002872 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Prazeres Pais
Processo: 002872
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Contrato de prestação de serviços, Tribunal competente, Competencia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00009426
Nr Documento: SJ199104240028724
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/362bcd7d6c3dbe48802568fc0039d296CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:002872.2C
Sumário
São essencialmente dois os elementos constitutivos do contrato de trabalho: a subordinação economica e a subordinação juridica. Havera subordinação economica se o trabalhador receber certa renumeração do empregador e subordinação juridica quando, no exercicio da actividade a que se obrigou, o trabalhador se encontra sob as ordens, direcção e fiscalização do empregador. A subordinação e a autonomia são os elementos diferenciadores do contrato de trabalho e do contrato de prestação de serviços, o que significa que naquele o trabalhador põe a disposição do empregador o exercicio proprio da actividade e que neste não e ja o exercicio dessa actividade que e posto a sua disposição, mas antes, fundamentalmente, o seu resultado. Provado que a autora se obrigou a efectuar diariamente, de segunda a sexta-feira a limpeza das instalações da Re, o que sempre desempenhou das 8,30 as 18,30 horas; que era a Re quem determinava quais as salas que a Autora devia limpar, facto que resultava da disponibilidade das referidas salas, por causa dos trabalhos que nelas estivessem a ser efectuados; que a execução do trabalho da Autora era fiscalizada por quem verificava a boa execução desse trabalho, que anotava as horas de ausencia da Autora para proceder aos competentes descontos na remuneração; que a Autora cumpria um horario de trabalho diario - de 8 horas entre as 8,30 e as 18,30 horas, temos de concluir que a Re recebeu a promessa da Autora da prestação da sua actividade e não um qualquer resultado que dela derivasse, actividade exercida em certo local e dentro de determinado horario com sujeição a fiscalização da Re. Por consequencia, o referido contrato deve qualificar-se como contrato de trabalho e não de prestação de serviços.