004243 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Arlindo Martins de Oliveira
Processo: 004243
Acórdão
Descritores: Santa casa da misericordia do porto, Funcionario publico, Situação juridica objectiva
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00026868
Nr Documento: SA119540430004243
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5facccc6395daafd802568fc0037cd44CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1954:004243.A0
Sumário
A situação dos funcionarios e objectiva, sendo os seus direitos e deveres regulados, em cada momento, pela lei então vigente. Não carecem de aprovação superior os regulamentos de serviços elaborados pelas Mesas das Misericordias. Não se aplicam aos funcionarios nomeados antes da aprovação dos compromissos as modificações regulamentares posteriores, se os compromissos prescrevem que ficam assegurados os direitos dos funcionarios nomeados a data da sua aprovação.