9450523 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dias
Processo: 9450523
ACORDAO
Descritores: Divórcio, Divórcio litigioso, Divórcio por mútuo consentimento, Partilha, Partilha dos bens do casal, Competência, Competência dos tribunais de instância
Decisão: Declaração de competencia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito, de competências
Nr Convencional: JTRP00012143
Nr Documento: RP199412059450523
Juízes: Guimarães Dias
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f43af5657d88f7018025686b00669e7c
Sumário
O processo de inventário facultativo instaurado após ter sido decretado o divórcio litigioso ou por mútuo consentimento corre por apenso a este processo principal.
