06/17 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ana Paula Soares Leite Martins Portela
Processo: 06/17
Acórdão
Descritores: Tempestividade, Arguição de nulidade, Cpta
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P21943
Nr Documento: SA12017060106
Juízes: Jorge Artur Madeira dos SantosJosé Augusto Araújo Veloso
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/856b950cdc34ac8e802581520046f2e9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2017:06.17.A3
Sumário
O art. 102º/3/c) do CPTA inserido na secção II “Contencioso pré-contratual” do título IV relativo aos “Processos Urgentes” fixa o prazo de cinco dias como prazo supletivo geral aplicável à tramitação dos processos do contencioso pré-contratual. Para a tramitação dos recursos jurisdicionais o art. 147º/2 fixa idêntico prazo geral supletivo de 5 dias. Não são aplicáveis simultaneamente os dois preceitos, já que se aplicam a fases diferentes do processo.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo I-RELATÓRIO 1.A A…………, S.A. e a B………… interpõem recurso jurisdicional de revista, para o STA, ao abrigo do art. 150º do CPTA, do acórdão do TCAS de 14 de Julho de 2016 na parte em decidiu condenar a EPAL a pedir esclarecimentos à recorrente nos termos do artigo 71° n.ºs 2 e 3 do CCP e (só) após decidir da admissão da proposta apresentada pela mesma, julgando, em consequência, improcedente o pedido da recorrente de condenação da EPAL a admitir (imediatamente) a sua proposta. A EPAL vem interpor recurso de revista da decisão do TCAS datada de 20/10/016 de não tomar conhecimento, por intempestividade, da arguição de nulidade do acórdão proferido pelo TCAS em 14.7.2016, ao abrigo do art. 615º, nº 4 CPC. A A…………, S.A. conclui as suas alegações (fls. 1019 a 1057) da seguinte forma: Vem o presente recurso de revista interposto do Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 14 de Julho de 2016 na parte em que decidiu condenar a EPAL a pedir esclarecimentos à recorrente nos termos do artigo 71° n.ºs 2 e 3 do CCP e (só) após decidir da admissão da proposta apresentada pela mesma, julgando, em consequência, improcedente o pedido da recorrente de condenação da EPAL a admitir (imediatamente) a sua proposta. II. É a seguinte a questão que se suscita na presente revista: Estando o preço proposto acima do limiar de anormalidade fixado, directa ou indirectamente, no programa do procedimento, a entidade adjudicante pode ainda assim qualificar esse preço como “anormalmente baixo” e solicitar ao concorrente que o justifique nos termos dos artigos 71º nºs 2 e 3 do CCP? E poderá esse juízo de anormalidade que incida sobre preço que não é qualificado como anormalmente baixo assentar na suspeita de que o preço não permitirá cobrir os custos com a execução do contrato? III. Para o tribunal a quo, ainda que esteja fixado o limiar de anormalidade do preço no programa do procedimento, a entidade adjudicante pode ainda assim qualificar o preço proposto como anormalmente baixo com base na suspeita de que o mesmo não permitirá cobrir os custos com a execução do contrato e pedir ao concorrente que o justifique nos termos do artigo 71° n.ºs 2 e 3 do CCP. IV. Entendimento que é contrário ao do Tribunal Central Administrativo Norte (cf. Acórdão de 19 de Junho de 2015, proferido no processo 01646/14.5BESNT) E contrário à jurisprudência estabilizada do Supremo Tribunal Administrativo (cf. Acórdãos do STA de 3-12-2015, processo 0657/15, de 16/12/2015, processo 01047/15, de 7-1-2016, processo 01021/15, de 28-1-2016, processo 01255/15 e de 1-6-2016, processo 0576/16). VI. A questão suscitada é susceptível de se repetir num número elevado de casos futuros. VII. E já gerou decisões díspares, o que justifica que o Supremo intervenha com vista a clarificar e uniformizar o entendimento do órgão de cúpula da jurisdição sobre a interpretação desta vertente do quadro legal, permitindo uma maior clareza e previsibilidade do direito e, consequentemente, uma melhor administração da justiça. VIII. Além disso, a decisão do tribunal a quo é contrária à jurisprudência estabilizada do Supremo Tribunal Administrativo. IX. Estão, por conseguinte, preenchidos os pressupostos da admissibilidade da revista previstos no artigo 150° n.º 1 do CPTA, pelo que deverá a mesma ser admitida. No procedimento em apreço, a EPAL fixou o valor a partir do qual considera o preço da proposta anormalmente baixo (cf. artigo 9° n.° 2 do Programa e artigo 132° n.° 2 do CCP), tendo a recorrente proposto um preço que, por ser superior àquele valor, não é considerado anormalmente baixo (cf. Artigos 71° n.°s 1 e 132° n.° 2 do CCP) XI. Porém, para o tribunal a quo, ainda que esteja fixado o limiar de anormalidade do preço no programa do procedimento, como é o caso do concurso em apreço, a entidade adjudicante pode ainda assim qualificar o preço proposto como anormalmente baixo e pedir ao concorrente que o justifique nos termos dos artigos 71º n.°s 2 e 3 do CCP, tendo, em consequência, condenado a EPAL a solicitar esclarecimentos à recorrente sobre o preço por si proposto e só após decidir da admissão da sua proposta. XII. Ao decidir assim, cometeu o tribunal a quo um erro de julgamento que não poderá deixar de ser qualificado como grosseiro, violando, de forma ostensiva, não só a letra mas também o espírito da lei, designadamente do artigo 71° n.° 2 do CCP. XIII. Apenas nos casos em que a entidade adjudicante não tenha fixado o limite do preço anormalmente baixo (seja directamente seja por remissão para o critério legal) é que é possível à entidade adjudicante lançar mão do mecanismo estabelecido no n.° 2 do artigo 71.º, ou seja, decidir considerar um preço anormalmente baixo. XIV. A letra da lei não comporta outro sentido, sendo certo que, “não pode ser considerado pelo intérprete o pensamento legislativo que não tenha na letra da lei um mínimo de correspondência verbal, ainda que imperfeitamente expresso” (cf. artigo 9° n.° 2 do Código Civil). E que “na fixação do sentido e alcance da lei, o intérprete presumirá que o legislador consagrou as soluções mais acertadas e soube exprimir o seu pensamento em termos adequados” (cf. artigo 9º n.° 3 do Código Civil) XV. Não tem na letra do artigo 71º n.° 2 do CCP um mínimo de correspondência verbal nem corresponde ao pensamento legislativo o entendimento do tribunal a quo de que, ainda que a entidade adjudicante fixe no programa o limiar de anormalidade do preço, a entidade adjudicante pode decidir considerar o preço de uma proposta anormalmente baixo, ainda que o mesmo se situe acima daquele limiar. XVI. Ao fixar o preço base do concurso e/ou ao definir o que deva, nesse concurso, ser considerado um preço anormalmente baixo, a entidade adjudicante está a fixar “as regras do jogo”, a definir qual o valor até ao qual a proposta de preço poderá ser apresentada sem necessidade de justificações. XVII. Assim, os concorrentes tomam conhecimento, através das “regras do jogo” estabelecidas nas peças concursais, o valor até ao qual a proposta de preço poderá ser apresentada sem necessidade de justificações e sem risco de ser considerada suspeita. E, naturalmente, adaptam a sua estratégia concorrencial em função dessa circunstância. XVIII. Se ad hoc, na fase de avaliação de propostas, o júri decidisse considerar anormalmente baixo um preço que não o seja de acordo com as peças concursais e com a lei, então estaria a alterar as regras concursais com violação do artigo 71° n.° 1 do CCP e dos princípios da concorrência, da estabilidade das peças concursais, da transparência, da boa-fé e da tutela da confiança (neste sentido, veja-se o Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 19 de Junho de 2015, proferido no processo 01646/14.5BESNT e a sentença de 25 de Março de 2013 proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra no processo n.° 2841/14.2BESNT junta sob o documento n.° 1) XIX. A situação de facto subjacente ao acórdão Lombardini nada ter a ver com a situação de facto em causa no procedimento concursal objecto dos presentes autos; XX. O que se extrai da jurisprudência Lombardini é que, nos casos em que a legislação nacional fixa um critério matemático de anomalia dos preços susceptível de ser influenciado ou falseado pelos concorrentes (designadamente um critério de anomalia baseado na média dos preços propostos), a entidade adjudicante, se tal se mostrar necessário, pode reconsiderar o critério. XXI. A situação prevista no artigo 71.° n.° 1 do CCP nada tem a ver com a situação do acórdão na medida em que é a entidade adjudicante que fixa o limiar do preço anormalmente baixo, o qual é conhecido de todos à data da apresentação das propostas, e por isso, não corre o risco de ser falseado pelos concorrentes. XXII. Pelo que a jurisprudência Lombardini não é aplicável ao caso em análise. XXIII. A interpretação do artigo 71.º n.° 2 do CCP feita pelo tribunal a quo, para além de violar a letra do preceito, contraria a sua ratio e viola ainda os princípios da concorrência, da estabilidade das regras do procedimento, da transparência, da boa-fé e da tutela da confiança. XXIV. Concluindo-se que, estando o preço proposto acima do limiar de anormalidade fixado, directa ou indirectamente, no programa do procedimento, a entidade adjudicante não pode qualificar esse preço como “anormalmente baixo” e solicitar ao concorrente que o justifique nos termos dos artigos 71° n.