203/22.7GAMIR-A.C1 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Ana Carolina Cardoso
Processo: 203/22.7GAMIR-A.C1
Acórdão
Descritores: Perdão de penas, Natureza da condição resolutiva do perdão, Operatividade automática e obrigatória, Inexistência de esgotamento do poder jurisdicional, Compatibilidade com o caso julgado e a segurança jurídica, Interpretação estrita de leis de clemência, Conhecimento posterior da infracção, Validade da promoção do ministério público, Âmbito etário da lei nº 38-a/2023
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal, Conferência
Nr Convencional: JTRC
Juízes: Paulo RegistoSandra Rocha Ferreira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/40dacde4d4ab4b3880258e4400374f1c
Sumário
O perdão de penas previsto na Lei n.º 38-A/2023 é concedido sob a condição resolutiva de o beneficiário não praticar infracção dolosa no ano subsequente à entrada em vigor da referida lei (de 1 de setembro de 2023 a 1 de setembro de 2024). A cláusula resolutiva opera de forma obrigatória e automática (ope legis), não cabendo ao tribunal efectuar ponderações sobre a culpa ou as condições pessoais do condenado uma vez verificada a prática de crime doloso no período fixado. O poder jurisdicional do juiz não se esgota com a prolação do despacho que concede o perdão, uma vez que tal decisão é inerentemente condicional - a definitividade (caso julgado) da decisão fica suspensa até que se verifique se a condição resolutiva foi ou não preenchida. A revogação do perdão após a verificação da condição resolutiva não viola o princípio do caso julgado nem a segurança jurídica, pois a própria lei e a decisão que concede o benefício prevêem a sua precariedade face a um comportamento criminal superveniente. As leis de amnistia e perdão, devido à sua natureza excepcional, devem ser alvo de uma interpretação declarativa, contendo-se no texto literal da lei, não se admitindo interpretação analógica, extensiva ou restritiva. Mesmo que a infracção dolosa tenha sido praticada antes da decisão que declarou o perdão, se o tribunal apenas tomar conhecimento do facto posteriormente (por exemplo, através de uma actualização do registo criminal), deve determinar a revogação do perdão por verificação da condição resolutiva. A promoção do Ministério Público para a revogação do perdão não padece de extemporaneidade nem constitui qualquer nulidade processual, uma vez que o tribunal tem o dever de decidir sobre a verificação da condição resolutiva de que a lei faz depender a manutenção do benefício. De acordo com a fixação de jurisprudência (AFJ n.º 12/2025), o perdão aplica-se apenas a quem ainda não tenha completado 30 anos de idade à data do facto. No entanto, se uma decisão que aplicou o perdão a alguém com 30 anos já transitou em julgado, essa questão torna-se definitiva, restando apenas a análise da condição resolutiva.
