva prestação do trabalho, conforme resulta do nº 1 do artigo 295º do CT/2009.

Donde resulta que se o contrato estivesse em execução, não teria o trabalhador direito a retribuição por não estar a trabalhar por força da suspensão do contrato por si operada.

Da mesma forma, mesmo não estando a executar funções efectivas por culpa exclusiva da executada, deve funcionar tal princípio.

Por isso, e para que o não pagamento da retribuição durante o período da suspensão do contrato (direito invocado pela oponente ora recorrente) possa ser considerado chocantemente injusto e constitua uma violentação da nossa consciência jurídica, de modo a justificar o pagamento dos salários durante esse período ao abrigo da figura do abuso do direito, teria o trabalhador que provar matéria de facto donde resultasse uma flagrante injustiça, e que com o exercício do direito de invocar essa situação a executada estivesse a exceder, manifestamente, os limites impostos pela boa-fé, pelos bons costumes e pelo fim social e económico desse direito.

No caso, falta-nos matéria de facto que permita concluir que o não pagamento dos salários durante essa suspensão constitua uma clamorosa ofensa do sentimento jurídico socialmente dominante, não bastando a mera invocação da situação de retribuições em dívida.

É certo que o exequente invoca que pediu a suspensão do contrato para se candidatar ao recebimento do subsídio de desemprego e que o pagamento deste lhe foi recusado por razões imputáveis à executada, situação que seria altamente relevante para o julgamento desta questão do abuso do direito por si invocada.

Mas esta matéria de facto não foi dada como provada pelas instâncias, pelo que, competindo a sua prova a quem invoca a figura do abuso do direito e dela pode tirar proveito (artigo 342º, nº 1 do CC), não podemos manter a posição que a Relação tomou nesta matéria, pois o Supremo, em sede de matéria de facto, limita-se a aplicar definitivamente o regime jurídico que julgue adequado aos factos fixados pelas instâncias, conforme determina o nº 1 do artigo 682º do CPC actualmente em vigor.

Concluímos assim que, tendo o trabalhador usado do mecanismo da suspensão do contrato a partir de 16/9/2011, não terá direito às retribuições a partir daí.

E pelas mesmas razões também não terá direito aos 300 euros respeitantes ao veículo automóvel.

Efectivamente, a atribuição de viatura constitui uma contrapartida devida pela prestação de trabalho, pois o trabalhador podia usá-la na sua vida particular, pelo que este benefício integra a sua retribuição, conforme foi definido no acórdão exequendo, na senda de jurisprudência firme deste Supremo Tribunal, vendo-se neste sentido, nomeadamente, o acórdão deste Supremo Tribunal de 21/4/2010, processo nº 2951/04.4TTLSB.S1, CJ ano XVIII, 232/2, bem como a abundante jurisprudência nele citada sobre esta matéria.

Procede assim a revista da executada nesta parte, sendo de revogar o acórdão recorrido nesta matéria.

4. 1

Quanto às restantes questões suscitadas pela executada/oponente, já lhes demos resposta ao analisarmos a questão da intempestividade da invocação da suspensão ocorrida entre 2 de Junho de 2008 e 7 de Abril de 2010, com a consequente violação do caso julgado, e que fora suscitada na revista do exequente.

Assim sendo, e remetendo-se para o que deixámos dito no item 3.2, temos que julgar improcedentes as demais questões que a executada nos trouxe na sua revista.

4. 2

Quanto a custas:

O acórdão recorrido condenou as partes em custas na proporção de 1/3 para o exequente e 2/3 para a executada.

Sustenta a recorrente BB que o mesmo errou na condenação desta proporção, propugnando que a sua responsabilidade é menor.

A questão vai ser objecto de pronúncia expressa deste acórdão, que irá fixar as custas nas instâncias na proporção de decaimento, revogando consequentemente a condenação nas custas constante das respectivas decisões.

4

Termos em que se acorda nesta Secção Social em:

a) Conceder parcialmente a revista do exequente, fixando-se o valor da quantia exequenda em 57 675 euros.

b) Conceder parcialmente a revista da executada/oponente BB, revogando-‑se o acórdão recorrido na parte em que reconheceu ao exequente o direito à retribuição e à verba resultante da privação de viatura no período que medeia entre 16/9/2011 e a data da liquidação da execução intentada.

As custas nas instâncias serão na proporção de decaimento.

As custas da revista do exequente serão na proporção de 3/8 para este e de 5/8 para a executada.

As custas da revista da executada serão da responsabilidade desta na proporção de 3/4, sendo as custas do recorrido na proporção de 1/4.

Anexa-se sumário do acórdão.

Lisboa, 5 de Novembro de 2014.

Gonçalves Rocha (Relator)

Leones Dantas

Melo Lima

[1] Na versão que lhe foi conferida pelo DL nº 303/2007 de 24 de Agosto, que é a aplicável pois o acórdão deste Supremo Tribunal que está a ser executado é de 2012 e a que pertencerão as normas a que não for atribuída expressamente outra proveniência.

[2] Noções Elementares de Processo Civil, 306, edição da Coimbra Editora de 1979.

[3] Pires de Lima e A. Varela, Código Civil Anotado, Vol. I, Coimbra Editora, 1967, pg. 217.