2863/02 - Tribunal da Relação de Coimbra

Notificado o recorrente para corrigir a sua motivação de recurso indicando os suportes técnicos nos termos e para os efeitos do artigo 412º nºs 3 e 4 do Código de Processo Penal e nada dizendo fica este Tribunal da Relação impedido de conhecer do recurso da matéria de facto, nos termos do disposto no artigo 431º b) do Código de Processo Penal