0492/08 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Edmundo António Vasco Moscoso
Processo: 0492/08
Acórdão
Descritores: Oposição de julgados, Nulidade de sentença
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P10460
Nr Documento: SAP200905070492
Juízes: Rosendo Dias JoséMaria Angelina DominguesEdmundo MoscosoJorge Manuel Lopes de SousaAlberto Acácio de Sá Costa ReisJorge Artur Madeira dos SantosLuís Pais BorgesAdérito da Conceição Salvador dos SantosJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/069b7e167654eded802575b7004e67a9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2009:0492.08.77
Sumário
Face ao estabelecido no art.º 24.º/b) do ETAF, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 229/96, de 29 de Novembro, para que se verifiquem os pressupostos do recurso para o Pleno por oposição de julgados é necessário que as decisões contidas nos acórdãos em confronto (acórdão recorrido e acórdão fundamento) tenham sido alicerçadas em situações de facto idênticas, que tenham sido proferidas no domínio do mesmo quadro normativo aplicável e que, relativamente à mesma questão fundamental de direito, por força de diferente interpretação jurídica, tenham chegado a conclusões diferentes. Se uma sentença, embora em termos de certa forma ligeiros ou conclusivos decide que o acto administrativo não sofre de uma ilegalidade que lhe fora apontada, face ao estabelecido no artº 668º1/d do CPC, não se pode afirmar que a sentença é nula por ter omitido pronúncia sobre tal questão.
Texto
ACORDAM NO PLENO DA SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO STA: A…, nos presentes autos de recurso contencioso de anulação que dirigiu contra o despacho de 04.05.00 do PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BRAGA, que lhe indeferiu o pedido de pagamento de trabalho prestado em dias feriados à Câmara Municipal de Braga como Bombeiro Profissional, ao abrigo do disposto no artigo 24.º, alínea b) do ETAF, veio interpor recurso para o Pleno da Secção, do Acórdão do TCA Sul, de 24.01.2008 (fls. 189/199), que negou provimento ao recurso jurisdicional interposto da sentença do TAC do Porto que, por sua vez, negara provimento ao recurso contencioso. Invoca para o efeito que esse acórdão se encontra em “manifesta oposição com o acórdão proferido em 31.10.2002, no processo nº 05908/01” do mesmo TCA (ac. documentado a fls. 208/220 dos autos). Na respectiva alegação (fls. 235/239), o recorrente deduziu CONCLUSÕES, dizendo, em síntese, que: Atenta a identidade da matéria de facto e sendo a mesma a legislação aplicável, enquanto o “acórdão fundamento concedeu provimento ao recurso jurisdicional interposto da decisão e em conformidade declarou nula a sentença recorrida, a qual deverá ser substituída por outra por outra que conheça dos vícios imputados ao despacho impugnado se outro motivo ou questão a tal não obstar”, já o acórdão recorrido “negou provimento ao recurso interposto da sentença, confirmando-a”. Termina a alegação referindo “que deve ser dado provimento ao presente recurso, e em conformidade, revogar-se a decisão recorrida, com todas as consequências legais, nomeadamente a de se ordenar que o recurso prossiga os seus termos, para se conhecer do seu objecto”. - No parecer que emitiu (fls. 243/244), o Exmo. Magistrado do Ministério Público considera “que se verifica a oposição de julgados”. – Por despacho do Relator (fls. 245), entendeu-se que o acórdão proferido nos presentes autos consagra solução oposta à do acórdão fundamento, tendo sido ordenada a notificação para alegações, nos termos do artº 767º nº 2 do CPC. - Na alegação que apresentou, o recorrente limita-se, no essencial, a reproduzir as alegações anteriormente apresentadas (constante de fls. 235/239) onde sustenta ser idêntica a matéria de facto considerada em ambos os acórdãos, a mesma a legislação aplicável, verificando-se no entanto uma divergência na aplicação do direito, que no caso concreto conduziu a decisões judiciais opostas. Conclui a alegação nos seguintes termos: “(…) 4 – Atenta a identidade de matéria factual descrita e da legislação aplicável à mesma, isto é, perante a existência de substrato fáctico e jurídico comum, seria de esperar que as soluções explanadas quer no Acórdão recorrido, quer no acórdão fundamento, fossem merecedoras da mesma solução jurídica. 5 – Acontece, porém, que tal se não verificou, sendo que o acórdão fundamento concedeu provimento ao recurso jurisdicional interposto da decisão e em conformidade declarou nula a sentença recorrida, a qual deverá ser substituída por outra por outra que conheça dos vícios imputados ao despacho impugnado se outro motivo ou questão a tal não obstarem; 6 – Por sua vez o acórdão recorrido negou provimento ao recurso interposto da sentença, confirmando-a. 7 - Efectivamente, verifica-se uma divergência na aplicação do direito, que no caso concreto conduz a decisões judiciais opostas. Termos em que deve ser dado provimento ao presente recurso, e em conformidade, revogar-se a decisão recorrida, com todas as consequências legais, nomeadamente a de se ordenar que o recurso prossiga os seus termos, para se conhecer do seu objecto”. - A entidade recorrida conclui a sua alegação referindo que, “qualquer que seja a solução a dar ao conflito de jurisprudência invocado, deve manter-se a decisão do acórdão recorrido”. – A fls. 271, o Mº Pº emitiu o seguinte parecer: “Aderindo ao entendimento do acórdão fundamento, parece-nos ser de conceder provimento ao recurso por oposição de acórdãos. Dado que o TCA não conheceu do recurso interposto do despacho de fls. 85, por força do disposto no artº 710 nº 1 do CPC, parece-nos que em consequência daquele provimento terá de apreciá-lo agora”. + Cumpre agora decidir, começando por averiguar se se verifica ou não a alegada oposição de julgados. Estabelece o art.