038887 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Jovita
Processo: 038887
Acórdão
Descritores: Acto tácito, Dever legal de decidir, Júri nacional da prova de aferição, Recurso hierárquico necessário
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00044802
Nr Documento: SA119960704038887
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/68a615b61828d7a0802568fc00395f5aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:038887.F0
Sumário
O regulamento aprovado pela Portaria n. 186-A/95, de 13 de Março, não prevê recurso hierárquico das decisões do Júri Nacional da Prova de Aferição, sendo os respectivos actos verticalmente definitivos. Tendo sido interposto para a Ministra da Educação recurso hierárquico da decisão do referido do júri de anular a prova de Matemática da recorrente, ao abrigo do art. 16 do dito regulamento, não tinha aquela autoridade o dever legal de decidir pelo que não podia a recorrente presumir indeferido o recurso hierárquico, para efeitos de impugnação contenciosa.