ºs 2 e 3 do CCP. XXV. Inexistindo lei que exija a justificação do preço proposto, fora do caso do preço anormalmente baixo, a EPAL não tem poder ou dever legal para pedir à A………… tal justificação quanto a um preço que a lei (o artigo 71° do CCP) não qualifica como anormalmente baixo e que deve, por conseguinte, ser aceite em face do princípio da livre concorrência do mercado. XXVI. Atento o que foi estabelecido pela própria EPAL no programa, o preço da A………… não é anormalmente baixo pelo que não gera ou não pode gerar nenhuma suspeita. XXVII. Sendo que, nenhuma proposta de preço que a lei não qualifique como anormalmente baixo pode ser excluída com fundamento na suspeita de que o preço não cobre os custos. XXVIII. Assim, o preço da A………… nunca poderia ser qualificado pela EPAL como “anómalo” com base na alegação de que o mesmo não cobre os custos, como suscitaram os outros concorrentes em sede de audiência prévia e que o tribunal a quo entende que se impõe à EPAL aferir, solicitando esclarecimentos à A…………. XXIX. Esta questão já foi objecto de amplo tratamento jurisprudencial em cujo âmbito tem vindo a concluir-se pela inadmissibilidade da exclusão de propostas com o fundamento na alegada insuficiência do preço proposto para fazer face aos custos mínimos obrigatórios com o trabalho. XXX. Com efeito, a jurisprudência estabilizada do Supremo Tribunal Administrativo já decidiu que: i.O preço pode ser inferior ao valor que resulta dos encargos legalmente impostos, porquanto “não é a execução de cada contrato que tem de garantir o pagamento da RMG, mas os resultados económico-financeiros da contratante, no cômputo geral da sua actividade e, em última análise, todo o seu património.” (cf. Acórdão do STA de 14 de Fevereiro de 2013, proferido no processo 0912/12) “LII. Note-se que da análise das propostas de cada concorrente, mormente, do seu preço, não deriva ou não decorre, lógica e necessariamente, que aquele vá cumprir ou não as suas obrigações legais e contratuais, se o conseguirá vira fazer ou não, tanto mais que, isoladamente, o preço proposto não é conditio sine qua non para se poder concluir, sem mais, que determinado concorrente pelo simples facto de haver oferecido um preço superior ao de outro concorrente irá cumprir as suas obrigações e que este último o não fará ou não conseguirá fazer pela simples razão de haver apresentado um preço inferior àquele.” (cf. Acórdão do STA de 7 de Janeiro de 2016, proferido no processo 01021/15) A previsão da alínea f) do nº 2 do art. 70º do CCP não integra a situação da proposta de preço inferior aos encargos legalmente impostos porque “o facto de uma proposta refletir um preço que implicaria um custo inferior aos custos que derivam da aplicação de uma série de leis do trabalho não implica que, face ao teor da proposta, a entidade adjudicatária não vá cumprir qualquer legislação vigente e nomeadamente a referida legislação de trabalho” (cf. Acórdão do STA de 3 de Dezembro de 2015, proferido no processo 0657/15 - e, no mesmo sentido, Acórdão do STA de 28 de Janeiro de 2016, proferido no processo 01255/15) “A alínea f) do n.° 2 do artigo 70º do CCP prevê apenas a exclusão de propostas cuja análise revele que o contrato a celebrar implicaria a violação de quaisquer vinculações legais ou regulamentares imperativamente aplicáveis ao contrato em si mesmo e já não às relações do concorrente com outras entidades terceiras e estranhas ao contrato” (cf. Acórdão do STA de 16 de Dezembro de 2015, proferido no processo 01047/15) XXXI. Assim, resulta da jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo que a liberdade de gestão empresarial consagrada no artigo 61° n.° 1 da Constituição determina a liberdade de definição pelos operadores económicos dos preços propostas em procedimentos de contratação pública; XXXII. É ilegal e, como tal inaceitável, a exclusão de propostas de preço com fundamento na sua insuficiência para suportar os encargos legalmente impostos porquanto não existe na lei disposição que imponha que o preço duma prestação de serviços deva incluir todos os custos inerentes à prestação do serviço em causa ou que proíba a prestação de serviços com prejuízo. XXXIII. O preço proposto pela A………… não é anormalmente baixo para a entidade adjudicante, como ela própria deixou expresso no programa do procedimento pelo que nunca poderá a proposta da A………… ser excluída ao abrigo do disposto no artigo 70° n.° 2 alínea e) do CCP por falta de preenchimento da respectiva previsão; XXXIV. E, por outro lado, não constituindo causa de exclusão legalmente prevista uma proposta de preço que alegadamente seja inferior aos custos, é absolutamente inútil e como tal manifestamente injustificado, solicitar à A………… que justifique o preço. Mais, XXXV. A adopção, no âmbito da contratação pública, de práticas anti concorrenciais, isto é, susceptíveis de impedir, falsear ou restringir a concorrência, constituirá violação directa do TFUE (cf. artigo 101º) (cf Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 18 de Dezembro de 2015, proferido no processo n.° 01029/15.0BEPRT) XXXVI. A imposição de preços mínimos, seja qual for a forma que revista constitui, sem margem para dúvidas, prática anti concorrencial porque os operadores económicos que podem praticar preços ainda mais baixos são impedidos de conquistar quota de mercado pela oferta de propostas mais vantajosas aos consumidores. XXXVII. E uma tal prática é inadequada para garantir o cumprimento das obrigações laborais e sociais: da proposta de preço, seja ele superior ou inferior ao valor dos encargos impostos pela legislação laboral, social ou outra não decorre o cumprimento ou o incumprimento pelo concorrente desses encargos (cf. Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 7 de Janeiro de 2016, proferido no processo 01021/15). XXXVIII. Ainda que fosse adequada, a imposição de um preço mínimo seria absolutamente desnecessária para garantia do cumprimento das obrigações laborais e sociais. XXXIX. O cumprimento pelo concorrente das obrigações laborais, sociais ou outras está devidamente acautelado por outros mecanismos legalmente previstos (artigos 55° e 81° do CCP) XL. Por fim, como concluído pela Autoridade da Concorrência “ainda que os referidos requisitos de adequação e necessidade estivessem reunidos, a medida em apreço não se afigura equilibrada atenta a sua susceptibilidade de gerar efeitos nocivos para os níveis desejáveis de concorrência nestes mercados, levando à potencial exclusão de propostas com preços mais baixos e assim limitando a liberdade concorrencial dos agentes económicos”(9) XLI. A imposição de um preço mínimo é uma restrição da concorrência injustificada porque desadequada, desnecessária e desproporcionada, e, como tal, ilegal porque violadora do Princípio da Concorrência. XLII. Está vedado às entidades Adjudicantes, fora do âmbito da verificação da idoneidade dos concorrentes, aferida através da verificação da existência dos impedimentos previstos no artigo 55° e dos documentos de habilitação exigidos pelo artigo 81° do CCP, a formulação de juízos a respeito do incumprimento da legislação social e laboral que derivem do montante do preço proposto. XLIII. Concluindo-se, pois, que, no caso concreto está vedado à EPAL a formulação de juízo de anormalidade sobre o preço proposto pela A………… e, consequentemente, de pedir que a mesma justifique esse preço. XLIV. Ao decidir em contrário, violou o Acórdão recorrido de forma grosseira o princípio da concorrência. Termos porque deverá o presente recurso ser julgado procedente, e, em consequência ser revogado o acórdão recorrido na parte em que condena a EPAL a pedir esclarecimentos à recorrente e, após, decidir da admissão da proposta apresentada pela recorrente, devendo ser substituída esta decisão por outra que condene a EPAL a admitir (imediatamente) a proposta da A…………, a adjudicar-lhe a aquisição dos serviços objecto do identificado concurso público e a celebrar com a A………… o competente contrato, assim se fazendo a costumada JUSTIÇA!” 2.1. A B…………, S.A conclui as suas contra- alegações da seguinte forma: O artigo 71.° do CCP aponta inequivocamente no sentido de que perante a existência de indícios de apresentação de uma proposta cujo preço não é sério a entidade adjudicante tem o poder-dever de solicitar esclarecimentos justificativos ao concorrente. II. É este, de resto, o conteúdo do Acórdão do Tribunal de Justiça no caso Lombardini/Mantovani, de 27 de novembro de 2011 (processos apensos C-285/99 e C-286/99), do qual resulta que a determinação prévia do limiar do preço anormalmente baixo “não deve ser intangível e deve poder ser reconsiderado pela entidade adjudicante se tal se revelar necessário tendo em conta, nomeadamente, o limiar de anomalia das propostas aplicado em concursos comparáveis e os ensinamentos que decorram da experiência comum”. III. Os indícios de que o preço proposto não é bastante para cobrir os custos das prestações a executar foram demonstrados minuciosamente na contestação apresentada pela B…………, pelo que nenhuma censura merece o Acórdão recorrido neste ponto. IV. De acordo com a normação contida nas Diretivas comunitárias em matéria de contratação pública, com a interpretação da Comissão Europeia, do Parlamento Europeu e das próprias instâncias judiciais europeias (TJUE e Tribunal de Primeira Instância), uma proposta é considerada como contendo um preço anormalmente baixo quando o preço proposto é insuficiente para fazer face aos custos a incorrer nas prestações objeto do contrato. O Direito Europeu dos contratos e o Código dos Contratos Públicos opõem- se à possibilidade de, com vista à formulação do juízo de validade ou de anomalia de um preço de uma proposta, a entidade adjudicante se socorrer de elementos derivados da capacidade financeira do concorrente (como a “concreta e específica situação e capacidade económica e financeira, a estrutura de custos, aquilo que sejam as capacidades e condições no acesso às fontes de financiamento, os seus recursos (estrutura / natureza) e o modo como os mesmos são geridos estão organizados”). VI. Com efeito, “as propostas devem distinguir-se pelo que nelas se contém, pela sua maior ou menor valia, não pela maior ou menor capacidade dos seus autores, dos respetivos proponentes, protegendo-se assim os operadores económicos de menor dimensão ou de menor capacidade técnica ou financeira, cujas propostas, mesmo que objetivamente melhores, poderiam, se não fosse a proibição do art. 75.