036234 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Rebordão
Processo: 036234
ACORDAO
Descritores: Comissão de viticultura da região dos vinhos verdes, Poder disciplinar, Pessoa colectiva de direito privado, Pessoa colectiva de utilidade pública, Pessoa colectiva de direito privado e regime administrativo, Incompetência absoluta, Falta de atribuições
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00045901
Nr Documento: SA119960618036234
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6bab00fc8fd78db3802568fc0039eab2
Sumário
A CVRVV é uma associação Regional, pessoa colectiva de direito privado e utilidade pública que em virtude das atribuições que o Dec-Lei n. 104/87, de 6 de Março e o Dec-Lei n. 10/92 de 3 de Fevereiro e respectivos Estatutos lhe conferem, tem poderes disciplinares sobre os seus associados aplicando-lhe as sanções disciplinares previstas nos arts. 46 e segs. do Dec-Lei n. 41204 de 24 de Julho de 1957 que nessa parte não fora revogado.