Texto
Acórdão deliberado em conferência na 5ª seção criminal do Tribunal da Relação de Coimbra I. Relatório AA interpôs recurso da decisão proferida no processo comum singular n.º 203/22.7GAMIR-A.C1, do Juízo Local Criminal de Cantanhede, comarca de Coimbra, que revogou o perdão que lhe havia sido aplicado ao abrigo da Lei n.º 38-A/2023. 1.1. Decisão recorrida (que se transcreve integralmente na parte relevante): “O arguido AA, nascido a ../../1991, foi condenado por decisão datada de 09.12.2024, já transitada em julgado, pela prática, no dia 16 de Julho de 2022, de 1 (um) crime de burla, previsto e punido pelo artigo 217.º n.º 1 do Código Penal, pena de 150 dias de multa à taxa diária de € 6,00 perfazendo um total de € 900 a qual por despacho de 23.09.2025, foi convertida em prisão subsidiária por 100 dias. Neste quadro, e ao abrigo do disposto no art. 3º n.º 2 b) da Lei n.º 38-A/2023, de 2 de agosto, foi declarado o perdão da pena aplicada e extinta a mesma, sob condição resolutiva de o arguido não praticar infração dolosa no ano subsequente à data da entrada em vigor da referida lei, sob pena de à pena aplicada à infração superveniente acrescer a pena perdoada (cfr. art. 8º n.º 1 da Lei n.º 38-A/2023, de 2 de agosto, por despacho de 24.10.2024. Veio o Ministério Público promover que o perdão concedido seja revogado dado ter o arguido ter cometido crime em 12.10.2023 no processo 304/23..... Conferido contraditório o arguido pronunciou-se sob a ref.ª 19.1.2025, invocando que na data do despacho que aplicou o perdão já era conhecido o antecedente criminal do arguido, pelo que, face ao transito em julgado do despacho de perdão, o poder jurisdicional do Tribunal quanto a essa matéria já se mostra esgotado, não podendo por isso ser revogado o perdão. Resulta do crc constante da ref.ª 101 752 12 de 2.12.2025, que o arguido foi condenado no processo 304/23.... pela prática em 12.10.2023 de um crime de burla na pena de 1 ano de prisão suspensa por igual período, por decisão transitada em julgado em 2.05.2025. Ora, dispõe o artigo 8.º n.º 1 da Lei 38-A/2023 que “O perdão a que se refere a presente lei é concedido sob condição resolutiva de o beneficiário não praticar infração dolosa no ano subsequente à sua entrada em vigor, caso em que à pena aplicada à infração superveniente acresce o cumprimento da pena ou parte da pena perdoada.”, sendo que o artigo 15.º estabelece que a entrada em vigor ocorreu em 1 de Setembro de 2023. Ora, apreciando a questão do esgotamento do poder jurisdicional consagra o artigo 613º do Código Processo Civil, aplicável ex vi artigo 4º do Código Processo Penal, uma vez proferido o despacho fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional quanto à matéria sobre a qual ele se debruçou, sem prejuízo da possibilidade de ratificar erros ou suprir nulidades (cfr. n.º 3 do referido preceito). Assim, fora dos casos de ratificação de erros ou de suprimento de nulidades, o juiz não pode alterar o conteúdo da decisão tomada, a qual apenas pode ser alterada por via de recurso. No entanto, no que concerne ao recurso, o mesmo tem de ser interposto num determinado hiato temporal sob pena de a decisão se consolidar no ordenamento jurídico e deixar de permitir que dela seja interposto recurso ou deduzido reclamação - artigo 628º do Código Processo Civil ex vi artigo 4º do Código Processo Civil. A norma em questão visa conferir segurança jurídica e estabilidade definitiva às relações jurídicas nos exatos termos em que a decisão as fixou e, também, permitir que se possa executar a decisão no ordenamento jurídico. No caso dos autos, não foi apreciado no despacho que concedeu o perdão de 23.09.2025, a existência ou não de condição resolutiva, antes pelo contrário, fazendo-se expressa referência pendência dessa mesma condição resolutiva. A circunstância de já existir na data fundamento de revogação do perdão, não foi apreciada nem de algum modo mencionada, motivo