0409480 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Vitor Brites
Processo: 0409480
Acórdão
Descritores: Reivindicação, Compra e venda, Coisa alheia, Nulidade do contrato
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00001288
Nr Documento: RP199110170409480
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/06797946922c9bed8025686b006623c1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0409480.B4
Sumário
Sendo vendida a totalidade de um predio quando o vendedor era dono so de uma determinada fracção, o negocio e, nesta parte, nulo, por ter sido vendida coisa alheia.