010161 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Martins da Fonte
Processo: 010161
ACORDAO
Descritores: Saneamento da função publica, Desistencia da instancia, Extinção da instancia
Recorrente: Neto , Antonio
Recorridos: Cr e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DELEGADO DO CR DE 1976/06/02.
Nr Convencional: JSTA00013105
Nr Documento: SA119761125010161
Data de Entrada: 10/07/1976
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/89b8642bf38c2c48802568fc003700df
Sumário
A desistencia do recurso validamente expressa, tem como efeito a extinção da instancia.*
