015579 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luis Pereira
Processo: 015579
ACORDAO
Descritores: Imposto complementar, Lucro tributavel, Contribuição industrial, Beneficios fiscais
Recorrente: J de Oliveira Filhos Lda
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00019644
Nr Documento: SA219670524015579
Data de Entrada: 28/10/1966
Áreas Temáticas: DIR FISC - COMPLEMENTAR. DIR PROC FISC GRAC - MATERIA COLECTAVEL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2ef646bb02fe3f09802568fc0037508d
Sumário
Nos termos do artigo 18 do Decreto-Lei n. 45103 e regra 3 do artigo 15 do Codigo do Imposto Complementar, esta colecta recai sobre os rendimentos colectaveis em contribuição industrial, não influindo no caso os beneficios concedidos, quanto a esta, nos termos dos Decretos ns. 40874, 43871 e 43879.
