034353 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 034353
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Falta de fundamentação, Tempestividade do recurso, Prazo de recurso contencioso, Omissão de pronúncia, Inconstitucionalidade formal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00040234
Nr Documento: SA119940623034353
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/55d320544dce87af802568fc0039084fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:034353.F4
Sumário
Não se verifica nulidade da sentença: a) - Por deficiente fundamentação de direito e de facto, quando dela constam os factos pertinentes à resolução prévia suscitada (extemporaneidade da interposição do recurso) e se enunciam as razões de direito em que a decisão se baseou; b) - Não há deficiência de pronúncia, relativamente à invocada inconstitucionalidade de certa norma, quando desta se não conheceu, por ter sido o recurso rejeitado por extemporânea interposição. - Por essa mesma razão, também a sentença não violou qualquer disposição legal, pois a declaração de inconstitucionalidade ou constitucionalidade de certa norma insere-se no conhecimento do mérito do recurso e este foi rejeitado por proceder a questão prévia da sua extemporaneidade da interposição.