9410589 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Judak Figueiredo
Processo: 9410589
ACORDAO
Descritores: Descaminho de objectos colocados sob o poder público, Incriminação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00012836
Nr Documento: RP199410199410589
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/cc91c42159638af28025686b00669ce9
Sumário
O depositário de coisa de que é dono, mas que foi objecto de penhora, e que a faz desaparecer, integrando-a ilegitimamente na esfera dos seus poderes de livre disposição, comete o crime do artigo 397 do Código Penal.
