96B534 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Silva
Processo: 96B534
Acórdão
Descritores: Transporte marítimo, Dano, Responsabilidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00032082
Nr Documento: SJ199704170005342
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/72e81c341dc5e6fc802568fc003b5c13CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96B534.9D
Sumário
A transportadora de mercadorias por mar é responsável pelos prejuízos causados à vendedora pela entrega à importadora das mercadorias transportadas sem que esta lhe apresentasse os originais dos conhecimentos de embarque, tal como se obrigara no contrato de transporte.