98B865 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Quirino Soares
Processo: 98B865
Acórdão
Descritores: Responsabilidade contratual, Responsabilidade extra contratual, Comitente, Comissário, Indemnização, Cálculo da indemnização, Menor, Poder paternal, Culpa grave, Incapacidade permanente, Danos patrimoniais, Danos morais, Acidente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00035098
Nr Documento: SJ199811250008652
Referência Publicação: BMJ N481 ANO1998 PAG470
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/02ea0a94bd39bbd1802568fc003b83fcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98B865.D6
Sumário
O direito de indemnização por danos não patrimoniais cabe apenas ao directamente lesado com o facto ilícito, salva a hipótese de morte da vítima. No âmbito da responsabilidade civil - por facto ilícito ou pelo risco -, o crédito de indemnização, por dano patrimonial e por dano não patrimonial, só excepcionalmente se estende a terceiros. O progenitor, titular do pode paternal, tem não só o dever de garantir a segurança e a saúde do filho, como também o direito de o ver crescer e desenvolver-se com saúde, por força do artigo 68 n. 1 da Constituição da República. Se esse direito, como direito absoluto, é violado directamente pela acção ou pela omissão geradora de danos pessoais para o menor, tal violação pode implicar indemnização por danos não patrimoniais, ao abrigo do n. 1 do artigo 496 do Código Civil.