º 24.º/b´) do ETAF, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 229/96, de 29 de Novembro, que compete ao Pleno da Secção de Contencioso Administrativo do STA conhecer: “dos recursos de acórdãos da Secção de Contencioso Administrativo do tribunal Central Administrativo proferidos em último grau de jurisdição que, na hipótese prevista na alínea anterior - relativamente ao mesmo fundamento de direito e na ausência de alteração substancial da regulamentação jurídica - perfilhem solução oposta à de acórdão da mesma Secção ou da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo, ou do respectivo pleno”. Donde resulta que, para que se verifiquem os pressupostos do recurso para o Pleno por oposição de julgados é necessário que as decisões contidas nos acórdãos em confronto tenham sido alicerçadas em situações de facto idênticas, que tenham sido proferidas no domínio do mesmo quadro normativo aplicável e que, relativamente à mesma questão fundamental de direito, por força de diferente interpretação jurídica, tenham chegado a conclusões diferentes (cf. nomeadamente ac. de 29.06.2004, Rec. 45.070; de 28.10.2004, Rec. 835/03 e de 24.05.05, Proc. 0911/02). Por outra via, só é figurável a oposição de julgados em relação a decisões expressas e não a julgamentos implícitos (cf. entre outros os ac. de 6.05.2004, Proc. 532/03). + 2.1 - MATÉRIA DE FACTO: 2.1.1 - No acórdão recorrido proferido nos presentes autos, foi dada como demonstrada a seguinte MATÉRIA DE FACTO: I – Em 4 de Fevereiro de 1980, o recorrente foi admitido pela Câmara Municipal de Braga, para exercer as funções de sapador bombeiro. II – Desde 30.09.2008, o recorrente encontra-se aposentado; III - Entre 1980 e 1981, fazia 24 horas de serviço seguidas de 24 horas de descanso; entre 1982 e 1993, fazia 24 horas de serviço seguidas de 48 horas de descanso; a partir de 1993, fazia 12 horas de serviço seguidas de 24 horas de descanso alternadas com 12 horas de serviço seguidas de 48 horas de descanso; IV - Datada de 7 de Julho de 1999, o Departamento de Recursos Humanos (DRH) da CMB, sobre o assunto "Bombeiros Sapadores - Trabalho em dias feriados", proferiu a informação que consta de folhas 2 e 3 do PA - dada por reproduzida - na qual aconselha se solicite à Comissão de Coordenação da Região Norte (CCRN) “informação segura sobre a matéria”; V - Em 12 de Julho de 1999, foi proferido despacho de concordância com esta informação - ver folha 2 do P A; VI – Em 13 de Julho de 1999 o recorrente requereu junto da CMB, por meio de carta, o pagamento de algumas das quantias em dívida, referentes a trabalho extraordinário e trabalho prestado em dias feriados (doc. fls. 10 dos autos). VII - Por oficio datado de 6 de Agosto de 1999, o Presidente da C.M.B. solicitou ao Chefe da CCRN parecer nos seguintes termos: Tendo diversos bombeiros sapadores desta Câmara requerido o pagamento do trabalho prestado nos dias 25 de Abril e 1 de Maio do ano em curso, dias considerados feriados, solicito a V. Ex.a se digne ordenar a emissão de parecer com vista ao esclarecimento do assunto – (folhas 4 e 5 do P A, dadas por reproduzidas); VIII - Em 13 de Dezembro de 1999, e na sequência deste pedido, a CCRN emitiu o parecer que consta de folhas 9 a 12 do P A - dado por reproduzido - onde qual se conclui do seguinte modo: A atribuição aos bombeiros sapadores do suplemento previsto no artigo 3° do DL n° 373/93, de 4/11 - suplemento pelo ónus específico da prestação de trabalho, risco e disponibilidade permanente - não prejudica o pagamento a estes profissionais da compensação por trabalho prestado em dia feriado, quando estejam reunidos os pressupostos legalmente estabelecidos para a respectiva atribuição. Esta possibilidade de cumulação dos suplementos em causa - por ónus específico e por trabalho em dia feriado - radica no facto de terem fundamento diferente, natureza e regimes distintos: o primeiro é atribuído em atenção ao perfil funcional do cargo, ou seja, visa premiar o especial risco e disponibilidade inerentes às funções desempenhadas e o segundo tem fundamento no regime jurídico da duração do trabalho, ou seja, visa compensar o funcionário pelo desempenho de funções em dia, que de acordo com o horário que lhe foi fixado, seria de descanso; IX - Face a este entendimento, e com efeitos a partir de 1 de Dezembro de 1999, a CMB passou a abonar extraordinariamente o trabalho dos bombeiros sapadores prestado em dias considerados feriados - ver ponto 2 da informação de folha 13 do P A; X - Em 15 de Fevereiro