°/1, ser preteridas a favor de outras que, mesmo com menores atributos objetivos, fossem apresentadas por empresas de grande capacidade técnica e (ou) financeira” (MÁRIO ESTEVES DE OLIVEIRA/RODRIGO ESTEVES DE OLIVEIRA, Concursos cit., pp. 966, 977). VII. Não merece, assim, qualquer censura o Acórdão recorrido, que deve manter-se integralmente no que a A………… pretende contrariar. VIII. Quando assim não entenda prima facie o Supremo Tribunal Administrativo, deverá este através do mecanismo do reenvio prejudicial, solicitar ao TJUE que esclareça as seguintes questões: “O artigo 55°, n.º 1 da Diretiva 2004/18/CE, que prevê o sub-procedimento de averiguação da seriedade do preço das propostas, deve ser interpretado no sentido de que tal sub-procedimento pode ser desencadeado pela entidade adjudicante mesmo quando esta tenha fixado o limiar do preço anormalmente baixo e a proposta sob suspeita se situe acima desse valor?”. “O artigo 55º, n.° 1 da Diretiva 2004/18/CE, que prevê o sub-procedimento de averiguação da seriedade do preço das propostas, deve ser interpretado no sentido de que tal sub-procedimento deve ser desencadeado pela entidade adjudicante com base na suspeita de que o preço apresentado não permite cobrir os custos envolvidos na execução das prestações a prever no contrato?“ Nestes termos e nos demais de direito, sempre com o douto suprimento de V. Ex.as: a) Deve o recurso jurisdicional interposto ser rejeitado por não estarem verificados os pressupostos previstos no artigo 150.°, n.° 1, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos de que depende a respetiva admissibilidade; Quando assim não se entenda, b) Deve o recurso jurisdicional interposto ser julgado improcedente, por não provado, por não se verificar qualquer dos vícios apontados pela Recorrente ao Acórdão recorrido, com o que se fará Justiça!” 3. B…………, S.A. (recurso a que a EPAL adere sem restrições) apresenta as seguintes conclusões das suas alegações: “1.ª O presente recurso de revista pretende obter resposta à seguinte questão jurídica fundamental: à luz do disposto no n.° 4 do artigo 132.° do CCP e do princípio da concorrência, pode uma entidade adjudicante exigir, em norma prevista no Programa do Concurso e dirigida a todos os concorrentes, que as suas propostas sejam acompanhadas de uma Nota Justificativa do preço proposto na qual se discrimine a distribuição de custos de que depende a execução dos serviços concursados? 2.ª Para confirmação do cumprimento dos requisitos de admissão da revista fixados pelo n,° 1 do artigo 150.° do CPTA, a situação vertente é carecedora da intervenção do Supremo Tribunal Administrativo para, desde logo, se garantir a “melhor aplicação do direito”; 3.ª Não se desconhece que este Supremo Tribunal Administrativo se tem recentemente pronunciado sobre diversos aspetos respeitantes às exigências procedimentais e às causas de exclusão aplicáveis em procedimentos pré-contratuais destinados à celebração de contratos para a aquisição de serviços de vigilância e segurança, em especial quanto à questão de saber se são legais ou ilegais decisões de exclusão fundadas, ora na alínea f), ora na alínea g) do n.° 2 do artigo 70.° do CCP, com base na premissa de que os preços propostos se revelam insuficientes para fazer face aos custos necessários para a execução dos serviços de vigilância e segurança humanas; 4.ª Porém, embora próxima, a questão agora trazida a Revista não se confunde com essa problemática: subjacente aos presentes autos esteve, muito simplesmente, a questão de saber se a EPAL poderia ou não prever nas suas normas concursais a exigência de os concorrentes instruírem as suas propostas com Notas Justificativas nas quais discriminassem a distribuição dos custos associados à prestação dos serviços concursados; 5.ª Assim, mais do que numa questão atinente à mobilização de causas de exclusão legalmente previstas para fazer face a propostas cujo preço se revele insuficiente para cobrir os custos associados à execução dos serviços concursados, a presente Revista discute os limites da discricionariedade procedimental das entidades adjudicantes na modulação dos respetivos Programas de Concurso; 6.ª Em especial, o que o Acórdão recorrido suscita é a questão de saber se essa discricionariedade procedimental é ou não violada, em face do “princípio da concorrência”, sempre que num dado Programa de Concurso se exija aos concorrentes a apresentação, conjuntamente com as propostas, de Notas Justificativas do Preço Proposto; 7.ª E isto porque a conclusão a que chegou o Acórdão recorrido — a de que tal exigência concursal violaria o “princípio da concorrência” — se revela verdadeiramente surpreendente por vir ao arrepio da prática que há anos envolve os procedimentos pré-contratuais em Portugal e, em especial, os que têm por objeto a celebração de contratos relativos ao setor da segurança e da vigilância; e vem a revelar-se, também por isso, surpreendente à luz das conclusões firmadas por uma consolidadíssima jurisprudência, na qual a questão da legalidade de normas concursais exigindo esse tipo de documentos instrutórios da proposta sempre foi tida simplesmente por pressuposta, nunca tendo sido questionada; ao invés, no Acórdão recorrido, desfaz-se esse pressuposto, num curioso apelo ao “princípio da concorrência” que fundamentaria a ilegalidade de tal exigência; 8.ª A ser eventualmente certa a tese caucionada pelo Tribunal a quo, tal equivaleria que durante um incontável número de anos a jurisprudência administrativa ignorou uma questão fundamental: a da suposta ilegalidade da exigência de notas justificativas do preço proposto a todos os concorrentes num dado procedimento; tanto bastaria para, tendo em vista a melhor aplicação do direito - isto é: à luz da segunda das hipóteses prevista no n.° 1 do artigo 150.° do CPTA -, admitir a presente Revista; 9.ª Porém, noutro plano, também fica clara a verificação da primeira das hipóteses previstas no n.º 1 do artigo 150.° do CPTA: trata-se de uma “questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se reveste de importância fundamental”; isto porque se encontram cumpridos todos os três indícios que este Supremo Tribunal tem apontado para a aferição desse requisito processual; 10.ª Por um lado, a complexidade da questão, inerente à ocorrência de “operações exegéticas de acentuada dificuldade para esclarecer o sentido de um preceito legal ou para interligar as suas conexões com outros lugares do sistema”, salta à vista pela mobilização e interpretação de diversíssimas disposições centrais do Direito da Contratação Pública — os artigos 57.°, 70.°, 71.°, 132.° e 146.° do Código dos Contratos Públicos, de forma especial —, além de requerer do Tribunal um conflito frontal entre os princípios da legalidade procedimental e da concorrência; 11.ª Por outro lado, o impacto comunitário das questões envolvidas resulta claro a partir dos diferentes interesses jurídicos de cariz objetivo e subjetivo envolvidos: está em causa, desde logo, o interesse subjetivo de todos os potenciais concorrentes em procedimentos pré-contratuais, sobretudo naqueles em que avulte a mobilização de meios humanos para a execução das prestações concursadas (como é o caso dos contratos de aquisição de serviços de vigilância e segurança); e a este interesse acresce um outro, de cariz objetivo, titulado pelas próprias entidades adjudicantes responsáveis pela modulação desses procedimentos concursais e pela aprovação das respetivas normas reguladoras que estão sem saber se poderão, a partir de agora, prefigurar como exigência procedimental a apresentação universal (isto é, por todos os concorrentes) de semelhantes Notas Justificativas de Preço ou, se, pelo contrário, deverá essa prática tão comum ser de ora em diante revertida, por se revelar ilegal; 12.ª Finalmente, também é óbvia a suscetibilidade de repetição em casos idênticos ao presente: mesmo abstraindo do número de casos em que a exigibilidade de Notas Justificativas de Preço foi pressuposta como prática legal, o que impressiona é a circunstância, conhecida por todos os operadores do mercado, de tal prática ser quotidianamente refletida nos Programas de Concurso preparados pelas entidades adjudicantes; 13.ª Em conclusão, as questões jurídicas atrás recortadas cumprem qualquer um dos dois requisitos de admissão do Recurso de Revista previstos no n.° 1 do artigo 150.° do CPTA; 14.ª Ora, para resolução da questão jurídica fundamental objeto da Revista, deve ter-se presente que a Nota Justificativa do Preço proposto representa uma exigência procedimental ad hoc que, não obstante visar também a averiguação da seriedade das propostas apresentadas, pode ser prevista autonomamente pela entidade adjudicante no exercício da sua discricionariedade procedimental - a qual “tem por base normativa expressa, no que respeita ao programa, no art.° 132,° n,° 4 CCP, permitindo que nele sejam incorporadas «quaisquer regras específicas sobre o procedimento de concurso público consideradas convenientes pela entidade adjudicante, desde que não tenham por efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência»” (cfr. Acórdão do TCA Sul de 28 de agosto de 2015); 15.