0011971 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lino Pinto
Processo: 0011971
Acórdão
Descritores: Providência cautelar não especificada
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00026861
Nr Documento: RL199611190011971
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/077b0278973f3799802569820048c35aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0011971.8D
Sumário
Não pode proceder o pedido formulado em Providência Cautelar, prévia à acção de divórcio, consistente em obrigar o requerido cônjuge a abster-se de se aproximar da cônjuge requerente a distância inferior ou igual a trinta metros e ainda a proibi-lo de entrar na casa de morada de família. Não pode obter-se através de providencia cautelar mais do que se poderá obter com a acção principal, "in casu" com a acção de divórcio.