pelo qual não ocorreu o esgotamento do poder jurisdicional quanto a essa matéria. No demais, na medida em que o arguido praticou infração dolosa - o crime de burla só tem natureza dolosa não sendo punível a titulo negligente - no período entre 1 de setembro de 2023 e 1 de setembro 2024, mais não resta do que determinar a revogação do perdão concedido nos autos, impondo-se por isso o cumprimento da pena de prisão subsidiária de 100 dias aplicada nos autos. (…)” 1.2. Recurso do condenado (transcrição das conclusões): 1-Requerido e concedido o pagamento de multa em prestações, o arguido não pagou a multa, e por Despacho datado de 23-09-2025, com ref. Citius 98160649, o Tribunal converteu a pena de multa não paga em 100 dias de prisão subsidiária, que declarou perdoada. O mesmo Despacho refere: No caso dos autos, o arguido nascido em ../../1991, foi condenado pela prática de crime quando tinha 30 anos de idade (dado que apenas perfez 31 anos em 29-09-2022),mostrando-se como tal plenamente exigível nos autos, para aplicação do perdão previsto no artigo 3º nº1 e nº3 da citada Lei (referindo-se á Lei 38-A/2023), tendo sido condenado em prisão subsidiária, pelo que o período de prisão subsidiária , será integralmente perdoado, dado que não se mostra cumprido de todo. Decide então: Assim em suma, e ao abrigo do disposto nos artigos 49º nº1 do Código Penal, e 474º nº1 do Código de Processo Penal , decide-se converter a pena de multa não paga em 100 dias de prisão subsidiária, a qual se declara perdoada. 2- Deste Despacho foi aberta Vista ao MP, em 02-10-2025, que em 04-10-2025 promoveu: “Com ref. a 9995675 Visto”, ou seja, do teor desse Despacho que declarou o perdão da prisão subsidiária, o MP não reclamou no prazo geral de 10 dias previsto no artigo 105º do CPP, nem dele recorreu no prazo de 30 dias previsto no artigo 411º nº1 a). O Despacho que declarou perdoada a prisão subsidiária transitou em julgado. 3- No entanto o Tribunal não considerou a promoção extemporânea, e com base nela alterou a Decisão já transitada, revogando o perdão, sendo por isso tal Despacho nulo. 4- O Tribunal a quo favoreceu absolutamente o MP ao aceitar uma Promoção extemporânea, quando o Despacho já estava transitado em julgado, e ao aceitar uma Promoção onde o MP refere que consta da pesquisa de processos junta aos autos, informação sobre os Processos Nº 1098/23...., e Nº 1031/23...., quando essa informação não consta nos autos como disponível para o arguido, o que gera a nulidade total e absoluta do Despacho de que se recorre, que revogou o perdão da prisão subsidiária, por violação do Princípio da Igualdade das Partes, Paridade de Armas das partes. 5- O Despacho que converteu a pena de multa não paga de 150 dias, em 100 dias de prisão subsidiária, e que declarou perdoada essa prisão, transitou em julgado em 02-11-2025. 6- O objetivo do caso julgado é evitar a repetição ou a contradição de julgados, promovendo a segurança jurídica e a pacificação social. Artigos 619º nº1 e 628º do CPC, aplicável em direito penal por força do artigo 4º do CPP. 7- Isto é especialmente importante para evitar a incerteza e a insegurança que pode advir de decisões repetidas, ou de decisões contraditórias, e assume especial relevo em Direito Penal, que é a ultima ratio do Direito, por contender com os Direitos, Liberdades e Garantias fundamentais do cidadão, constitucionalmente protegidas. 8- Assim, dispõe o artigo 613º nº1 do CPC, aplicável ex vi do artigo 4º do CPP, que proferida a Sentença - ou o Despacho, pois este normativo vale também para os Despachos, nos termos do seu nº 3 - fica esgotado o poder jurisdicional do Juiz. Isto é, proferida Sentença ou Despacho, o Juiz não pode proferir nova decisão sobre a mesma questão. 