de 2000, o recorrente dirigiu ao Presidente da CMB requerimento no qual reitera o pedido de pagamento extraordinário dos dias feriados prestados naquela companhia, não obstante a cessação do vínculo laboral que o ligava à mesma. XI - Datada de 28 de Março de 2000, o DRH da CMB, face a este requerimento e a outros similares, proferiu a informação que consta de folha 13 do P A - dada por reproduzida - na qual entende ser de pedir à Divisão dos Serviços Jurídicos e do Contencioso (DSJC) que se pronuncie sobre o assunto; XII - Em 26 de Abril de 2000, a DSJC - sobre o assunto "Pagamento do trabalho prestado em dias feriados pelos bombeiros sapadores" - proferiu a informação que consta de folhas 16 a 19 do PA, que aqui damos por integralmente reproduzida, no sentido de ser indeferido o requerimento do recorrente. XIII - Em 4 de Maio de 2000, no canto superior direito dessa informação o Presidente da C.M.B. despachou: Concordo - ver folha 16 do PA – ACTO RECORRIDO. XIV - Por oficio datado de 10 de Maio de 2000, foi o recorrente notificado desta decisão. N - Em 12 de Julho de 2000 - mas em carta com registo do dia 10 - deu entrada neste Tribunal o presente recurso contencioso. 2.1.2 – Por sua vez, no acórdão fundamento, foi dada como demonstrada a seguinte MATÉRIA DE FACTO: A – Em 1 de Fevereiro de 1972, o recorrente foi admitido pela CMB como sapador bombeiro, encontrando-se actualmente aposentado; B - Entre 1976 e 1981, fazia 24 horas de serviço seguidas de 24 horas de descanso; entre 1982 e 1993, fazia 24 horas de serviço seguidas de 48 horas de descanso; a partir de 1993, fazia 12 horas de serviço seguidas de 24 horas de descanso alternadas com 12 horas de serviço seguidas de 48 horas de descanso; C - Datada de 7 de Julho de 1999, o Departamento de Recursos Humanos (DRH) da CMB, sobre o assunto "Bombeiros Sapadores - Trabalho em dias feriados", proferiu a informação que consta de folhas 2 e 3 do PA - dada por reproduzida - na qual aconselha se solicite à Comissão de Coordenação da Região Norte (CCRN) informação segura sobre a matéria; D - Em 12 de Julho de 1999, foi proferido despacho de concordância com esta informação - ver folha 2 do P A, parte manuscrita; E - Por oficio datado de 6 de Agosto de 1999, o Presidente da C.M.B. solicitou ao Chefe da CCRN parecer nos seguintes termos: Tendo diversos bombeiros sapadores desta Câmara requerido o pagamento do trabalho prestado nos dias 25 de Abril e 1 de Maio do ano em curso, dias considerados feriados, solicito a V Exa se digne ordenar a emissão de parecer com vista ao esclarecimento do assunto - ver folhas 4 e 5 do P A, dadas por reproduzidas; F - Em 13 de Dezembro de 1999, e na sequência deste pedido, a CCRN emitiu o parecer que consta de folhas 8 a 11 do P A - dado por reproduzido - no qual se conclui o seguinte: A atribuição aos bombeiros sapadores do suplemento previsto no artigo 3° do DL n° 373/93, de 4/11 - suplemento pelo ónus específico da prestação de trabalho, risco e disponibilidade permanente - não prejudica o pagamento a estes profissionais da compensação por trabalho prestado em dia feriado, quando estejam reunidos os pressupostos legalmente estabelecidos para a respectiva atribuição. Esta possibilidade de cumulação dos suplementos em causa - por ónus especifico e por trabalho em dia feriado - radica no facto de terem fundamento diferente, natureza e regimes distintos: o primeiro é atribuído em atenção ao perfil funcional do cargo, ou seja, visa premiar o especial risco e disponibilidade inerentes às funções desempenhadas e o segundo tem fundamento no regime jurídico da duração do trabalho, ou seja, visa compensar o funcionário pelo desempenho de funções em dia, que de acordo com o horário que lhe foi fixado, seria de descanso; G - Face a este entendimento, e com efeitos a partir de 1 de Dezembro de 1999, a CMB passou a abonar extraordinariamente o trabalho dos bombeiros sapadores prestado em dias considerados feriados - ver ponto 2 da informação de folha 12 do P A; H - Em 11 de Fevereiro de 2000, o recorrente dirigiu ao Presidente da CMB o seguinte requerimento: “…, Ex-Cabo Sapador, da Companhia de Bombeiros Sapadores de Braga, aposentado, vem solicitar a V. Exª o pagamento extraordinário em dias de feriados, prestado naquela companhia as quais correspondem as quantias que ainda não lhe foram pagas, não obstante a cessação do vinculo laboral que o ligava a essa Autarquia” - ver folha 1 do PA; I - Datada de 28 de Março de 2000, o DRH da CMB, face a este requerimento e a outros similares, proferiu a informação que consta de folha 12 do P A - dada por reproduzida - na qual entende ser de pedir à Divisão dos Serviços Jurídicos e do Contencioso (DSJC) que se pronuncie sobre o assunto; J - Em 26 de Abril de 2000, e mediante solicitação, a DSJC - sobre o assunto "Pagamento do trabalho prestado em dias feriados pelos bombeiros sapadores" - proferiu a informação que consta de folhas 15 a 18 do PA, que aqui damos por integralmente reproduzida, onde se referia o seguinte: “(...) Salvo melhor opinião, a questão suscitada, embora revestindo alguma complexidade, não se prende, numa primeira análise, com uma eventual prescrição, resumindo-se