0058918 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Salazar Casanova
Processo: 0058918
Acórdão
Descritores: Contrato administrativo, Subsídio agrícola, Competência material
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00036013
Nr Documento: RL200110040058918
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/adc601d3dff8f4c780256b410041e4ceCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0058918.F9
Sumário
O contrato pelo qual o IFADAP reclama a restituição de parte do subsídio por não observância das respectivas condições de financiamento, concedido ao abrigo do Programa Operacional Temporais Outono-Inverno, visando a melhoria da competitividade da agricultura e a promoção do desenvolvimento rural e apara o qual participam fundos comunitários, é um contrato administrativo. Por essa razão, a acção em que o IFADAP pede aquela restituição é da competência dos tribunais administrativos. E a clausula inserta no mesmo contrato que convencionar o foro da comarca de Lisboa para as questões dele emergentes, não é válida nos termos do art. 100º nº 1 do Cód. de Proc. Civil.