ª Todavia, segundo o Tribunal a quo, o princípio da concorrência, que limita a discricionariedade procedimental prevista no n° 4 do artigo 132.° do CCP, teria, no Direito da Contratação Pública, um conteúdo decalcado daquele que obtém no Direito da Concorrência; e por isso pôde o Tribunal sustentar a tese de que, por definição, qualquer exclusão de propostas pode comprometer as exigências de participação concorrencial — trata-se, no fundo, da ideia de que a concorrência deve garantir que mais e mais concorrentes possam, efetivamente, apresentar as suas propostas e vê-las analisadas pelo júri; 16.ª Sucede que, com o devido respeito, o erro do TCA Sul é fundante, palmar e inultrapassável: ao contrário do que pressupõe, o princípio da concorrência do Direito da Contratação Pública não detém o mesmo conteúdo e o mesmo significado que o princípio da concorrência do Direito da Concorrência; 17.ª É hoje pacificamente reconhecido pela mais relevante doutrina nacional e pela jurisprudência que é preciso “diferenciar dois tipos de concorrência: [i)] no sentido dos artigos [101.º] e ss. do TFUE, enquanto regras dirigidas aos sujeitos privados; e [ii)] no sentido de normas reguladoras da contratação pública, dirigidas aos Estados, que visam abrir os contratos públicos à concorrência no mercado europeu”; neste último caso, “o regime da contratação pública decorre da igualdade e das liberdades de circulação, que vinculam os Estados, e não das regras de concorrência, que se dirigem às empresas”; 18.ª É que, bem ao invés de apresentarem funções semelhantes, “as preocupações concorrenciais, próprias ou típicas do direito da concorrência, não correspondem ao sentido da promoção e da abertura à concorrência que marca o direito da contratação pública”, “no direito da contratação pública, o princípio da concorrência surge, desde logo, como expressão concretizada da primazia da igualdade, em concreto, como exigência, reclamada à Administração Pública, de um tratamento igualitário de todos os operadores económicos”; 19.ª E são esses mesmos postulados que determinam que — nas palavras de MIGUEL RAIMUNDO, no tocante ao sentido especifico que a ideia de “concorrência” assume no Direito da Contratação Pública, distinguindo-se do Direito da Concorrência —, “uma determinada proposta até pode ser a «melhor», mas pode claudicar por lhe faltar a credibilidade”; “um sistema de contratação pública serve, pois, como uma instância de gestão da incerteza e do risco”; nesse caso, está em causa a “antecipação, pela entidade adjudicante, daquilo que é suscetível de lhe dar mais garantias de uma boa execução do contrato; ora, essa tarefa de antecipação pode levar a que uma boa proposta ou um bom concorrente sejam excluídos apenas por dúvidas na entidade adjudicante quanto à capacidade de executar bem”; por isso, “a suspeita de uma proposta não credível pode levar à sua exclusão por ausência de justificação atendível, ou seja, pela não ultrapassagem dessa suspeita”; 20.ª No caso presente, a exclusão da proposta da A………… assentou num problema de credibilidade: depois de ter sabido da função dada pela entidade adjudicante à apresentação de uma Nota Justificativa do preço proposto - justamente destinada a apreciar, em função da distribuição dos custos pelas instalações e por período mensal, a seriedade do preço proposto pelos concorrentes —, a A………… optou deliberadamente por não cumprir tal exigência, privando por isso a entidade adjudicante de verificar a seriedade do preço que propunha; 21.ª Isto porque, ao estabelecer como relevante que os concorrentes acompanhassem as suas propostas com uma Nota Justificativa do Preço, a EPAL pretendeu, em obediência a um objetivo de garantir uma concorrência efetiva e sã, afastar a possibilidade de ter que vir a celebrar um mau negócio para o interesse público, seja porque (i) tal como apresentados e distribuídos pelas instalações, os preços propostos pelos concorrentes podiam não garantir que o contrato a celebrar viesse a ser integral e corretamente executado; seja porque, (ii) para o executar com tais preços, os concorrentes poderiam não acautelar, de forma responsável, o cumprimento de todas as obrigações legais, regulamentares e convencionais que impendem sobre as empresas do sector da segurança (maxime, de ordem laboral); 22.ª Perante este objetivo, a postura da A………… foi só uma: negar-se a esclarecer, a explicar; nestes termos, não restou à entidade adjudicante senão manter o juízo de legítima dúvida que, com a previsão daquela exigência procedimental, se propôs, perante todos os concorrentes, desfazer; 23.ª A intervenção revisiva do STA também se justifica por uma outra razão: é que a conjugação dos dois identificados eixos argumentativos em que se baseou o Tribunal a quo vem a revelar que a sua sentença é verdadeiramente contraditória nos seus próprios termos: De uma banda, o TCA Sul entendeu não caber às entidades adjudicantes qualquer competência para, mesmo fora das baias formais do instituto das propostas de preço anormalmente baixo, sindicar a seriedade e congruência dos preços propostos por concorrentes — foi essa a linha de raciocínio que, como visto, conduziu o Tribunal a quo a reputar de ilegal, por contrário ao princípio da concorrência, uma norma concursal que exigia de todos os concorrentes a apresentação de uma Nota Justificativa cuja função era justamente a de permitir a esta entidade adjudicante adentrar-se por esse juízo de seriedade e congruência; Mas, de outra banda, veio já o Tribunal a quo habilitar — rectius: impor — essa mesma entidade adjudicante a, exatamente fora das tais baias formais do instituto das propostas de preço anormalmente baixo, a que proceda a tal juízo de seriedade e congruência; 24.ª Mas a exigência de a proposta incluir uma discriminação dos custos associados à execução dos serviços prestados nada mais representa do que a antecipação do juízo de seriedade e congruência que, por apelo ao instituto das propostas de preço anormalmente baixo, e como o Tribunal a quo expressamente reconheceu, sempre compete às entidades adjudicantes efetuar; 25.ª Isso é perfeitamente coerente com a própria função global do instituto das propostas de preço anormalmente baixo: como resulta do artigo 55.°, n.° 1, da Diretiva n.° 2004/18/CE (à luz do qual deve ser lido o artigo 71.° do Código dos Contratos Públicos), o legislador europeu faz corresponder o preço proposto com a prestação em causa; e desse modo, ao referir “propostas anormalmente baixas”, dirige-se aos casos em que o preço proposto se afigura (à entidade adjudicante) insuficiente para cobrir os custos envolvidos com a execução da prestação; 26.ª Por outro lado, o próprio artigo 55.°, n.° 1, da Diretiva 2004/18/CE identifica o tipo de justificações que podem ser validamente aceites para sustentar o preço proposto, todas atinentes à demonstração de que o custo incorrido na execução da prestação em causa é inferior àquele que foi considerado pela entidade adjudicante no seu juízo de anomalia do preço da proposta; entre elas não consta qualquer justificação do tipo “estratégia da empresa”, “política de marketing”, número e valor de outros contratos que permitissem acolher um prejuízo, valor do seu património — em suma, capacidade financeira ou mesmo solvabilidade do concorrente; 27.ª De resto, é jurisprudência assente do Tribunal de Justiça da União Europeia a de que o preço anormalmente baixo não se basta com uma fixação pré-determinada, imutada e imutável; diferentemente, “a circunstância de o preço apresentado se situar acima do limiar automático de anomalia, ex lege ou por autovinculação da entidade adjudicante, não constitui fator preclusivo da competência do júri concursal de abrir no procedimento o incidente de averiguação da seriedade e congruência das propostas sobre as quais, no seu entender, perfile de modo fundamentado e concreto um juízo de suspeita de anomalia sobre o preço contratual, juízo dubitativo de seriedade tomado à luz das circunstâncias vigentes e conhecidas no momento em que decorrem os preliminares pré-contratuais” (cfr. Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 28 de agosto de 2015); 28.ª Foi nestas premissas que assentou o Acórdão recorrido do TCA Sul; e foi, de resto, a função global do instituto das propostas de preço anormalmente baixo que convenceu o Tribunal a quo a condenar a EPAL a solicitar esclarecimentos à A…………, tendentes a apreciar se, mesmo apesar de situado acima do valor regulamentarmente fixado para o efeito, a sua proposta seria ou não de considerar, em face de um juízo de anomalia, como inadmissível; 29.ª Ora, esse preciso acolhimento é que, obrigatoriamente, devia ter conduzido o Tribunal Central Administrativo Sul a não censurar - muito menos à lupa do princípio da concorrência —, a norma contida na alínea c) do n.° 1.2. do artigo 7.° do Programa de Concurso delineado pela EPAL; 30.ª Nestes termos, é irrefutável que a norma declarada ilegal pelo Tribunal a quo foi inserida no Programa de Concurso ao abrigo da competência de modulação procedimental constante do n.° 4 do artigo 132.° do CCP; 31.ª É também irrefutável que, visando antecipar para um momento preliminar do Concurso a formulação do juízo de anomalia sempre revelante em sede de análise de propostas e garantido, em qualquer termo, pela leitura adequada de que tem ser alvo o regime português constante do artigo 71.° do CCP, tal norma fundou-se, à semelhança do que ocorre também com este instituto específico da Contratação Pública, num específico intuito de afastar concorrentes que, em função de preços não-sérios ou não congruentes, interferissem na sã concorrência inerente a todo e qualquer procedimento pré-contratual; 32.