antes no seguinte: “Como a jurisprudência do nosso Supremo Tribunal Administrativo tem sublinhado, os actos de processamento de abonos, quando se detecta nesse processamento a intenção de determinar abonos de acordo com certas regras, não constituem simples operações materiais, mas actos jurídicos individuais e concretos que definem por si a situação de funcionário abonado perante a Administração (verdadeiros actos administrativos), e, que, por isso, se consolidam na ordem jurídica como caso decidido ou resolvido, na falta de oportuna impugnação. Ainda no sentido de que os actos de liquidação de vencimentos ou abonos praticados pelas autoridades financeiras da Administração Pública são verdadeiros actos administrativos e não simples operações de natureza material ou contabilística - firmando-se na ordem jurídica com força de caso decidido ou caso resolvido, se não forem objecto e impugnação hierárquica ou contenciosa dentro do prazo legal, vejam- se, entre muitos outros, Ac.... Deste modo, os actos de processamento de vencimentos ou abonos (aqui se enquadrando a compensação ou o suplemento remuneratório de carácter excepcional que eventualmente seria devido) que foram sendo produzidos por este Município, de acordo com os critérios de interpretação da lei até então definidos pelos serviços camarários, deveriam ter sido objecto de adequada e atempada impugnação, nos termos legais (cfr. artº 28° da LPTA), pelo que, não o tendo sido, convalidaram-se e firmaram-se na ordem jurídica como caso decidido ou resolvido. Com efeito, a ilegalidade que poderá ser imputada a estes actos é geradora de mera anulabilidade, visto que integra um mero vicio de violação de lei, não se enquadradando em nenhuma das situações que o art° 133° do CPA sanciona com a nulidade (cfr. artº 135°). A circunstância desses actos se encontrarem eventualmente feridos de ilegalidade impunha que os aqui interessados tivessem atacado contenciosamente o acto administrativo, no prazo legal, nada obstando a isso que agora a Administração à luz duma diferente interpretação da lei tenha adoptado e adopte procedimento diverso, tal como vem fazendo a partir de 1 de Dezembro de 1999. Igual tese, como é jurisprudência pacífica, vale para o processamento de abonos indevidamente ou a mais recebidos pelos funcionários, agentes ou credores do Estado, quando tal corresponda à estrita aplicação de regras previamente definidas pela entidade com competência decisória na matéria e que caracterizando um acto administrativo - acto constitutivo e direitos - apenas poderá ser revogado dentro do condicionalismo próprio da revogabilidade dos actos dessa natureza (cfr. artº 141º, nº 1, do CPA ). Na verdade, os reclamantes aqui em causa foram aceitando tácita ou implicitamente a conduta da Administração, conformando-se com ela. Como já foi decidido pelo nosso STA... «os títulos de pagamento de remunerações devidas aos funcionários e agentes da Administração Pública - recibos e quitação, avisos, folhas ou boletins de pagamento processados electronicamente, são documentos probatórios plenos, que satisfazem as exigências de comunicação desses actos para efeitos da sua impugnação hierárquica e contenciosa.». Nesta conformidade, parece-nos que se deverão indeferir os pedidos aqui apresentados.”. - folhas 11 a 14 dos autos- L - Em 4 de Maio de 2000, no canto superior direito dessa informação o Presidente da C.M.B. despachou: Concordo - ver folha 15 do PA e 11 dos autos (acto recorrido). M - Por oficio datado de 10 de Maio de 2000, foi o recorrente notificado de que “foi indeferido o pedido de pagamento extraordinário dos feriados que prestou a esta Câmara Municipal como bombeiro profissional” - folha 19 do PA e 10 dos autos. N - Em 12 de Julho de 2000 - mas em carta com registo do dia 10 - deu entrada neste Tribunal o presente recurso contencioso. + 2.2 - Feita a comparação entre a matéria de facto dada como demonstrada em ambos os acórdãos, é notoriamente visível que estamos perante situações de facto que, nos seus aspectos essenciais e que para o caso relevam, são em tudo idênticas. 2.2.1 – Os trâmites processuais, despachos ou decisões que antecederam os acórdãos recorrido e fundamento, coincidem, no essencial, em ambos os processos de recurso contenciosos em que esses acórdãos foram proferidos. Efectivamente; a) - Em ambos os recursos contenciosos de anulação em que foram proferidos os acórdãos equacionados, com fundamento em violação dos “números 1 e 2 do artigo 19° do DL n° 184/89, de 2 de Junho, e dos princípios da imparcialidade e da igualdade, previstos nos artigos 266° e 13° da CRP, respectivamente”, era pedida a anulação do despacho de 04.05.00 do PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BRAGA, que indeferira aos impugnantes, enquanto bombeiros profissionais, pedidos de pagamento de horas extraordinárias prestadas à Câmara Municipal de Braga em dias feriados. - Em ambos os recursos, na resposta à petição de recurso, o Presidente da C. M. de Braga, a título de “questão prévia”, sustenta que o recurso deve ser rejeitado, por ilegalidade na sua interposição - irrecorribilidade do despacho impugnado “por existência de caso decidido ou