9621058 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Candido Lemos
Processo: 9621058
Acórdão
Descritores: Preferência, Incumprimento do contrato, Indemnização, Culpa in contrahendo, Negociações preliminares
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00020608
Nr Documento: RP199702049621058
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2bab6769a2d0993c8025686b0066ec52CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9621058.3F
Sumário
Os titulares de um direito legal de preferência, a quem foi feita a comunicação válida para preferir e expressaram a sua aceitação, terão direito a uma indemnização pela não realização efectiva do contrato por culpa dos obrigados à preferência correspondente ao interesse contratual negativo ou dano de confiança. A culpa na formação do contrato será apreciada segundo as normas da responsabilidade contratual, respeitantes à relação contratual a que as negociações se destinam.