ª E é também por isso irrefutável que não pode sobre tal norma formular-se qualquer juízo de ilegalidade, muito menos sob o eixo do princípio da concorrência, diretriz que com a sua consagração no Programa do Concurso a EPAL visou, justamente, garantir. Nestes termos e nos melhores de Direito, deve o presente recurso ser julgado procedente, por provado, e revogado o acórdão recorrido, com as demais consequências legais, assim se fazendo JUSTIÇA!” 3.1. A…………, S.A. apresenta as suas contra-alegações (fls. 1166/1196), concluindo: O Tribunal a quo entendeu que a exigência constante do artigo 7°, n.° 1.2, alínea c) do programa do concurso, de que a proposta seja instruída com a nota justificativa do preço proposto, sob pena de exclusão, corresponde à exigência de um documento que não é referido em qualquer das diversas alíneas do n. ° 1 do artigo 57.°, do CCP pelo que restringe a concorrência, na certeza de que a obrigação de justificar o preço apenas é imposta aos concorrentes que ofereçam um preço considerado anormalmente baixo, retius, um preço igual ou inferior ao limiar de anomalia previamente fixado (directa ou indirectamente) nas peças concursais. II.O Tribunal a quo limitou-se a extrair a consequência lógica do entendimento expresso pelo Supremo Tribunal Administrativo, pelo menos, em quatro recentes Acórdãos, no sentido de que o concorrente a um procedimento de contratação pública, em função da sua estratégia de mercado, poderá definir livremente o preço da sua proposta, não havendo qualquer disposição no CCP que delimite os termos em que o mesmo deve ser formado e não constituindo o facto de uma proposta reflectir um preço inferior aos custos laborais ou sociais fundamento de exclusão (cf. Acórdãos do STA de 03-12-2015, processo 0657/15, de 16-12-2015, processo 01047/15, de 07-01-2016, processo 01021/15 e de 28-01-2016, processo 01255/15, disponíveis em www.dgsi.pt.) III. Sendo assim, como efectivamente é, a exigência da apresentação de nota justificativa do preço não cumpre nenhuma utilidade no contexto da análise e da avaliação das propostas sendo, por isso, uma obrigação injustificada que, por isso, ofende o princípio da concorrência, já que, por um lado, e como bem decidiu o tribunal a quo o que é objecto de avaliação é o preço (e a valia técnica) e não os custos em que o mesmo se decomponha e, por outro lado, ainda que a mesma revelasse que o preço proposto não reflectia os custos laborais e/ou sociais, a proposta não poderia ser excluída, por não preencher nenhuma das causas de exclusão legalmente previstas, designadamente as previstas nas alíneas f) e g) do n.° 2 do Art.° 70º do CCP. Tendo a jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo sido seguida pelo Acórdão recorrido na questão objecto da presente revista, a intervenção do Supremo Tribunal Administrativo não se justifica (neste sentido, Acórdão do STA de 01-06-2016, proferido no processo 0576/16, disponível em www.dgsi.pt.) Pelo que a presente revista não deverá ser admitida por falta de verificação dos pressupostos previstos no artigo 150° n.° 1 do CCP. Caso assim se não entenda, VI. A exigência de nota justificativa do preço tem por base a convicção de que, mesmo fora das situações de proposta de preço anormalmente baixo, a proposta de preço para a prestação dum serviço deve ser de valor suficiente para fazer face a todos os custos desse serviço legalmente impostos e, ainda, a presunção de que a circunstância de uma proposta apresentar valor reputado insuficiente para fazer face a tais custos determinar ipso facto o incumprimento das obrigações laborais e sociais por parte da concorrente. VII. Ora, o Supremo Tribunal Administrativo já decidiu que: O concorrente é livre de definir o preço da sua proposta, não havendo qualquer disposição no CCP que delimite os termos em que o mesmo deve ser formado ou que imponha a sua decomposição numa determinada estrutura fixa de custos ponderados por valores certos; O facto de o concorrente não justificar o preço proposto ou de o preço ser inferior aos custos legais não constitui violação da alínea f) ou da alínea g) do n.° 2 do artigo 70º do CCP; O facto de uma proposta reflectir um preço inferior aos custos legais não implica que o concorrente não vá cumprir a legislação vigente; O único limite ao princípio da liberdade de formação de preços é o regime do preço anormalmente baixo, sendo que só este tem que ser justificado (cf. Acórdãos do STA de 03-12-2015, processo 0657/15, de 16-12-2015, processo 01047/15, de 07-01-2016, processo 01021/15 e de 28-01-2016, processo 01255/15, disponíveis em www.dgsi.pt.) VIII. A exigência da nota justificativa do preço fora das situações de proposta de preço anormalmente baixo não tem suporte legal porque, não sendo um documento da proposta previsto no artigo 57° n.° 1 do CCP, não pode ser exigida a sua apresentação pela entidade adjudicante, não constituindo a sua falta causa de exclusão da proposta (prevista apenas para os documentos previstos no artigo 57° n.° 1 — cf. artigo 146° n.° 2 al. d) do CCP) O princípio da concorrência, que constitui o princípio geral enformador da contratação pública (cfr. considerando (2) da Directiva 2004/18, artigo 18º n.°1 da Directiva 2014/24, artigo 83.° al. e) da CRP e artigo 1.° n.°4 do CCP), interpretado em conformidade com a pré-existência do princípio geral de concorrência, tal como consagrado nos artigos 101.º a 109.° do TFUE e nos artigos 9.° e ss. da Lei 19/2012, exige que sejam eliminadas as práticas anticoncorrenciais na contratação pública, de molde a que a concorrência no mercado não seja limitada, restringida ou distorcida. A aplicação do princípio da concorrência à contratação pública não se restringe à obtenção da maior oferta possível incidindo igualmente sobre a capacidade dos concorrentes oferecerem as melhores condições em matéria de preço, qualidade e outros parâmetros igualmente relevantes, pelo que pressupõe que os operadores económicos possam utilizar a sua experiência, a sua capacidade empreendedora, a sua valia e atributos empresariais, para avantajar as suas propostas, não podendo ser adoptadas práticas que, injustificadamente, impeçam, limitem ou restrinjam tais liberdades. XI. O princípio da concorrência determina a proibição de práticas procedimentais susceptíveis de impedir, limitar ou restringir a concorrência. XII. A imposição da divulgação da estrutura de custos dos prestadores de serviços constitui prática susceptível de impedir, falsear ou restringir a concorrência na medida em que permite aos agentes económicos antecipar o comportamento dos demais no mercado, potenciando a colusão. XIII. Constituindo uma prática restritiva da concorrência, a imposição da apresentação de nota justificativa do preço só poderia considerar-se justificada se destinada à protecção de interesse de dignidade idêntica (constitucional) e verificados os princípios da adequação, da necessidade e da proporcionalidade em sentido estrito. XIV. O que não é o caso. XV. Não há no CCP qualquer disposição no sentido da obrigatoriedade de o preço da proposta dever cobrir necessariamente todos os custos legais necessários à realização da prestação a contratar e de isso dever ser demonstrado em documento constante dela própria, designadamente, na nota justificativa do preço. XVI. Nem há no CCP qualquer disposição a mandar excluir uma proposta cujo preço não cubra esses custos ou a que falte a respectiva demonstração. XVII. Assim, não existe qualquer justificação para que, na falta de previsão expressa na lei, o programa do concurso possa exigir a nota justificativa do preço porquanto uma proposta não pode ser excluída com fundamento na forma como o preço foi construído e também não pode ser avaliada em função dos custos que terão sido ponderados no cálculo do preço da proposta porquanto estes não constituem atributos da proposta. XVIII. A exigência da apresentação de nota justificativa do preço é manifestamente inadequada para garantir o cumprimento das obrigações laborais e sociais. XIX. Porquanto, não é a demonstração (através da exigência da apresentação da nota justificativa do preço) de que o preço é suficiente para suportar os custos laborais e sociais que assegura o cumprimento dessas obrigações. XX. Pois nada garante que o adjudicatário irá utilizar o preço recebido para proceder ao pagamento dos salários ou das contribuições para a segurança social. XXI. E da proposta de preço que não reflicta a totalidade dos encargos legalmente impostos não decorre que o concorrente faltará ao seu pagamento pontual. XXII. Porque, por um lado, é a totalidade das receitas obtidas pela empresa no cômputo geral da sua actividade (ou mesmo a totalidade do seu património) que deverá cobrir a totalidade das despesas geradas por essa actividade (cf. citado Acórdão do STA de 14/02/2013, proferido no processo 0912/12, disponível em www.dgsi.pt.); XXIII. E, por outro lado, porque o contrato de prestação de serviços apenas vincula as partes respectivas, não tem eficácia erga omnes de forma a concluir-se que do mesmo resulta assumido o incumprimento das obrigações do contraente particular para com terceiras entidades. XXIV. Em suma, da proposta de preço, seja ele superior ou inferior ao valor dos encargos impostos pela legislação laboral, social ou outra não decorre o cumprimento ou o incumprimento pelo concorrente desses encargos. XXV. Não estamos perante um problema de proposta mas perante uma questão de cumprimento ou incumprimento de obrigações futuras do co-contrarente para com terceiros. XXVI. A exigência da apresentação de nota justificativa do preço é igualmente desnecessária para garantir o cumprimento das obrigações laborais e sociais. XXVII. O cumprimento pelo concorrente das obrigações laborais, sociais ou outras está devidamente acautelado por outros mecanismos legalmente previstos, já que o CCP impede a adjudicação a concorrentes que não tenham a sua situação regularizada perante a Autoridade Tributária e Aduaneira e a Segurança Social ou que tenham sido condenados pela prática de contraordenações laborais (cfr. artigos 55° al. d), e), g) e h) e 81° n.