013706 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Coelho Dias
Processo: 013706
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Secção do contencioso tributário, Incompetência em razão da hierarquia, Matéria de facto, Recurso per saltum, Competência dos tribunais tributários de 2 instância
Recorrente: Pires , Carlos
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST.
Nr Convencional: JSTA00034369
Nr Documento: SA219920304013706
Data de Entrada: 16/10/1991
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0a495d717b130fb7802568fc0038fef1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:013706.CA
Sumário
A Secção de Contencioso Tributário do S.T.A. é incompetente, em razão da hierarquia, para conhecer do recurso interposto da decisão dum tribunal tributário de 1 instância, cujo âmbito abranja questões de facto e de direito. Competente é, nesse caso, o Tribunal Tributário de 2 Instância, nos termos do artigo 41, n. 1, al. a), do ETAF. O recurso, "per saltum", da 1 instância para o S.T.A., só pode ter lugar quando seja interposto com exclusivo fundamento em matéria de direito - artigo 32, n. 1, alínea b), do citado diploma. É questão de facto saber se o executado-oponente foi citado para a execução em determinada data, que se deu como assente e foi determinante do sentido da decisão recorrida, ou noutra, posterior àquela, conforme conclusão formulada no recurso que dessa decisão interpôs.