041907 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 041907
Acórdão
Descritores: Pena disciplinar, Demissão, Prejuízo de difícil reparação, Ónus de alegação de factos
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00047018
Nr Documento: SA119970415041907
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5899709d18f8c046802568fc0039c7dcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:041907.C2
Sumário
Sobre o requerente da providência de suspensão de eficácia incide o ónus de alegar factos da vida real que, submetidos a um juízo de prognose baseado no conhecimento comum e na razoabilidade, revelem que a execução imediata do acto suspendendo causará danos de difícil reparação ao requerente ou aos interesses que defende. A falta de alegação de factos concretos permitindo ao Tribunal a apreciação, nos termos referidos, da probabilidade de prejuízos de difícil reparação, conduz, por si só, à improcedência da pretensão, dado o carácter cumulativo dos pressupostos exigidos para a suspensão de eficácia pelo n. 1 do art. 76 da LPTA.