9050730 - Tribunal da Relação do Porto

Para que se verifique o crime de emissão de cheque sem provisão no caso de apresentação a pagamento antes do dia constante do título, é necessário, na falta de provisão naquela data, que o portador proceda a nova apresentação a pagamento dentro do período de oito dias contados da data mencionada no cheque, como data de emissão.