9- Compulsado o Certificado de Registo Criminal do arguido, junto aos autos, verifica-se que esse processo consta com boletim datado de 15-05-2025, sendo por isso anterior ao Despacho datado de 23-09-2025. O Tribunal tem acesso por consulta ao CRC do arguido, e refere expressamente no Despacho de que se recorre que: A circunstância de já existir na data fundamento de revogação do perdão, não foi apreciada nem de algum modo mencionada, motivo pelo qual não ocorreu o esgotamento do poder jurisdicional quanto a essa matéria. 10- Ou seja, o próprio Despacho recorrido confessa uma omissão de pronúncia do Tribunal, numa questão fundamental que contende com os Direitos, Liberdades e Garantias do cidadão, constitucionalmente garantidas. 11- Isto gera a nulidade absoluta do Despacho que revoga o perdão anteriormente concedido ao arguido pelo mesmo Tribunal. 12- Qualquer Lei, para além do texto, tem o seu espírito, o objetivo fundamental do normativo criado. No caso, pretende a Lei em causa dar uma oportunidade de reintegração social, concedendo benefícios direcionados para um grupo específico - os jovens. 13- Também esta falta de apreciação do espírito da Lei, dando o dito por não dito, em questão de absoluta relevância na vida do arguido, gera a nulidade do Despacho que revogou o perdão - Despacho recorrido. 14- Deve o Despacho recorrido ser declarado nulo por violação do Princípio de Igualdade das partes, paridade de armas, violação do caso julgado, e esgotamento do poder jurisdicional do Tribunal, omissão de pronúncia relativamente a elementos que constavam no CRC, e Decisão contrária ao espírito da própria Lei 38-A/ 2023. 1.3. Respondeu ao recurso o Ministério Público, concluindo pela improcedência do recurso, rematando com as seguintes conclusões: O Recorrente AA vem interpor recurso do despacho datado de 18.01.2026 que determinou a revogação do perdão concedido nos autos. O Recorrente considera que o despacho que declarou perdoada a prisão subsidiária transitou em julgado e que a promoção do Ministério Público onde promoveu que o perdão concedido fosse revogado é uma promoção extemporânea e consubstancia uma violação do Princípio da Igualdade das Partes, Paridade de Armas das partes. Afirmando o Recorrente que que na data em que foi proferido despacho a conceder o perdão a consulta de processos pendentes do arguido e o CRC estavam disponíveis no processo. No dia 23.09.2025 o Tribunal A Quo proferiu despacho decidindo declarar perdoados os 100 dias de prisão subsidiária que o arguido tinha a cumprir nos presentes autos, declarando extinta, pelo perdão, a pena aplicada ao condenado. Declarando explicitamente que o perdão era concedido sob condição resolutiva nos termos do artigo 8.º da Lei nº 38-A/2023, ou seja, o perdão era concedido sob condição resolutiva de o arguido não praticar infração dolosa no ano subsequente à entrada em vigor da lei. Pelo que a decisão que concede o perdão será necessariamente apreciada para aferir se o arguido que beneficiou do perdão praticou infração dolosa no ano subsequente à entrada em vigor da Lei nº 38-A/2023, não se esgotando o poder jurisdicional do Juiz ao proferir o despacho que concede o perdão. A referida lei entrou em vigor nodia1de setembro de 2023eresulta do CRC do arguido que no dia 12.10.2023 praticou um crime de burla pelo qual foi condenado no processo 304/23...., pelo que o perdão concedido terá de ser revogado. A aplicação do perdão é imperativa ope legis, verificando-se as condições exigidas nos artigos 2.º 3.º e 7.º da Lei n.º 38-A/2023, de 02/08, podendo o arguido beneficiar do perdão, como beneficiou, por se cumprirem todas as condições para tal. A condição resolutiva do perdão opera de forma obrigatória e automática, pelo que terá de ser sempre apreciado se o arguido que beneficiou do perdão praticou infração dolosa no ano subsequente à entrada em vigor da Lei nº 38-A/2023, o que se verificou nos autos. Assim sendo, a decisão recorrida não merece qualquer reparo, por não existir qualquer vício ou violação de qualquer norma. 