resolvido”, questão essa que em ambos os processos foi julgada improcedente por decisão do TAF e da qual foi oportunamente interposto recurso jurisdicional. - Também as sentenças proferidas em primeira instância (TAC do Porto), apreciadas em sede de recurso jurisdicional pelos acórdãos em confronto, alicerçaram a improcedência do recurso contencioso de anulação, no tocante à violação dos números 1 e 2 do artigo 19° do DL n° 184/89, de 2 de Junho, em idêntica fundamentação, a saber: “… da informação jurídica que fundamenta o despacho recorrido - prestada pela DSJC em 26/04/2000 - resulta que este indefere o pedido de pagamento da compensação por trabalho prestado em dias feriados, formulado pelo recorrente, com um único fundamento: haver caso decidido. A entidade aqui recorrida não apreciou, por conseguinte, o mérito da pretensão do aí requerente, mas indeferiu-a, tão-somente, por considerá-la prejudicada pelo caso decidido. E fê-lo por entender que os pertinentes actos de processamento de vencimentos e abonos não constituíram simples operações materiais, mas antes actos jurídicos individuais e concretos definidores da situação do funcionário recorrente perante a CMB. Ou seja, na óptica da entidade recorrida, esses actos de processamento conformam verdadeiros actos administrativos que, face à ausência de impugnação contenciosa atempada por parte do recorrente, se consolidaram na ordem jurídica como casos decididos. É este, sublinhamos, o único fundamento apresentado pelo Presidente da CMB para indeferir a pretensão do recorrente, fundamento que foi suscitado de novo e de forma autónoma na sua contestação e por nós conhecida em sede de questão prévia. Ressuma do que fica dito, que não tendo o acto recorrido decidido o mérito da pretensão do recorrente - se lhe assiste ou não direito à compensação – não pode o acto recorrido ter infringido o artº 19°/1 e 2 do DL n° 184/89, de 2 de Junho”. d) - As conclusões formuladas em sede de alegações relativas a ambos os recursos interpostos dessas sentenças, no essencial, são em tudo idênticas e nas quais, além do mais, era imputado a ambas as sentenças vício determinante da sua nulidade, nos seguintes termos: (…) Por todo o exposto, é jurisprudência pacífica que "Deve o tribunal conhecer do vício de erro nos pressupostos de facto quando a alegação do recorrente a tal se reconduzir, ainda que erradamente o qualifique de vício de forma por falta de fundamentação. " Logo, forçoso será de concluir que, deveria o Mm.o Juiz "a quo" conhecer do vício de erro sobre os pressupostos de direito, cuja alegação resulta dos factos articulados pelo Recorrente na petição de recurso. (…) - Pelo que, o Mmo. Juiz "a quo", ao negar provimento ao recurso pelo simples facto de considerar que o acto administrativo padecia de vício de erro sobre os pressupostos de direito, o qual não tinha sido correctamente qualificado pelo Recorrente, e, por essa razão, negando-se a conhecê-lo, proferiu uma sentença nula nos termos da al. d) do n.º 1 do art.º 668° do C. P. Civil.” 2.3 - Assim sendo, em ambos os processos, verifica-se uma total identidade de situações de facto, com a mesma argumentação nomeadamente nos articulados apresentados e total identidade de decisões ou despachos neles produzidos. + 3 – Resta por conseguinte averiguar se, ambos os acórdãos em confronto, perfilharam diferente solução jurídica. 3.1 - No acórdão recorrido - acórdão de 24.01.2008 (fls. 189/199) - o TCA decidiu negar provimento ao recurso jurisdicional e “não conhecer, nos termos do artº 710º nº 1 do CPC, do recurso interposto pelo Presidente da Câmara Municipal de Braga”, (recurso interposto do despacho que julgou improcedente a questão prévia - cf. anterior ponto 2.2.1.b), alicerçado essencialmente na seguinte fundamentação: “No presente recurso jurisdicional, o recorrente limitou-se a invocar a omissão de pronúncia (nulidade prevista na alínea d) do n.º 1 do art.º 668° do C. P. Civil), com fundamento no facto de a sentença não ter conhecido o vício de erro sobre os pressupostos de direito por não se ter formado caso decidido, o qual fora arguido na petição de recurso, embora sob a qualificação jurídica incorrecta de violação de lei. Mas, ao contrário do que alega o recorrente, com o apoio do Ministério Público, a questão a resolver não é a de saber se deve ser conhecido um vício cuja qualificação jurídica se mostra incorrecta, mas sim se esse vício se deve considerar invocado. Deve ser referido, em primeiro lugar, ser inexacto que o não conhecimento do vício em questão se deva ao facto de a juíza a quo tem entendido que o mesmo fora objecto de uma qualificação jurídica incorrecta, dado que a sentença não se pronunciou, nem tinha que se pronunciar sobre essa questão. Analisando a petição de recurso, teremos de concluir que os únicos vícios arguidos foram o de violação do artº 19° nos 1 e 2 do DL n° 184/89, de 2 de Junho e dos princípios da igualdade e da imparcialidade. E, os únicos vícios de violação de lei invocados são os que se traduziram na infracção dos o artº 19°/1 e 2 do DL n° 184/89, de 2 de Junho, e 13º e 266º nº 2 da CRP, não sendo invocada a violação de qualquer disposição legal ou princípio