045031 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bernardo Guimarães Fischer de Sá Nogueira
Processo: 045031
Acórdão
Descritores: Homicídio voluntário, Legítima defesa, Responsabilidade civil conexa com a criminal, Indemnização, Direito à vida, Danos morais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00022444
Nr Documento: SJ199403160450313
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2b32b3eb724f1cd0802568fc003ae05fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:045031.2A
Sumário
Uma legítima defesa (o caso era de homícidio voluntário) requer que o agente ou terceiro esteja a ser agredido ou na eminência disso, que essa agressão seja ilícita e não provocada por si e que os meios usados sejam adequados a sustar o ataque. Contando a vítima 73 anos, levando dois dias a morrer e deixando mulher e filhos, está certo fixarem-se em 1300 contos o direito à vida, em 500 a dor do próprio e em 1500 os danos morais dos familiares.