1.4. No parecer emitido pelo Exmo. Procurador-geral Adjunto nesta Relação, refere-se nomeadamente o seguinte: Visto o alegado em tal recurso, considera-se não dever o mesmo merecer provimento, desde logo pelas razões expostas na Resposta apresentada pelo Ministério Público em 1ª instância, da qual resulta com clareza porque não deverá merecer provimento a pretensão formulada no recurso interposto. Com efeito, da conjugação da redação do art. 3º, nºs 2 e 3 e do art. 8º, nº 1, da Lei38-A/2023, de 2-8, resulta que, sendo por vezes necessário decretar o perdão aí previsto muito depois da data de entrada em vigor de tal lei, poderá vir a ser igualmente necessário revogá-lo imediatamente após a sua concessão, por o arguido ter entretanto praticado outro crime - sendo de todo indiferente, uma vez que o perdão é sempre concedido sob condição resolutiva, que a respetiva revogação seja determinada no próprio despacho que o aplica, ou que apenas o seja posteriormente, como sucedeu neste caso, após obtenção da pertinente informação (a qual foi, aliás, desde logo ordenada no despacho que declarou perdoada a prisão subsidiária a cumprir pelo arguido). Assim, não tendo ocorrido, para além do mais, qualquer “violação de caso julgado”, não merece censura o despacho impugnado, que deverá ser mantido II. Conhecimento do recurso Encontra-se o objeto do recurso limitado pelas conclusões apresentadas pelo recorrente. São as conclusões da motivação que delimitam o âmbito do recurso, pelo que se ficam aquém, a parte da motivação que não consta das conclusões não é considerada, e se forem além também não são consideradas, porque a motivação das mesmas é inexistente ([1]). O objeto do presente recurso resume-se às seguintes questões, devidamente enunciadas pelo recorrente: Violação do princípio da igualdade das partes e paridade de armas, sendo extemporânea a promoção do Ministério Público; Violação do Caso Julgado e omissão de pronúncia; A decisão contraria o espírito da Lei n.º 38-A/2023. CONHECENDO, Por despacho proferido de 23.9.2025, o tribunal a quo converteu a multa não paga pelo arguido em 100 dias de prisão subsidiária, que declarou perdoada nos termos do art. 3º, n.º 1, da Lei n.º 38-A/2023. Ora, o arguido contava 30 anos à data da prática dos factos, pelo que beneficiou indevidamente do perdão, uma vez que o Acórdão de Fixação de Jurisprudência n.º 12/2025, de 31.10, determinou a seguinte interpretação do art. 2º, n.º 1, da referida lei: “A expressão ‘por pessoas que tenham entre 16 e 30 anos de idade à data da prática do facto', do art. 2º, n.º 1, da Lei n.º 38-A/2023, de 2 de agosto, abrange apenas quem ainda não tenha atingido 30 anos de idade à data da prática do facto” - pelo que o arguido não se inclui na Lei em causa, por contar já à data 30 anos de idade. No entanto, tendo a decisão dos autos sido tomada em data anterior ao AUJ referido, transitou em julgado essa questão. Consta da decisão proferida a 23.9.2023: “O perdão é concedido sob condição resolutiva nos termos do artigo 8.º da Lei nº 38-A/2023”. Dispõe o art. 270º do Código Civil, sob a epígrafe ‘noção de condição': As partes podem subordinar a um acontecimento futuro e incerto a produção dos efeitos do negócio jurídico ou a sua resolução: no primeiro caso, diz-se suspensiva a condição; no segundo, resolutiva”. Estabelece o art. 8º, n.º 1, da Lei de Clemência: “O perdão a que se refere a presente lei é concedido sob condição resolutiva de o beneficiário não praticar infração dolosa no ano subsequente à sua entrada em vigor, caso em que à pena aplicada à infração superveniente acresce o cumprimento da pena ou parte da pena perdoada”. Ao submeter a concessão do perdão a uma condição resolutiva, o caso julgado da decisão fica dependente da não verificação da mesma, uma vez que a decisão poderá ser modificada/desfeita/anulada caso se verifique aquele acontecimento futuro e incerto. Não existe qualquer violação do princípio da igualdade das partes e paridade de armas, uma vez que uma promoção do Ministério Público, como um requerimento do arguido, não determina o tribunal a tomar a decisão pretendida, que sempre poderia decidir por sua iniciativa, após, naturalmente, cumprir o contraditório. Uma promoção, ou um requerimento do arguido, não pode ser considerado extemporâneo por relativamente à mesma o tribunal proferir uma decisão. As nulidades, em processo penal, têm de se encontrar previstas na lei, conforme exige o art. 118º, n.