032963 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 032963
Acórdão
Descritores: Competência do pleno da secção do contencioso administrativo, Recurso por oposição de julgados
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Nr Convencional: JSTA00044088
Nr Documento: SAP19951010032963
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0f9cbe524f9f3ff3802568fc003936ecCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:032963.D0
Sumário
Só com fundamento em oposição de julgados é admissível recurso para o Pleno de acórdão da Secção que decida em segundo grau de jurisdição. Decide em segundo grau de jurisdição o acórdão da Secção que, conhecendo de recurso jurisdicional interposto de decisão da 1 Instância, exerce censura sobre essa decisão. Na ausência de oposição entre o decidido no acórdão sob recurso e o acórdão apontado como fundamento, o recurso tem de considerar-se findo, por imperativo do n. 1 do artigo 767 do Código de Processo Civil.