97B802 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Marques
Processo: 97B802
Acórdão
Descritores: Arrolamento, Pressupostos, Divórcio, Comunhão de adquiridos, Bens próprios
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00037328
Nr Documento: SJ199712170008022
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/cf221717ef120bf1802568fc003bb309CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97B802.00
Sumário
Não pode ser arrolado pela esposa, como preliminar da acção de divórcio, bem próprio do cônjuge marido, por ele adquirido quando ainda era solteiro e em seu nome registado, sendo o casamento em regime de comunhão de adquiridos.