9340933 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oliveira dos Santos
Processo: 9340933
Acórdão
Descritores: Instrução criminal, Decisão instrutória, Taxa de justiça, Condenação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00014261
Nr Documento: RP199503229340933
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/28924f853ccecdd48025686b0066a8a2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9340933.CF
Sumário
I - Não há lugar à condenação do arguido em taxa de justiça pela instrução que requereu, se acabou por não ser pronunciado.