031544 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Queiroga Chaves
Processo: 031544
Acórdão
Descritores: Carreira dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário, Escalão de vencimento, Aposentação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00037587
Nr Documento: SA119930923031544
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/919fbc8c7c7d4b32802568fc00395ccbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:031544.FF
Sumário
O período de condicionamento é um período de suspensão da progressão, de paragem temporária na carreira que, quanto aos docentes, terminou em 31 de Dezembro de 1990 - art. 23 n. 2 do DL 409/89 de 18 de Novembro. Para os anos de 1989 e 1990, em que a progressão se encontrava condicionada e nenhum docente podia estar em escalão superior ao 7, o legislador fixou o índice máximo correspondente ao 8 escalão, "exclusivamente para efeitos de aposentação" - anexo IV àquele decreto-lei. Apenas os docentes que, em 1991, não tivessem prosseguido de escalão, encontrando-se no escalão do período de condicionamento, é que podiam aposentar-se pelo escalão imediatamente superior, desde que satisfizessem as condições da parte final do n. 1 do art. 27 do DL 409/89 de 18.11. A norma posterior do art. 129 n. 2 do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores do Ensino Básico e Secundário, aprovado pelo DL 139-A/90 de 28.4, permitindo a progressão ao 9 escalão, exclusivamente para efeitos de aposentação, aplica-se aos que a requeiram, mas só em 1992, se reunirem as demais condições legais.