9050730 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Emidio Teixeira
Processo: 9050730
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Apresentação a pagamento, Prazo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00008578
Nr Documento: RP199012129050730
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/fe555ad170665a178025686b0066637dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:9050730.25
Sumário
Para que se verifique o crime de emissão de cheque sem provisão no caso de apresentação a pagamento antes do dia constante do título, é necessário, na falta de provisão naquela data, que o portador proceda a nova apresentação a pagamento dentro do período de oito dias contados da data mencionada no cheque, como data de emissão.