de direito, nem sequer mencionado que ele seja fonte de qualquer invalidade. Ora, porque o vício do acto é constituído por dois elementos, o comportamento da administração que viola uma determinada norma jurídica e a norma jurídica que é violada (…), deve considerar-se que a mera alusão, na petição, a certo facto, fora do contexto da causa de pedir e do qual o recorrente não tira qualquer consequência integrativa do vício do acto, não constitui fundamento do recurso (ac. STA de 4.6.87, in BMJ 368,580). E, não sendo o vício em questão arguido pelo recorrente, a sentença não padece efectivamente de nulidade de omissão de pronúncia, como lhe é atribuído. Na 26ª conclusão, este recorrente invoca que a obrigação de especificação dos vícios imputados ao acto recorrido violaria o nº 3 do artº 268º da CRP. Não apresenta contudo quaisquer fundamentos desse vício, o que impede o tribunal de sobre ele se pronunciar… Finalmente, no que toca ao recurso do despacho saneador, interposto pelo Presidente da C. M. de Braga, não há que dele conhecer, face ao disposto no artº 710º nº 1 do CPC e ao facto de ter sido confirmada a sentença final. 3.2 - Por sua vez o acórdão fundamento, conhecendo previamente o recurso jurisdicional interposto da decisão do TAC do Porto que julgara improcedente a questão prévia que a C. M. de Braga suscitara (caso decidido), acabou por julgar improcedente essa questão. No tocante ao recurso jurisdicional interposto da sentença que decidiu sobre o objecto do recurso contencioso, o acórdão fundamento acabou por conceder provimento ao mesmo e em conformidade “declarar nula a sentença recorrida, a qual deverá ser substituída por outra que conheça dos vícios imputados ao despacho impugnado se outro motivo ou questão a tal não obstarem”. 3.3 – Assim, face ao referido, verifica-se que ambos os acórdãos em confronto, perante situações de facto essencialmente idênticas e no âmbito do mesmo regime legal aplicável (estava em questão em ambos os acórdãos a mesma matéria de facto, as mesmas argumentações apresentadas pelas partes bem como as mesmas argumentações contidas nas sentenças apreciadas nesses acórdãos no tocante ao objecto do recurso), por força de uma divergente interpretação jurídica, chegaram a conclusões diferentes, a saber: a) - Enquanto no acórdão recorrido se entendeu que o recorrente no recurso jurisdicional se limitou a imputar à sentença “omissão de pronúncia (nulidade prevista na alínea d) do n.º 1 do art.º 668° do C. P. Civil), com fundamento no facto de a sentença não ter conhecido o vício de erro sobre os pressupostos de direito por não se ter formado caso decidido” e que, na petição de recurso “os únicos vícios arguidos foram o de violação do artº 19° nos 1 e 2 do DL n° 184/89, de 2 de Junho e dos princípios da igualdade e da imparcialidade” – artº 13º e 266º nº 2 da CRP – considerando não ter sido invocado o aludido erro sobre os pressupostos e que o recorrente não apresenta quaisquer fundamentos relativos à violação do nº 3 do artº 268º da CRP, o que impede o tribunal de sobre ele se pronunciar, acabou por concluir no sentido de que a “sentença não padece efectivamente de nulidade de omissão de pronúncia” que o recorrente lhe imputara. E, devido “ao facto de ter sido confirmada a sentença final” considerou, “face ao disposto no artº 710º nº 1 do CPC”, que não era de conhecer o recurso jurisdicional interposto da decisão que julgara improcedente a questão prévia. De realçar que, pelo menos de uma forma expressa, o acórdão recorrido apenas decidiu a questão da nulidade, única questão que nele se considerou ter sido invocada pelo recorrente, quando na respectiva fundamentação começa por afirmar que, no “presente recurso jurisdicional o recorrente limitou-se a invocar a omissão de pronúncia…”. E, sendo esta a única questão expressamente decidida no acórdão recorrido, a oposição dos julgados apenas poderá ser aferida em função da decisão de tal questão já que, como anteriormente se referiu, só é figurável a oposição de julgados em relação a decisões expressas e não a julgamentos implícitos. E, o único julgamento expresso no acórdão recorrido, resumiu-se ao conhecimento da invocada nulidade por omissão de pronúncia. b) – Como se referiu, o acórdão fundamento, depois de apreciar e julgar improcedente o recurso jurisdicional interposto do despacho que decidira a questão prévia da irrecorribilidade do acto, suscitada pelo Presidente da Câmara Municipal de Braga na sua contestação, acabou por conceder provimento ao recurso jurisdicional interposto da sentença que decidiu de mérito e, em conformidade, declarou “nula a sentença recorrida, a qual deverá ser substituída por outra que conheça dos vícios imputados ao despacho impugnado se outro motivo ou questão a tal não obstarem”. Daí que tenhamos de concluir no sentido de que se verifica a alegada oposição de julgados no tocante à questão da nulidade por omissão de pronúncia apreciada de modo diverso em ambos os arestos. + 4 – Decidida a questão da verificação da oposição dos julgados cumpre agora apreciar e decidir o recurso. Como resulta das conclusões formuladas em sede de alegação, pretende o recorrente que seja dado