° 1 al. b) do CCP). XXVIII. O cumprimento das obrigações laborais e sociais está acautelado pela exigência prevista no CCP de demonstração documental da regularidade da situação da empresa e pela fiscalização pelas entidades competentes. XXIX. Está vedado às Entidades Adjudicantes, fora do âmbito da verificação da idoneidade dos concorrentes, aferida através da verificação da existência dos impedimentos previstos no artigo 55° e dos documentos de habilitação exigidos pelo artigo 81° do CCP, a formulação de juízos a respeito do incumprimento da legislação social e laboral que derivem do montante do preço proposto. XXX. A prevenção do risco de incumprimento pelo cocontratante das obrigações contratuais que assumiu para com o contraente público está também acautelada pelo regime do preço anormalmente baixo. XXXI. Só o preço anormalmente baixo carece de ser justificado. XXXII. Fora das situações de proposta de preço anormalmente baixo ninguém se poderá imiscuir no modo como um concorrente calcula os custos da sua proposta. XXXIII. E um preço que não é anormalmente baixo — como é o caso do preço da A………… — não pode gerar suspeita sobre a sua seriedade ou credibilidade; XXXIV. Porquanto, sendo superior ao limiar de anormalidade fixado pela entidade adjudicante, não pode suscitar nenhuma dúvida acerca da execução correcta e integral do contrato pelo adjudicatário. XXXV. Em suma, a exigência de apresentação de nota justificativa do preço (fora dos casos de proposta de preço anormalmente baixo) constitui uma restrição da concorrência injustificada. Termos porque não deverá a presente revista ser admitida por falta de verificação dos respectivos pressupostos legais, ou, caso assim se não entenda, deverá a mesma ser julgada improcedente.” 4. A EPAL conclui as suas alegações da seguinte forma: Com respeito à admissibilidade da revista: Recorre-se para o Supremo Tribunal Administrativo do Acórdão do TCAS que julgou “não tomar conhecimento, por intempestividade, da (…) arguição de nulidade do acórdão proferido por este TCA Sul em 14 de Julho de 2016” (cfr. Acórdão a fls. dos autos). O presente recurso extraordinário de revista preenche os pressupostos constantes do artigo 150º, nº1, do CPTA. Está em causa apurar qual a melhor interpretação a dar ao artigo 147º nº 2, do CPTA: no caso de se vir a entender que o mesmo rege a situação dos autos, conforme decidido pelo TCAS, a arguição de nulidade em questão revela-se intempestiva; já assim não será, porém na hipótese de se vir a entender, conforma sustentado pela EPAL, que o artigo 147º, nº 2, do CPTA não afasta, no caso dos autos, o prazo específico de 5 dias aplicável por força do disposto no artigo 102º nº 3, a) do CPTA. A questão colocada na presente revista traduz-se no seguinte: o artigo 147º, nº2, do CPTA aplica-se a todos os prazos nos processos urgentes, ou tem o seu âmbito de aplicação limitado aos prazos do recurso; isto é, aos prazos que devam ser observados “durante o recurso” (após a interposição do mesmo, bem entendido) designadamente os prazos previstos nos artigos 145º e 146º do CPTA? A relevância da questão salta à vista, desde logo, atenta a susceptibilidade de repetição da mesma, em casos futuros. O Supremo Tribunal Administrativo tem vindo a indicar que o meio adequado de reagir contra nulidades de Acórdão proferido pelo TCA não é o recurso de revista excepcional, mas sim a arguição directa da nulidade no Tribunal que proferiu o Acórdão (reclamação ao abrigo do disposto no artigo 615º, nº4, do CPC). Pelo que não será seguramente, à luz desta indicação, a primeira e última vez que se suscita a questão de saber qual o prazo aplicável para tal arguição - o prazo de 5 dias previsto no artigo 102º, nº 3, c), do CPTA, ou o prazo de 3 dias por força da redução daquele prazo resultante da aplicação do artigo 147º, n.º 2, do CPTA? Sobre o assunto não é conhecida até ao momento pronúncia por parte do Supremo Tribunal Administrativo, apenas se conhecendo as decisões proferidas em situações próximas: saber se opera nos processas urgentes previstos no CPTA a redução (para metade) do prazo de 10 dias previsto no artigo 638º, n.º 7, do CPC. Nas referidas situações, o Supremo Tribunal Administrativo (assim como as instâncias, cfr. por todos o já indicado Acórdão do TCAS de 26.03.2015, Proc n.º 11727/14 já tomou(aram) posição em moldes que inviabilizam, por completo, o entendimento sufragado pelo TCAS no Acórdão ora recorrido. Tenha-se presente a este respeito, o que se fez constar por referência à questão do prazo previsto no artigo 638º, nº 7, do CPC, nos Acórdãos proferidos pelo Supremo Tribunal Administrativo, em 26.02.2015, Proc. 01413/14 e 05.02.2015, Proc. 01331/14: “O TCAN descartou a possibilidade, dessa redução de prazo essencialmente com o argumento de que a interposição de recurso ainda não é recurso, e a redução a fazer nos termos do artigo 147º, nº2, do CPTA, aplica-se apenas aos prazos a observar «durante o recurso» Na verdade, a literalidade deste nº 2 é para aí que aponta. O termo «durante», usado depois de se ter fixado, no nº 1, o prazo para interposição do recurso nos processos urgentes, não pode deixar de limitar a redução a metade apenas aos prazos de tramitação situados depois da interposição do recurso. E, situando-se o prazo previsto no nº 7 do artigo 638º do CPC ainda na fase da interposição do recurso, não poderá, segundo a letra do preceito legal, ser integrado no nº 2 do artigo 147º do CPTA”. (cfr. Acórdão do STA de 26.02.2015, Proc. 01413/14). II — A reclamação, porque processualmente situada antes do recurso, não tem os seus prazos reduzidos a metade ao abrigo do artigo 147º nº 2, do CPTA.” (cfr. Acórdão do STA de 05.02.2015, Proc. 01331/14). 1.8. A solução que vier a ser dada à questão enunciada condicionará, irreversivelmente, a possibilidade de exercício ou não do direito. O que significa que, a questão dos autos convoca o disposto nos artigos 7º do CPTA e 20º, nº 4 e 5 da CRP. Quanto ao mérito da revista: O sentido da decisão do Acórdão recorrido é, ao que tudo indica, minoritário ao nível da segunda instância e contrário ao entendimento perfilhado pelo Supremo Tribunal Administrativo. No Acórdão recorrido não se encontra um só argumento que sustente a aplicação do artigo 147º, nº 2, do CPTA ao caso dos autos. Tudo o que ali se diz é que o prazo de que dispunha a EPAL para arguir a nulidade foi reduzido de 5 para 3 dias por força da aplicação do artigo 147º, nº 2, do CPTA. Mas em momento algum se faz o mais leve esforço para justificar a aplicação de tal preceito. Outro cuidado era exigível ao Tribunal recorrido, designadamente em face dos acórdãos citados do Supremo Tribunal Administrativo; inteiramente desconsiderados no Acórdão recorrido. O prazo para a generalidade dos actos a praticar no âmbito do contencioso pré-contratual consta do artigo 102º, n.º 3, c), do CPTA e constitui já uma redução para metade do prazo geral supletivo previsto o artigo 29º do CPTA. Deste modo, o que o TCAS acabou por fazer, na verdade, foi uma dupla redução: primeiramente por força da aplicação de um prazo de 5 dias, já de si reduzido; e, de seguida, através da redução deste prazo para metade (2,5 dias arredondados pelo TCAS para 3 dias). A “redução da redução” - permita-se-nos a imagem - não está contemplada na lei e constituiria, para além de ilegal, uma solução surpreendente, desproporcionada e cerceadora do acesso à justiça. O artigo 147º do CPTA, tal como indica a sua inserção sistemática (“Título VII - Dos recursos jurisdicionais”) e como revela o elemento literal, tem apenas aplicação aos recursos. Afinal, o que ali se diz é o seguinte: “Os prazos a observar durante o recurso são reduzidos a metade e o julgamento pelo tribunal superior tem lugar, com prioridade sobre os demais processos, na sessão imediata à conclusão do processo para decisão”. (sublinhados, nossos). Na linha do que dispõe o nº 1 do preceito em questão — redução de 30 para 15 dias do prazo de recurso — também no nº 2 se tem em vista reduzir para metade «os prazos a observar durante o recurso», estes, e só estes, bem entendido. 2,9. O alcance e aplicação do artigo 147º do CPTA é claro: destina-se o mesmo a regular os prazos a observar nos recursos dos processos urgentes, conforme respectiva epígrafe. Por conseguinte, o que está em causa é o (próprio) prazo de interposição do recurso (nº 1) e demais “prazos a observar durante o recurso” (nº2) De resto, e se dúvidas houvesse, tenha-se presente o apontamento de MÁRIO AROSO DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO FERNANDES CADILHA, com a autoridade que lhes é reconhecida na matéria “o nº 2 reduz para metade o prazo de interposição de recurso (cfr. artigo 144º, nº 1, que fixa em 30 dias a prazo geral para esse efeito), bem como os demais prazos a observar para a prática de actos processuais e actos dos magistrados. Ficam assim, reduzidos a metade, designadamente, os prazos para os recorridos alegarem (artigo 145º n.º 1), o prazo para o MP emitir o seu parecer (artigo 146º, nº 1), os prazos de audição das partes (artigo 146º, nºs 2, 3 e 5), e, bem assim, o prazo supletivo para quaisquer outros actos processuais ou judiciais (artigo 29º e artigos 153º e 160º do CPC) (cfr Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, 3.