068768 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Um dos requisitos fundamentais da constituição da servidão por destinação do pai de familia e a existencia de sinais visiveis e permanentes, reveladores de uma situação estavel e inequivoca de serventia de um predio para o outro ou de uma fracção para a outra. II - Não podem como tal considerar-se a passagem por outros predios ou por diferentes locais em cada um dos predios, não em sitio certo mas diferenciado consoante as conveniencias do momento.

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