0009482 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Mesquita
Processo: 0009482
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Caducidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00026062
Nr Documento: RL200005180009482
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3317ede4619d049a80256bb90046b850CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0009482.F5
Sumário
Nos contratos de arrendamento para comércio e industria a falta de comunicação, pelo sucessor do arrendatário ao senhorio, do óbito daquele, - a que se reporta o nº2 do artigo 112º do RAU -, não determina a caducidade do contrato.