provimento ao recurso, revogada a decisão recorrida e ordenado o prosseguimento do recurso, para se conhecer do seu objecto. Para o efeito, sustenta o recorrente que “perante a existência de substrato fáctico e jurídico comum, seria de esperar que as soluções explanadas quer no Acórdão recorrido, quer no acórdão fundamento, fossem merecedoras da mesma solução jurídica”, o que não aconteceu, já que “o acórdão fundamento concedeu provimento ao recurso jurisdicional… e declarou nula a sentença recorrida, a qual deverá ser substituída por outra que conheça dos vícios imputados ao despacho impugnado se outro motivo ou questão a tal não obstarem”, sendo que “o acórdão recorrido negou provimento ao recurso interposto da sentença, confirmando-a”. E, assim sendo, “verifica-se uma divergência na aplicação do direito, que no caso concreto conduz a decisões judiciais opostas”. Embora a alegação do recorrente sobre o objecto do recurso (artº 767º do CPC) não revele com nitidez as razões ou os motivos pelos quais pretende a anulação da decisão recorrida, não se pode concluir no entanto pela total falta de alegação. Isto desde logo porque, ao referir que o acórdão recorrido negou provimento ao recurso e confirmou a sentença recorrida e que o acórdão fundamento concedeu provimento ao recurso e “declarou nula a sentença” ordenando o conhecimento dos vícios imputados ao acto, está desde logo a delimitar na alegação a única questão que pretende ver resolvida e que, aliás, como se referiu, constitui a única questão apreciada e julgada no acórdão recorrido e sobre a qual existe efectiva oposição de julgados. Por outra via, ao argumentar que deve ser revogada a decisão recorrida e ordenado o prosseguimento do recurso, para se conhecer do seu objecto, o recorrente está a indicar o caminho para a solução do conflito, no sentido de que a decisão recorrida errou, quando considera que a sentença proferida no TAC não sofre de nulidade, e por isso pretende que agora seja decidido o contrário, com o consequente prosseguimento do recurso, visando o conhecimento dos vícios que, em seu entender, teriam sido imputados ao acto impugnado. O que e desde logo implica considerar, como tendo sido colocada à apreciação do tribunal apenas uma “única questão fundamental de direito”, questão essa que se resume ao saber se o acórdão recorrido errou (ou não), ao manter a decisão do Tribunal Administrativo de Círculo do Porto, por considerar que a mesma não sofria de nulidade. É o que seguidamente se irá verificar. A nulidade da sentença do TAF foi suscitada pelo recorrente quando, na conclusão da respectiva alegação refere que “o Mmo. Juiz "a quo", ao negar provimento ao recurso pelo simples facto de considerar que o acto administrativo padecia de vício de erro sobre os pressupostos de direito, o qual não tinha sido correctamente qualificado pelo Recorrente, e, por essa razão, negando-se a conhecê-lo, proferiu uma sentença nula nos termos da al. d) do n.º 1 do art.º 668° do C. P. Civil”. Para melhor compreender a questão ora equacionada, interessa fazer uma reconstituição, ainda que sumária, de todo o antecedente processual. A pretensão que o recorrente dirigiu à Administração no sentido de lhe ser efectuado o pagamento do trabalho que, como bombeiro sapador prestou à C. Municipal em dias feriados, foi indeferida pelo despacho contenciosamente impugnado nos autos, com o único fundamento de se ter formado “caso decidido ou resolvido”. Na petição de recurso, refere além do mais o recorrente, que o único momento em que lhe foi recusado o pagamento referente ao trabalho efectuado em dias feriados, “foi através do despacho que agora se pretende ver impugnado por estar eivado de vício de violação de lei. Lei essa que estabelece que o trabalho prestado em dia de descanso e feriado, deverá ser remunerado extraordinariamente, com vista a compensar o bombeiro sapador que se vê obrigado a exercer funções em dia que de acordo com o seu horário de trabalho, seria de descanso – nº 1 e 2 do artº 19º do DL 184/89, de 2 de Junho” (cf. artº 14, 15 e 16 da petição de recurso). Donde se depreende que, segundo o recorrente, ao ser-lhe indeferida a pretensão que dirigiu à C. M. de Braga, com fundamento no facto de ser ter formado “caso decidido ou resolvido”, o acto impugnado, além de outras, viola aquelas disposições do DL 184/89. A sentença do TAF (cf. anterior ponto 2.2.1.c), começa por reconhecer que “o despacho recorrido (…) indefere o pedido de pagamento da compensação por trabalho prestado em dias feriados, formulado pelo recorrente, com um único fundamento: haver caso decidido”. Só que a seguir parece entrar numa certa contradição ao referir que a “entidade aqui recorrida não apreciou, por conseguinte, o mérito da pretensão do aí requerente, mas indeferiu-a, tão-somente, por considerá-la prejudicada pelo caso decidido”. É que, se o acto indefere uma determinada pretensão é porque, segundo se nos afigura, essa pretensão foi apreciada, independentemente dos motivos em que se fundamentou tal indeferimento. Depois de “sublinhar” que “o único fundamento apresentado pelo Presidente da CMB para indeferir a pretensão do recorrente” foi o “caso decidido”, questão essa que, como nela se refere, foi conhecida “em sede de questão prévia”, a sentença acaba por rematar nos seguintes termos: “não tendo o acto recorrido decidido o mérito da pretensão do recorrente - se lhe assiste ou não direito à compensação – não pode o acto recorrido ter infringido o artº 19°/1 e 2 do DL n° 184/89, de 2 de Junho”. Como dele resulta, entendeu-se no acórdão recorrido (cuja fundamentação se mostra transcrita no anterior ponto 5.1), que a decisão nele apreciada não sofre da invocada nulidade - omissão de pronúncia (nulidade prevista na alínea d) do n.