ª ed, Revista, 2010, pág. 962 sombreados e sublinhados nossos). A referência à redução do prazo supletivo de 10 dias (Cfr. artigo. 29º do CPTA e artigos 153º e 160º do CPC na versão anterior à Lei nº 41/2013, de 26 de Junho) O Acórdão recorrido fez uma referência à invocada restrição inadmissível do direito fundamental à tutela jurisdicional efectiva (artigo 20º da CRP) totalmente desprovida de conteúdo. O que aqui está em causa é saber qual a melhor e mais avisada interpretação da lei, à luz dos parâmetros, por todos conhecidos, enunciados no artigo 9º do Código Civil e, bem assim, em face dos ditames constitucionais (interpretação conforme à Constituição), tendo presente o melindre da matéria em questão e o desfecho possível do caso (possibilidade de exercício ou não do direito consoante a interpretação que for dada à norma em questão). O princípio da promoção do acesso à justiça consagrado no artigo 7º do CPTA tem clara aplicação no caso em apreço na senda do que há muito vem realçando o Supremo Tribunal Administrativo por apelo à fórmula «in dubio pro habilitate instanciae»” (cfr Acórdão do STA de 28.10.1999, Proc. 045403). A interpretação propugnada pelo TCAS não tem “na letra da lei um mínimo de correspondência verbal” (artigo. 9º, nº 2 do Código Civil), como o Supremo Tribunal Administrativo já demonstrou à saciedade. A arguição de nulidade apresentada pela EPAL precedeu os recursos que mais tarde vieram a ser intentados, pela Autora (A…………) e pela contra ...(B…………). Estamos numa fase, pois, anterior ao recurso tendo a dita arguição/reclamação precedido os recursos e não sendo, ela própria como não é, um recurso, torna-se claro que não lhe podem ser aplicadas as regras que apenas se aplicam aos prazos a observar “durante o recurso”; isto é, “aos prazos de tramitação situados depois da interposição do recurso (cfr. Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 26.02.2015, Proc. 1413/14). À situação dos autos (arguição de nulidade de Acórdão) é aplicável, tão só, o disposto no artigo 102º, nº 3, al. c) do CPTA, resultando inquestionável do mencionado preceito que dispunha a EPAL do prazo de 5 dias (e não de 3) para a prática do acto. Deste modo, torna-se claro que a arguição de nulidade foi deduzida, em tempo. O presente recurso tem prioridade sobre os demais, já que estes podem resultar prejudicados (cfr. artigo 608º, nº 2, do CPC) Termos em que com o douto e habitual suprimento, que se invoca, deve o presente recurso ser julgado procedente, e revogado o acórdão recorrido, com as devidas consequências legais.” Os recursos de revista foram admitidos pela formação deste STA por acórdãos de 26.01.2017 e 16.03.2017 nos termos do nº 5 do artº 150º do CPTA. Notificado o EMMP, ao abrigo do art. 146º, nº 1, CPTA, foi emitido Parecer, a fls. 1344/1347, no sentido de provimento do recurso da Epal quanto ao acórdão do TCA Sul, de 20/10/2016, que não conheceu, por intempestividade, da arguição de nulidade deduzida do precedente acórdão do mesmo Tribunal de 14/07/2016. Cumpre decidir, sem vistos. FUNDAMENTAÇÃO Na decisão recorrida foram dados como assentes os seguintes factos: - A EPAL – EMPRESA PORTUGUESA DAS ÁGUAS LIVRES, S.A. (EPAL) lançou concurso público para aquisição de serviços de segurança e vigilância das instalações da EPAL cujo anúncio foi publicado no Diário da República, II Série, nº 97, de 20 de Maio de 2015 (Anúncio de procedimento nº 3046/2015). O concurso público rege-se pelo Programa e pelo Caderno de Encargos, juntos nos autos sob os documentos nºs 1 e 2, e cujo teor se dá integralmente por reproduzido. O preço base foi fixado em 2.070.000,00€ para o período máximo de duração do contrato de 3 anos - artigo 9° nºs 1 e 3 do Programa. O preço total proposto é considerado anormalmente baixo quando for igual ou inferior a 1.242.000,00€ - artigo 9° nº 2 do Programa. O artigo 7º do Programa estabelece os documentos constitutivos das propostas, nos termos seguintes: (…) “CAPÍTULO II PROPOSTA Artigo 7.° DOCUMENTOS QUE CONSTITUEM AS PROPOSTAS I. As propostas devem, nos termos do disposto no artigo 57º do Código dos Contratos Públicos, ser constituídas pelos seguintes documentos: Declaração do concorrente de aceitação do conteúdo do Caderno de Encargos, elaborada em conformidade com o modelo constante do Anexo I ao Código dos Contratos Públicos, na redacção dada pelo Decreto-Lei n° 149/2012, de 12 de Julho; Documentos que, em função do objecto do contrato a celebrar e dos aspectos da sua execução submetidos à concorrência pelo Caderno de Encargos, contenham os atributos da proposta, de acordo com os quais o concorrente se dispõe a contratar: Proposta de Preço, que não deve incluir o IVA, conforme modelo constante do Anexo I ao presente Programa; Lista dos Preços Unitários (a apresentar em ficheiro de formato. pdf) para a componente fixa da prestação de serviços, conforme Anexo II ao Programa do Concurso; Nota Justificativa do Preço mensal proposto por instalação, na qual devem estar discriminados, entre outros custos existentes, os que se apresentam no Anexo III ao presente documento; (…)” 1.5. Documentos que contenham os esclarecimentos justificativos da apresentação de um preço anormalmente baixo (conforme decorre do nº 2 do artigo 9º do presente Programa). (…)” - programa de Concurso, doc. nº 1 junto com a p.i. sobretudo fls. 25, 25 vº e 26 Apresentaram propostas ao identificado concurso, as seguintes empresas: A…………, S.A. com o preço proposto de 1.715.800,05€, · B…………,S.A., com o preço proposto de 1.825.470,00€, · C…………, S.A. com o preço proposto de 1.957.861,83€, · D…………, S.A. com o preço proposto de 1.917.300,99€, · E…………, Unipessoal Lda., com o preço proposto de 2.022.301,86€, · F…………, Lda. com o preço proposto de 1.842.106,59€, e G…………, S.A., com o preço proposto de 1.826.850,09€ (cf. propostas constantes do processo administrativo e Relatório preliminar que se junta sob o documento nº 5 e cujo teor se dá por integralmente reproduzido). No Relatório Preliminar, o júri, aplicando a norma do artigo 7° nº 1.2 alínea c) do Programa do Concurso, propôs a exclusão da proposta da A………… por não estar constituída pela nota justificativa do preço exigida por aquela norma (cf. documento nº 5 junto); Mais propôs a exclusão das propostas da E…………, Unipessoal, Lda. e da F…………, Lda. e a admissão das restantes propostas procedendo à sua classificação de acordo com o critério de adjudicação estabelecido no artigo 13° do Programa e com a metodologia de avaliação constante do seu Anexo VII (cf. documento nº 5 junto); Resultando a seguinte ordenação de propostas: 1º lugar – B………… 2° lugar – G………… 3° lugar – D………… 4° lugar – C………… - cf.documento nº 5 junto. A A………… exerceu o seu direito de audiência prévia apresentando pronúncia contra a projectada exclusão da sua proposta porque fundada em norma concursal ilegal que, como tal, não pode ser aplicada [cf. Anexo I do Relatório Final que se junta sob o documento nº 6 e cujo teor se dá por integralmente reproduzido). Porém, o Relatório Final manteve o teor e as conclusões do Relatório Preliminar, mantendo a projectada exclusão da proposta da A………… e propondo a adjudicação à B………… - cf. documento nº 6 junto. No dia 7 de Outubro de 2015, foi a A………… notificada de que, por deliberação do Conselho de Administração da EPAL datada de 30 de Setembro, foi adjudicada à B………… a aquisição de serviços de segurança e vigilância nas instalações da EPAL de acordo com o Relatório Final – cf. documento nº 7 que se junta e cujo teor se dá por integralmente reproduzido”. Ao abrigo do art. 662º n.º 1, do CPC de 2013, ex vi art. 140º, do CPTA, procede-se à alteração da factualidade dada como provada nos seguintes termos: - O facto 12. é substituído pelo seguinte facto: Por deliberação do Conselho de Administração da EPAL de 30.9.2015 foi aprovado o relatório final do júri do concurso, adjudicada à B………… a prestação de serviços pelo preço contratual de € 1 825 470 para a componente fixa e pelos preços unitários calculados para a componente variável e aprovada a minuta do contrato (cfr. documento n.º 2, junto com a contestação da EPAL, e processo instrutor). São aditados os seguintes factos: A A………… não juntou à proposta apresentada nota justificativa do preço proposto (cfr. processo instrutor e acordo). De acordo com a proposta apresentada pela A…………: os coordenadores operacionais (no total de 5) têm uma experiência entre 8 e 17 anos e têm conhecimentos de sistemas de controlo de acessos, intrusão, videovigilância e controlo de rondas, bem como de sistemas de detecção e extinção de incêndios; os vigilantes (no total de 36) têm uma experiência entre 5 e 33 anos (cfr. processo instrutor). Na sequência da deliberação de 30.9.2015, descrita em 12., foi celebrado entre a EPAL e a B…………, em 26.10.2015, o contrato de aquisição de serviços de segurança e vigilância para as instalações da EPAL, constante de fls. 245 a 258, dos autos em suporte de papel – que corresponde ao documento n.