2082/98 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Madga Espinho Geraldes
Processo: 2082/98
Acórdão
Descritores: Revogação de acto por substituição, Objecto do recurso
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/fcb64f0e69eaba6f80256a48004c60e6
Sumário
Revogado por substituição, na pendência do respectivo recurso contencioso de anulação, o acto objecto de tal recurso, pode o recorrente requerer a substituição do objecto do recurso nos termos do artº 51º, nº 2 da LPTA, quando pretenda impugnar o novo acto com os mesmos fundamentos, sem o que a lide será impossível, por carência de objecto, com consequente extinção da instância (artº 287º-e) do CPC).