º 1 do art.º 668° do C. P. Civil) - referindo essencialmente o seguinte: “Analisando a petição de recurso, teremos de concluir que os únicos vícios arguidos foram o de violação do artº 19° nos 1 e 2 do DL n° 184/89, de 2 de Junho e dos princípios da igualdade e da imparcialidade. E, os únicos vícios de violação de lei invocados são os que se traduziram na infracção dos o artº 19°/1 e 2 do DL n° 184/89, de 2 de Junho, e 13º e 266º nº 2 da CRP, não sendo invocada a violação de qualquer disposição legal ou princípio de direito, nem sequer mencionado que ele seja fonte de qualquer invalidade. Ora… E, não sendo o vício em questão arguido pelo recorrente, a sentença não padece efectivamente de nulidade de omissão de pronúncia, como lhe é atribuído”. De realçar que, neste concreto aspecto, independentemente de se concordar ou não com a fundamentação que lhe serviu de suporte, apenas está em questão o decidido no acórdão recorrido quando nele se considerou que a sentença do TAF nele apreciada, não sofre da nulidade que o recorrente, em sede de alegação lhe imputara. Determina o artº 668º nº 1/d) do CPC, que “é nula a sentença: – Quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento” o que, conjugado com o disposto no artº 660º do CPC, impõe ao juiz o dever de na sentença resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação. Já se referiu que, na petição do recurso, entre o mais, invocou o recorrente erro nos pressupostos de direito reportado à violação, pelo despacho contenciosamente impugnado, do artº 19° nos 1 e 2 do DL n° 184/89, de 2 de Junho. Tendo o juiz do TAC do Porto, concluído em despacho anterior, no sentido da não verificação do “caso decidido”, único fundamento que fora invocado no despacho contenciosamente impugnado para indeferir a pretensão do administrado, ao retirar toda a consistência à fundamentação do acto ou às razões determinantes do indeferimento da pretensão do recorrente, então, carecendo de suporte aquele indeferimento, a sentença, nos termos do disposto no artº 660º nº 2 do CPC, tinha que apreciar a legalidade do acto, face às disposições legais que o recorrente lhe apontara, como seja, a violação do disposto do artº 19°/1 e 2 do DL n° 184/89, de 2 de Junho. Não podemos no entanto esquecer que a sentença do TAF, embora com fundamentação que não interessa neste momento averiguar se está certa ou errada, acabou por concluir no sentido de que, “não tendo o acto recorrido decidido o mérito da pretensão do recorrente - se lhe assiste ou não direito à compensação – não pode o acto recorrido ter infringido o artº 19°/1 e 2 do DL n° 184/89, de 2 de Junho” Só que, a ser assim, temos que reconhecer que tal decisão, embora em termos algo ligeiros e conclusivos, contempla em si uma efectiva pronúncia relativa aos vícios imputados ao acto que pode eventualmente estar (ou não) errada, mas que não pode significar omissão de pronúncia. Efectivamente, partindo do pressuposto de que pelo facto de não ter decidido de mérito o acto não pode ter infringido a disposição que indica, a sentença está efectivamente a conhecer um dos vícios que o recorrente imputara ao acto - violação do artº 19°/1 e 2 do DL n° 184/89, de 2 de Junho. De realçar que, perante a alegação do recorrente, depreende-se que o mesmo faz derivar a nulidade da sentença do TAF apenas do facto de não ter sido apreciado o “erro sobre os pressupostos de direito” eventualmente reconduzido à violação do artº 19°/1 e 2 do DL n° 184/89. Assim sendo e em bom rigor, não se pode afirmar que a sentença do TAF sofre da nulidade por omissão de pronúncia que o recorrente lhe imputa já que a sentença acabou por concluir e decidir que, na situação, o acto impugnado se não mostra violador do artº 19°/1 e 2 do DL n° 184/89, de 2 de Junho. Poderia eventualmente a conclusão a que se chegou na sentença ou os termos em que nela se decidiu não estarem correctos sob o ponto de vista legal. Estaríamos então perante um eventual erro de julgamento mas não perante uma omissão de pronúncia determinante da invocada nulidade de sentença. Improcede por conseguinte a alegação do recorrente. + 5 - Termos em que ACORDAM: - Negar provimento ao recurso. – Custas pelo recorrente, fixando a taxa de justiça e procuradoria respectivamente em 200,00 e 100,00 Euros. Lisboa, 7 de Maio de 2009. - Edmundo António Vasco Moscoso (relator) – José Manuel da Silva Santos Botelho – Rosendo Dias José - Maria Angelina Domingues – Luís Pais Borges – Jorge Manuel Lopes de Sousa – Alberto Acácio de Sá da Costa Reis – Adérito da Conceição Salvador dos Santos – Jorge Artur Madeira dos Santos.