º 3, junto com a contestação da EPAL -, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido. O DIREITO Recurso da EPAL A EPAL vem interpor recurso do acórdão proferido pelo TCA Sul, em 20/10/2016, que não tomou conhecimento do pedido de declaração de nulidade do acórdão do TCAS de 14 de Julho de 2016, por intempestividade. Este recurso interposto pela EPAL é de conhecimento prioritário face ao disposto no artigo 608º, nº 2, do CPC, nos termos do qual “O juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido aÌ sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras. Não pode ocupar-se senão das questões suscitadas pelas partes, salvo se a lei lhe permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outras.” Na verdade, se o recurso interposto pela EPAL for procedente, tal significa que o TCAS terá que conhecer de uma nulidade suscitada, podendo, nesse caso, deixar o acórdão de 14 de Julho de 2016 de que recorrem a A…………, S.A. e a B………… ter o preciso conteúdo que neste momento tem. Entendeu-se no acórdão recorrido de 20/10/016 que o prazo para arguir a nulidade do acórdão proferido no presente processo de contencioso pré-contratual é de 3 dias por dever ser reduzido a metade nos termos do art 147º/2 do CPTA na redacção anterior ao DL 214-G/2015. Pretende a recorrente que o prazo é de 5 dias, nos termos dos arts 102º/3/c) do CPTA e art. 7º do mesmo Código que dispõe sobre o princípio da promoção do acesso à justiça. Interpretemos os preceitos em causa tal como o impõe o art. 9º do CC. Nos termos do art. 102º/3/c do CPTA, inserido na secção III relativa ao contencioso pré-contratual: “1 - Os processos do contencioso pré-contratual obedecem à tramitação estabelecida no capítulo III do título III, salvo o preceituado nos números seguintes. 2 - Só são admissíveis alegações no caso de ser requerida ou produzida prova com a contestação. 3 - Os prazos a observar são os seguintes: 20 dias para a contestação e para as alegações, quando estas tenham lugar; 10 dias para a decisão do juiz ou relator, ou para este submeter o processo a julgamento; 5 dias para os restantes casos.(...) “ Por sua vez resulta do artigo 147º do CPTA que: “ Processos urgentes 1 - Nos processos urgentes, os recursos são interpostos no prazo de 15 dias e sobem imediatamente, no processo principal ou no apenso em que a decisão tenha sido proferida, quando o processo esteja findo no tribunal recorrido, ou sobem em separado, no caso contrário. 2 - Os prazos a observar durante o recurso são reduzidos a metade e o julgamento pelo tribunal superior tem lugar, com prioridade sobre os demais processos, na sessão imediata à conclusão do processo para decisão.” Invoca a recorrente como fundamento para a tempestividade da arguição do seu pedido de declaração de nulidade de acórdão o facto de o prazo de 5 dias para a generalidade dos actos a praticar no contencioso pré-contratual constar do art. 102º/3/c) do CPTA e já constituir uma redução, para metade, do prazo geral supletivo previsto no art. 29º do CPTA e também no facto de o art. 147º do CPTA, tal como indica a sua inserção sistemática e como revela o seu elemento literal, apenas ser aplicável aos recursos. Então vejamos. Nos termos do art. 29º nº1 do CPTA na versão aqui aplicável, o prazo geral supletivo para os actos processuais das partes é de 10 dias. Contudo, e como vimos, o art. 102º/3/c) do CPTA inserido na secção II “Contencioso pré-contratual” do título IV relativo aos “Processos Urgentes” estabelece que o prazo é de 5 dias para os casos que não estão aí previstos. Ou seja, fixa o prazo de cinco dias como prazo supletivo geral aplicável à tramitação dos processos do contencioso pré-contratual (artigo 100º do CPTA quando dispõe, inserido no Título IV (Dos processos urgentes) que é aplicável aos processos do contencioso pré-contratual (art. 36º/1/b) e art. 100º do CPTA) inserido na secção II do título IV, o referido no capítulo III do título III. Mas, uma coisa é a regulamentação da tramitação dos processos e nomeadamente dos urgentes e outra coisa a tramitação dos recursos jurisdicionais. A este propósito, o artigo 140º do CPTA, no capítulo sobre «disposições gerais» dos «recursos jurisdicionais», e sob a epígrafe «regime aplicável», diz que «Os recursos ordinários das decisões jurisdicionais proferidas pelos tribunais administrativos regem-se pelo disposto na lei processual civil, com as necessárias adaptações, e são processados como os recursos de apelação [ver o artigo 4º, nº 1 alínea a), do DL nº 303/2007, de 24.08], sem prejuízo do estabelecido na presente lei e no Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais». E é neste âmbito dos recursos jurisdicionais (de que trata o Título VII do CPTA) que o art. 147º/2 fixa idêntico prazo geral supletivo de 5 dias. Não podemos, assim, aplicar simultaneamente os dois preceitos, já que se aplicam a fases diferentes do processo, ou seja, entender-se que o prazo de arguição de nulidade é o prazo supletivo geral previsto para os atos processuais das partes na acção de contencioso pré-contratual (5 dias) reduzido a metade, por força do art. 147º/2. Ambos estes preceitos revelam, antes, a harmonia do regime processual estabelecido nos art.s 102º/3/c) e 147º/2 do CPTA, em matéria de prazos em processos urgentes. Como bem refere o Magistrado do Ministério Publico no seu parecer: “..., a entender-se assim, o prazo de arguição de nulidade de decisão proferida em 1ª instância em processo de contencioso pré-contratual seria de 5 dias (art. 102º/3/c) do CPTA), enquanto o prazo de arguição de acórdão proferido no mesmo processo, em fase de recurso jurisdicional, seria apenas de 3 dias. Por outro lado, ficaria por explicar por que razão operaria, neste caso, a redução do prazo dos atos processuais das partes, resultante da sucessiva aplicação dos prazos previstos no art. 102º/3/c) e 147º/2 do CPTA e o mesmo não ocorreria para os atos processuais do M.P. e das partes a que se refere o artigo 146º do mesmo Código cujos prazos a observar durante o recurso de processos urgentes resultam apenas de uma redução a metade dos prazos de 10 dias aí previstos para os recursos não urgentes...” A este propósito dizem Mário Aroso de Almeida e Carlos Alberto Cadilha em anotação ao artigo 147º nº 2 do CPTA in “Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos” edição de 2005: “2. O n.° 2 reduz para metade o prazo de interposição de recurso (cfr. artigo 144.°, n.° 1, que fixa em 30 dias o prazo geral para esse efeito), bem como os demais prazos a observar para a prática de actos processuais e actos dos magistrados. Ficam, assim, reduzidos a metade, designadamente, os prazos para os recorridos alegarem (artigo 145 n.° 1), o prazo para o MP emitir o seu parecer (artigo 146.°, n.° 1), os prazos de audição das partes (artigo 146.º n.º 2, 3 e 5), e, bem assim, o prazo supletivo para quaisquer outros actos processuais ou judiciais (artigo 29.° e artigos 153.° e 160.° do CPC).” Ora, o acórdão que foi alvo de arguição de nulidade foi proferido não no âmbito de uma arguição de nulidade autónoma de uma decisão de 1ª instância mas antes como nulidade autónoma no âmbito de um recurso jurisdicional a correr no TCAS, ou seja, uma arguição de nulidade de um acórdão proferido em recurso jurisdicional. Pelo que, deve aplicar-se à arguição de nulidade do mesmo o artigo 147º nº 2 do CPTA e não o artigo 102º/3/c) do CPTA. Sendo assim, é de proceder o recurso interposto pela EPAL do acórdão proferido em sede de recurso jurisdicional de acção de contencioso pré-contratual, que julgou intempestiva a arguição de nulidade de anterior acórdão que decidiu o recurso. Em face de todo o exposto acordam os juízes deste STA em: conceder provimento ao recurso interposto pela EPAL, e revogar o acórdão recorrido proferido em 20/10/2016, julgando tempestiva a arguição de nulidade do mesmo; ordenar a baixa dos autos ao Tribunal a quo para dela conhecer; julgar prejudicada a apreciação dos demais recursos de revista interpostos do acórdão proferido em 14 de Julho de 2016. Sem custas. Notifique. Lisboa, 1 de Junho de 2017. - Ana Paula Soares Leite Martins Portela (relatora) – Jorge Artur Madeira dos Santos – Carlos Luís Medeiros de Carvalho. Segue acórdão rectificativo de 14 de Setembro de 2017: Processo nº: 6/17-10. Acórdão de 14 de Setembro de 2017. A recorrente Epal vem requerer a rectificação do acórdão proferido por este STA em 01/06/2017 alegando que o mesmo padece de lapso manifesto, já que refere que revoga o acórdão proferido pelo TCAS de 20/10/2016, julgando tempestiva a arguição de nulidade do mesmo acórdão do TCAS, quando se queria naturalmente referir ao acórdão de 14/07/2016. E, efetivamente tem razão. Existe lapso manifesto no segmento decisório da decisão recorrida que tem o seguinte teor: "Em face de todo o exposto acordam os juízes deste STA em: a) conceder provimento ao recurso interposto pela EPAL, e revogar o acórdão recorrido proferido em 20/10/2016, julgando tempestiva a arguição de nulidade do mesmo;(...)" Na verdade, e como resulta do teor do acórdão reclamado: "Sendo assim, é de proceder o recurso interposto pela EPAL do acórdão proferido em sede de recurso jurisdicional de acção de contencioso pré-contratual, que julgou intempestiva a arguição de nulidade de anterior acórdão que decidiu o recurso." O que significa que o anterior acórdão não é o acórdão recorrido, esse sim, o acórdão de 20/10/2016, mas antes o acórdão de 14/07/2016. Daí que quando se alude ao "mesmo" se quisesse aludir não ao acórdão de 20/10/2016, como se disse, mas antes ao de 14/07/2016. Por lapso manifesto é, pois, de deferir a reclamação aqui em causa e em consequência ordenar a rectificação do acórdão reclamado. Em face de todo o exposto acordam os juízes deste STA em rectificar o acórdão de 01/06/2017 na alínea a) do segmento decisório devendo do mesmo passar a constar: a) Conceder provimento ao recurso interposto pela EPAL, e revogar o acórdão recorrido proferido em 20/10/2016, julgando tempestiva a arguição de nulidade do acórdão de 14/07/2016". D.N. Lisboa, 14 de Setembro de 2017. – Ana Paula Soares Leite Martins Portela (relatora) – Jorge Artur Madeira dos Santos – José Augusto Araújo Veloso (em substituição).