013019 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 013019
Acórdão
Descritores: Âmbito do recurso jurisdicional, Poderes de cognição, Matéria de facto, Direitos aduaneiros, Liquidação à posteriori, Liquidação, Parecer vinculativo
Recorrente: Omnitecnica-soc Comercial e Industrial de Electronica Sa
Recorridos: Director da Alfandega de Lisboa
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TFA 1J LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00032351
Nr Documento: SA219910306013019
Data de Entrada: 26/09/1990
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR PROC ADUAN CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d9b098b31871eca7802568fc0038aa0fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:013019.CD
Sumário
Salvo o caso de arguição de nulidades, o recurso jurisdicional destina-se a reapreciar questões julgadas pelo tribunal a quo, para além das de conhecimento oficioso, e não a apreciar coisas novas. Envolve matéria de facto apreciar se determinada mercadoria integra o conceito de modulador/desmodulador. O Reg. (CEE) n. 1 697/79-07-24, do Conselho, consagra, como regra geral, no primeiro parágrafo do n. 1 do seu art. 2, o poder-dever da Administração de liquidar "à posteriori" os direitos aduaneiros que, apesar de legalmente devidos, não hajam sido oportunamente liquidados. O corpo e primeiro travessão do n. 1 do seu art. 5 estabelece uma das excepções a tal regra. A conferência das declarações do importador feita pelos serviços alfandegários, acompanhada (ou seguida) ou não da verificação ou da reverificação das mercadorias, não integra o conceito de informação vinculativa contemplado no preceito referido em 4. Não só inexiste norma atribuindo a esses actos tal efeito vinculativo como o art. 41/3 do DL 507/85 dispõe não obstarem eles ao exercício eventual de controle "à posteriori", nem às consequências que daí possam resultar, nos termos da legislação aplicável, designadamente no que respeita à alteração dos direitos de importação aplicados às mercadorias.