004243 - Supremo Tribunal Administrativo

A situação dos funcionarios e objectiva, sendo os seus direitos e deveres regulados, em cada momento, pela lei então vigente. Não carecem de aprovação superior os regulamentos de serviços elaborados pelas Mesas das Misericordias. Não se aplicam aos funcionarios nomeados antes da aprovação dos compromissos as modificações regulamentares posteriores, se os compromissos prescrevem que ficam assegurados os direitos dos funcionarios nomeados a data da sua aprovação.