020666 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Benjamim da Silva Rodrigues
Processo: 020666
Acórdão
Descritores: Oposição de julgados, Fundamento da oposição
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Nr Convencional: JSTA00047732
Nr Documento: SAP19970709020666
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/20a8a4ff32a97e31802568fc0039a8b7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:020666.D6
Sumário
Nos termos do art. 30 do ETAF e 763 do CPC são pressupostos do recurso para o Pleno da Secção por oposição de acórdãos que estes sejam proferidos no domínio da mesma legislação, versem a mesma questão fundamental de direito, haja oposição expressa de julgados e identidade de situações de facto. Não há quer identidade de questões de direito quer de facto quando no acórdão fundamento a questão da qualidade de arrendatário é tomada como pressuposto indiscutido com vista a decidir se pode embargar de terceiro a penhora do imóvel, e, no acórdão recorrido, se julga que a recorrente não detem essa qualidade, com vista a decidir-se que ela não tem o direito de ser nomeado depositário nos termos do n. 1 do art. 841 do CPC, por o contrato de arrendamento com base no qual foi efectuado o trespasse que lha conferiu ser nulo por falta de forma.