0064862 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Freitas Carvalho
Processo: 0064862
Acórdão
Descritores: Causa de pedir, Falta
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00003834
Nr Documento: RL199211190064862
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a53f8b130060c83c802568030000d8f6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0064862.14
Sumário
Só há falta de causa de pedir quando ocorre uma total omissão de factos susceptíveis de preencherem a previsão do facto jurídico de que procede a pretensão do Autor.