º 1, do Código de Processo Penal, e a invocada extemporaneidade da promoção do Ministério Público não constitui qualquer nulidade. Como refere o próprio recorrente, o certificado de registo criminal do condenado foi autuado a 2.12.2025, ou seja, depois de proferido o despacho que concedeu (indevidamente, repete-se) o perdão ao condenado. Assim, só nesta data o tribunal tomou conhecimento de que se encontrava preenchida a condição resolutiva prevista no art. 8º, n.º 1, da Lei n.º 38-A/2023 - não ocorrendo qualquer omissão de pronúncia. Aliás, caso o tribunal a quo tivesse conhecimento, à data da prolação do despacho que concedeu o perdão ao recorrente, que se encontrava já verificada a condição resolutiva, o resultado não seria uma omissão de pronúncia, antes não teria o perdão sido concedido. As decisões que aplicam o perdão previsto no art. 3º da Lei 38-A/2023 vêm a sua definitividade (caso julgado) suspensa, até que o acontecimento futuro e incerto que constitui a condição resolutiva se verifique (caso em que é anulada) ou não (caso em que se torna definitiva). A certeza e confiança subjacente às decisões dos tribunais opera se o beneficiário do perdão não cometer crimes no ano subsequente à entrada em vigor da Lei de Clemência - ou seja, entre 1.9.2023 e 2.9.2024. A condição resolutiva encontra-se claramente limitada, determinando o prazo em que se pode verificar a condição resolutiva e respetiva substância, que se reporta exclusivamente ao juízo quanto à personalidade do arguido, que sabia ter a lei sido publicada, o que foi do conhecimento de todo o público, e mesmo assim não se coibiu de praticar crimes após a sua entrada em vigor e no prazo em que podia operar a condição resolutiva, sendo-lhe apenas a ele imputável a revogação. O legislador entendeu que o condenado não arredou o caminho criminoso apesar do perdão que previu, frustrando assim o objetivo do mesmo. Do exposto resulta não se ter esgotado o poder jurisdicional do juiz ao conceder o perdão da Lei de Clemência, porquanto tal decisão não assume a definitividade absoluta do caso julgado enquanto se não verifique se foi ou não preenchida a condição resolutiva que a própria Lei estabelece. Cita-se aqui o Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 153/2007, pertinente para a questão de que nos ocupamos: “o Tribunal Constitucional tem sempre afirmado que a Constituição aceita como um valor próprio o respeito pelo caso julgado, assente no princípio da segurança jurídica inerente ao Estado de direito (artigo 2.º da Constituição), na especial força vinculativa das decisões dos tribunais (n.º 2 do artigo 205.º), no princípio da separação de poderes (artigos 2.º e 111.º), e ainda no n.º 3 do artigo 282.º da Constituição (ver, a título de exemplo, o Acórdão n.º 86/04 (Diário da República, II série, de 19 de Março de 2004). Ora, o Tribunal entende que estes princípios não seriam afetados por um entendimento segundo o qual a aplicação do perdão ao abrigo da Lei n.º 29/99 implicitamente inclui a condição resolutiva imposta pela mesma lei, nomeadamente quando tal condição se verifique após a concessão do perdão e opere de forma obrigatória e automática, já que a previsão legal de condição resolutiva de verificação obrigatória mostra-se apta a satisfazer a exigência de previsibilidade imposta pelo referido princípio da segurança jurídica e manifestamente não afronta os restantes princípios constitucionais. E da mesma forma entende não violado o princípione bis in idem, já que da interpretação adotada pelo acórdão recorrido não decorre qualquer situação de duplo julgamento, proibida pelo n.