0089911 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Bettencourt de Faria
Processo: 0089911
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Denúncia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00018822
Nr Documento: RL199504040089911
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ffaebdd6b5eda2b2802568030002ddc9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0089911.41
Sumário
É habitacional o arrendamento de garagem, destinada exclusivamente à recolha do automóvel do arrendatário, dono do prédio contíguo àquela; Tendo como fim a habitação, tal contrato não pode ser denunciado pelo senhorio no termo do seu prazo.