A improcedência da impugnação do julgamento de facto implica a improcedência da pretensão indemnizatória, porquanto a apelante funda o seu recurso quanto a tais pretensões exclusivamente num alegado...

I - Estamos perante uma relação jurídica que se repercute sobre um terceiro, o devedor do réu da providência cautelar de arresto, que não é parte na causa e não foi notificado da decisão de...

A obrigação de meios existe quando o devedor apenas se compromete a desenvolver, prudente e diligentemente, certa atividade para a obtenção de um determinado efeito, mas sem assegurar que o mesmo se...

Em processo expropriativo deverão incluir-se, na justa indemnização, as quantias que o expropriado terá de devolver ao IFAP, devido à diminuição da área do seu prédio. Tal não implica duplicação do...

I - A exigência da indicação, na certidão de dívida, da proveniência da mesma dívida, prevista expressamente no art. 8.º, n.º 2, do DL n.º 31/94, de 05-02 (diploma que veio estabelecer regras...

Se um subsídio agrícola funciona como um incentivo para a manutenção da actividade agrícola do sector, não poderá ser entendido como um rendimento do prédio. Sendo assim, expropriado o prédio, o...

I - O contrato pelo qual o IFADAP reclama a restituição de parte do subsídio por não observância das respectivas condições de financiamento, concedido ao abrigo do Programa Operacional Temporais...

I - A determinação do objecto do processo e por tal da legitimidade em face dele, é feita necessariamente pelo autor e só por ele, sem necessidade de averiguação sobre se as partes são titulares da...