º 5 do artigo 29º da Constituição.” ([2]). Quanto à pretensa violação do espírito da Lei n.º 28-A/2023, esta dirige-se especialmente aos jovens que ainda não tenham cumprido 30 anos, como uma “oportunidade de reinserção social”, largando o percurso criminoso. A tal propósito, no Tratado de Direito Civil de ENNECCERUS, que continua a ser um texto modelar, declara-se que a interpretação tem de partir do teor verbal da lei, o qual há-de ser posto a claro «tendo em conta as regras da gramática e designadamente o uso (corrente) da linguagem», tomando, porém, em particular consideração também os «modos de expressão técnico-jurídicos.» Acrescenta, todavia, que além do teor verbal hão-de ser considerados «a coerência interna do preceito, o lugar em que se encontra e as suas relações com outros preceitos» (ou seja, a interpretação lógico-sistemática), assim como «a situação que se verificava anteriormente à lei e toda a evolução histórica», bem assim «a história da génese do preceito», que resulta particularmente dos trabalhos preparatórios, e finalmente o «fim particular da lei ou do preceito em singular» (ou seja, a interpretação teleológica) ([3]). Em particular, no que respeita à interpretação das Leis de Amnistia, é unânime considerar que o direito de graça assume uma natureza excecional e, como tal, não comporta aplicação analógica, interpretação extensiva ou restritiva, devendo as normas que o enformam «ser interpretadas nos exatos termos em que estão redigidas». Nesta medida, são «insuscetíveis de interpretação extensiva (não pode concluir -se que o legislador disse menos do que queria), de interpretação restritiva (entendendo-se que o legislador disse mais do que queria) e fica afastada em absoluto a possibilidade de recurso à analogia, impondo-se uma interpretação declarativa. Como tal, atendendo à excecionalidade que caracteriza as leis de amnistia e de perdão, a interpretação das mesmas deverá, pura e simplesmente, conter-se no texto da respetiva lei, adotando-se uma interpretação declarativa em que «não se faz mais do que declarar o sentido linguístico coincidente com o pensar legislativo» ([4]). Desta forma, a norma contida no n.º 1 do art. 8º da Lei de Clemência de 2023 é clara, não comporta exceções e tem de ser aplicada na sua literalidade. O legislador da Lei que prevê o perdão nas penas aplicadas a jovens com idade inferior a 30 anos entendeu, de forma expressa, que os fins da Lei restavam frustrados caso o condenado cometesse outro crime no período do ano posterior à entrada em vigor da lei, o que determinou a consagração da cláusula condicional de revogação do perdão ora em causa. A cláusula resolutiva opera de forma obrigatória e automática, não cabendo efetuar qualquer ponderação quer da culpa, quer das condições pessoais do condenado ([5]). Deste modo, conclui-se não merecer censura o despacho recorrido. III. Decisão Nos termos expostos, nega-se provimento ao recurso, e confirma-se integralmente a decisão recorrida. Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 3 UC's - arts. 513º, n.º 1, do CPP, e tabela III anexa ao RCP. Coimbra, 9 de julho de 2026 Ana Carolina Cardoso (relatora - processei e revi) Paulo Registo (1º adjunto) Sandra Rocha Ferreira (2ª adjunta) [1] v. Germano Marques da Silva, Direito Processual Penal Português, vol. 3, 2015, págs. 335-336. [2] Rel. Maria dos Prazeres Beleza, proc. 1093/06, 3ª secção, em https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20070153.html [3] Cf. cf. Karl Engisch, Introdução ao Pensamento Jurídico, 3.ª ed., p. 111, cit. no AUJ de 25.20.2001, publicado no DR I S-A, Nº 264, DE 14-11-14, P. 7220. [4] Cf. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2023 de 01-02-2023 [5] Veja-se o recente aresto desta mesma Seção Criminal de 8.10.2025, rel. Cristina Branco, proc. 188/22.5JACBR-E.C1, em www.dgsi,pt