028851 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Folque de Gouveia
Processo: 028851
Acórdão
Descritores: Revogação, Indemnização, Cálculo de indemnização, Responsabilidade civil extracontratual, Comissão arbitral
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00037203
Nr Documento: SA119921119028851
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3e322263538226fc802568fc0039566eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:028851.D8
Sumário
É legal a revogação de uma indemnização que baseou o seu cálculo no valor patrimonial da empresa através dos activos e passivos e não, porque se trata de responsabilidade extracontratual através da ilícitude, factos culposos das comitentes e danos e nexo de causalidade de factos com estes, de modo que os factos tivessem sido causa adequada dos prejuízos. E, por outro lado, julgando-se aplicável a Resolução do Conselho de Ministros que criou uma comissão arbitral, a indemnização não foi por ela calculada.