042304 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vaz Sequeira
Processo: 042304
Acórdão
Descritores: Indemnização ao lesado, Montante da indemnização, Acidente de viação, Seguro automóvel, Contrato de seguro, Limite da indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00012927
Nr Documento: SJ199111210423043
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5bee6620e36600aa802568fc003a4125CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:042304ver.ac.rd.o.T.RE.DF
Sumário
O limite do seguro obrigatório de 10000 contos, de que fala o Decreto-Lei n. 522/85, de 31 de Dezembro, só funciona quando haja mais do que um lesado. Nesta hipótese, ou a indemnização devida cabe naquele montante, ou é superior. Se couber, o seguro cobre-a; se não, haverá que, dos 10000 contos proceder a rateio proporcional.