014222 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Lopes
Processo: 014222
Acórdão
Descritores: Impugnação judicial, Recurso jurisdicional, Poderes de cognição, Matéria de facto, Arguição de novos vícios
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00044146
Nr Documento: SA219960131014222
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/143042663b06534d802568fc0039e37bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:014222.73
Sumário
Tendo uma impugnação judicial sido julgada duas vezes - pelo tribunal fiscal aduaneiro e pelo Tribunal Tributário de 2 Instância - não pode ser de novo julgada a matéria de facto respectiva pelo STA, por para tal não ter poderes de cognição, nos termos do art. 21, n. 4, do ETAF. Os vícios do acto de liquidação devem ser alegados na impugnação judicial, precludindo o direito de os alegar no recurso jurisdicional para o STA, pois este Tribunal não pode conhecer de vícios não suscitados nas instâncias.