9840138 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cachapuz Guerra
Processo: 9840138
Acórdão
Descritores: Concessionário, Brisa, Taxa, Falta de pagamento, Produto das multas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00020655
Nr Documento: RP199803189840138
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/77f1ba905b9ed69e8025686b00670c79CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9840138.6A
Sumário
I - De harmonia com o disposto no artigo 131 do Código das Custas Judiciais, na redacção do Decreto-Lei 91/97 de 22 de Abril, e tendo em mente o preceituado no n.2 do artigo 7 do Decreto-Lei 130/93 de 22 de Abril, a recorrente concessionária « Brisa : tem direito a receber 40% das multas por falta de pagamento das taxas de portagem, mesmo quando o pagamento daquelas é feito em tribunal.